TCANsó sumário
01028/20.0BEPRT-S1
Relator: Antero Pires Salvador
1 - De acordo com o art.º 86.º, n.º 1
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Relator: Antero Pires Salvador
1 - De acordo com o art.º 86.º, n.º 1
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. Numa acção administrativa especial, o juiz terá de decidir no despacho
Relator: CARLOS BARREIRA
observância do princípio do contraditório é essencial em todos os atos porque é um dos princípios estruturantes do nosso ordenamento processual. 2. No vertente caso, a decisão judicial recorrida ... decidiu rejeitar liminarmente a acção executiva, não dispensou expressamente a prévia observância do princípio do contraditório. Nem, por outro lado, ordenou o expresso e prévio cumprimento do previsto
Relator: MARTINS DA FONSECA
permite, constitua advogado, etc. E não se diga que o principio do contraditorio e afectado, pois o transgressor podera sempre, quando tiver oportunidade, solicitar ao agente que lhe indique ... não e problema de inconstitucionalidade de normas. Acentua-se, nesta parte, que o principio do contraditorio não exige que o controlo das provas do adversario se tenha de fazer
Relator: ALBERTINA PEDROSO
preceituado no artigo 3.º, n.º 3, do CPC a respeito do princípio do contraditório, cumpria ainda ao tribunal ouvir igualmente as partes a respeito das eventuais implicações ... encontre o cumprimento de alguns princípios básicos da lei processual civil, de entre os quais avultam a necessidade do pedido e do contraditório e o respeito pela igualdade das partes
Relator: Frederico Macedo Branco
documento potencialmente essencial para a apresentação de contestação, consubstancia-se numa violação do princípio do contraditório previsto artigo 3.º, n.º3 do CPC. 2 - O princípio do contraditório ... princípio do contraditório constitui um princípio estruturante de todo o processo civil. Através da citação dá-se cumprimento, efetivo, ao princípio do contraditório, sendo que o mesmo só será plenamente
Relator: LUCAS MARTINS
princípio do contraditório tem por objectivo facultar à parte, por um lado, quer o direito ao conhecimento de que está, e nos termos em que o está, a ser demandado ... defesas dos seus direitos, em relação a qualquer deles; 2. A violação do princípio do contraditório, por ausência de notificação do interessado, nos termos e para os efeitos referidos
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
célere, promovendo oficiosamente as diligência necessárias ao normal prosseguimento da ação”, não eliminou o “princípio da autorresponsabilidade das partes”, sobretudo nos casos em que só estas cabe o ónus ... mesma não impõe uma prévia audição das partes, designadamente para funcionamento do “princípio do contraditório”. VI- A inobservância do “princípio do contraditório” traduz-se numa “nulidade secundária” a ser arguida
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
princípio do contraditório, consagrado no artigo 16.º, alínea a), do RJAT, deve ser assegurado através da faculdade conferida às partes de se pronunciarem previamente à decisão final sobre quaisquer
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
princípio do in dubio pro reo só é desrespeitado quando o tribunal colocado em situação de dúvida irremovível na apreciação das provas, decidir, em tal situação, contra o arguido ... devem garantir certas prorrogativas na sua tomada, nomeadamente a garantia do funcionamento do princípio do contraditório, enquanto princípio estruturante do processo e forma de garantia dos direitos de defesa
Relator: JORGE TEIXEIRA
Sumário (do relator): I- O princípio do contraditório, que se reporta aos factos invocados e às posições assumidas pelas partes, é hoje entendido como um direito de participação efectiva ... decorrência do seu cumprimento, se pretendeu salvaguardar ou exercer. III- O princípio do contraditório, envolve a proibição da prolação de decisões surpresa, não sendo lícito aos tribunais decidir questões
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
princípio do contraditório, na sua dimensão negativa de defesa, no âmbito do pedido de exoneração do passivo restante cumpre-se dando ao administrador e aos credores que estiverem presentes ... 238º. 2- Todavia, na sua dimensão positiva, de influência, o princípio do contraditório impõe que, salvo em caso de manifesta desnecessidade, a parte contrária seja sempre ouvida sobre qualquer questão
Relator: Alexandra Alendouro
princípio do contraditório, garantido constitucionalmente enquanto valor estruturante do ordenamento jurídico português, constitui um princípio basilar do processo civil – consagrado no artigo 3.º/3 do CPC – visando assegurar ... tratar-se de caso de manifesta desnecessidade de observância do contraditório, a decisão recorrida constitui “decisão surpresa”, violando aquele princípio, o que integra uma nulidade que influiu no exame
Relator: JOSÉ LÚCIO
precedido de audição da parte requerida, sob pena de violação do princípio do contraditório. 2 – A nulidade que consiste na violação do princípio do contraditório, concretizada numa decisão constante
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Código de Processo Penal) e ao princípio do contraditório. IV - A omissão da audição prévia do arguido, constitui a nulidade processual do artigo 119.º, al. c) do C.P.P., exatamente
Relator: FERNANDO VENTURA
artº 32º da CRP: estrutura acusatória do processo penal, princípio da imediação e princípio do contraditório; IV. A não admissibilidade de prova estabelecida no artº 356º, nº7 do CPP quanto
Relator: GABRIEL CATARINO
condutor jurisprudencial e doutrinário sedimentado no conspecto dogmático indígena amplia o princípio do contraditório a momentos processuais até agora interditos aos sujeitos processuais. 2. Com esta alteração amplia ... utilizadas em audiência porque prestadas perante o juiz e sujeitas ao crivo do principio do contraditório, com todas as garantias de defesa que o proclamado principio assegura. 3. Tratando
Relator: TERESA COIMBRA
leis 32/2008 de 17.07 e 109/2009 de 15/09 (lei do cibercrime). 4. O princípio do contraditório é o principal e mais basilar princípio do processo penal. Se o tribunal ... referência não constitui violação do direito de defesa do arguido, nem dos princípios do contraditório ou da presunção de inocência. 5. Para que se possa afirmar que uma sentença padece
Relator: JOAQUIM CONDESSO
juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ... atinentes à tramitação e julgamento dos recursos. Deve, pois, concluir-se que o princípio do contraditório, o qual se configura como um dos princípios fundamentais do nosso direito processual civil
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
princípio do contraditório sustenta-se num direito à participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos ... Código de Processo Civil que consagra o princípio do contraditório, em geral e na vertente proibitiva da decisão-surpresa. 3 - Considerando o tribunal recorrido que deveria conhecer oficiosamente da exceção