TRE
385/09.3IDFAR.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Na sua configuração atual, o crime de abuso de confiança fiscal
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Na sua configuração atual, o crime de abuso de confiança fiscal
I SÉRIE Segunda-feira, 7 de janeiro de 2013 Número 4 ÍNDICE
Relator: CARVALHO MARTINS
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Portaria n.º 338/2012 A presente portaria entra em vigor no dia
Decreto-Lei n.º 79/2012 Artigo 8.º de 27 de março
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Portaria n.º 964/2010 de 23 de Setembro As alterações aos contratos
Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA
1. A alteração legislativa introduzida no art. 105.º do RGIT pelo
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
1.O tipo de crime abuso de confiança contra a segurança social
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Segunda-feira, 13 de Julho de 2009
Relator: JORGE GONÇALVES
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Relator: ANSELMO LOPES
I - Apesar de a alteração provocada pelo artº 113º da Lei nº
Relator: ALICE SANTOS
1. O IGFSS é um instituto público dotado de autonomia administrativa e
Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2008 portuguesa e para a
Ministro dos Assuntos Parlamentares Rec. n.º 5/ B/2008 Proc.: R-5737
tome em consideração a ‘razão de ser ou objectivo das receitas em causa’, quer para recusar a certas receitas o carácter de imposto, quer como argumento ponderoso para afastar ... qualificação precisa da figura (...) como imposto ou como realidade situada no domínio da “parafiscalidade”, tratando-se, 5 4. Concretamente a taxa de regulação e supervisão da ERC, aqui em discussão
Relator: FERNANDO VENTURA
1. Com a alteração ao artº 105º do RGIT introduzida pela Lei