494 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Correia
critério, determinam uma mais estável e eficaz tutela dos interesses ofendidos. III)- Aplicando tal princípio ao recurso, deve conhecer-se das questões de mérito, preterindo o conhecimento dos vícios formais ... 124º do CPPT possui um sentido útil que resulta da respectiva interpretação conforme a Constituição: o conhecimento dos vícios formais da sentença só deverá ser exercitado nos casos
Relator: Gomes Correia
critério, determinam uma mais estável e eficaz tutela dos interesses ofendidos. III)- Aplicando tal princípio ao recurso, deve conhecer-se das questões de mérito, preterindo o conhecimento dos vícios formais ... 124º do CPPT possui um sentido útil que resulta da respectiva interpretação conforme a Constituição: o conhecimento dos vícios formais da sentença só deverá ser exercitado nos casos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
recorrente faz apelo, nos fundamentos do recurso substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida supostamente violados na sua determinação, interpretação ou aplicação ... pertinência, merecimento ou acerto para a solução do recurso. 7. No caso “sub judice”, conforme se retira das conclusões 1 a 5, 15 e 26, o recorrente apela à consideração
Relator: CATARINA VASCONCELOS
asilo comum, no princípio da confiança mútua, deve presumir-se que o tratamento dado aos requerentes de asilo em cada Estado-Membro está em conformidade com a Carta dos Direitos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
recorrente faz apelo, nos fundamentos do recurso substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida supostamente violados na sua determinação, interpretação ou aplicação ... pertinência, merecimento ou acerto para a solução do recurso. 8. No caso “sub judice”, conforme se retira das conclusões 2 e 3 da apelação da recorrente Fazenda Pública, esta apela
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
pelos princípios da concorrência e da proporcionalidade, sendo deixada à entidade adjudicante uma margem de liberdade para seleção e modelação das exigências concernentes à capacidade financeira dos candidatos, conformando ... potenciais concorrentes, sendo, por isso, suscetível de colocar problemas ao nível da operatividade dos princípios da concorrência leal e da proporcionalidade, plasmados
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
julgador, conforme decorre do disposto nos artigos 389.º do Código Civil e 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil. II. O princípio da livre apreciação
Relator: DORA LUCAS NETO
decidir em conformidade, daqueloutros aspetos que, pela natureza e enquadramento jurídico do ato a praticar, cabe à Administração recolher e juntar ao processo, ao abrigo do princípio do inquisitório, previsto
Relator: J. Gonçalves
fiscalizadora da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei (arts. 76º do CIVA e 107º do CIRC) actua no uso de poderes vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabe
Relator: J. Gonçalves
iscalizadora da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei (arts. 761 do CIVA e 1071 do CIRC) actua no uso de poderes vinculados, submetida ao principio da legalidade, cabe
Relator: Cristina Santos
probatória relativamente aos factos que servem de fundamento à acção, de acordo com o princípio do dispositivo e sob pena de correr o risco de ver repelida a pretensão ... documentos cuja autoria tenha sido reconhecida (artº 376º nº l CC), por excepção ao princípio da indivisibilidade da confissão (artº 376º nº 2 CC) é-lhe possível aproveitar os registos
Relator: JOSÉ CORREIA
pela lei vigorante ao tempo da prática do acto; estamos, pois, no domínio do princípio “tempus regit actum” por força do qual o CPT se aplica à presente acção ... falta das informações oficiais contempladas nas als. b) e c) constitui nulidade insanável conforme dispõe a al. b) do nº 1 do artº 119º do CPT cuja enumeração é taxativa
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
citação, conforme estatuído no artigo 189.º do CPC, porquanto a mesma radica numa intervenção eminentemente ativa, e não passiva, sob pena de se colidir com o princípio da tutela
Relator: Fonseca da Paz
vícios deste a ser "incorporados" no acto daquele. 2 - Não existe violação do princípio da divulgação atempada dos métodos de selecção quando o requerente requer via fax o acesso ... requerimento que havia formulado foi recebido pelos serviços aos quais se dirigia. 3 - Conforme resulta dos arts. 77.º e 79.º do CPA, esse requerimento deveria ter sido apresentado
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
direito à dedução é visto como um princípio fundamental do sistema comum do IVA que não pode, em princípio, ser limitado e que é exercido imediatamente para a totalidade ... dedução nasce no momento em que o imposto dedutível se torna exigível, em conformidade com o consignado nos artigos 7.º e 8.º do CIVA, sem prejuízo do disposto
Relator: ANABELA RUSSO
como contrário aos princípios da confiança, da certeza e da segurança jurídicas e da transparência, enquanto sub-princípios do princípio do Estado de Direito. V – Tendo o Supremo Tribunal Administrativo ... novos argumentos jurídicos a ponderar –para que sejam postos em causa os objectivos, princípios e valores que estão na base da existência da própria previsão legal de acórdãos com aquela
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
cláusula do Programa do Procedimento, se com isso não se mostram desvirtuados os princípios estruturantes da contratação pública. II. Considerando que todas as propostas haviam sido pontuadas com 100 pontos ... inalteradas ao longo de todo o procedimento, assim como a entidade adjudicante deve conformar a sua conduta de modo a não privilegiar ou prejudicar qualquer concorrente, assegurando a igualdade
Relator: Magda Geraldes
princípio da exaustão dos meios graciosos, constituir pressuposto de uso ulterior de impugnação contenciosa. II - a necessidade de precedência de impugnação administrativa prévia ao recurso contencioso, ou hierárquico, conforme
Relator: Gomes Correia
coloca apenas em relação a questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que a incerteza sobre a realidade dos factos ... escrita que não merece qualquer credibilidade por falta de elementos minimamente rigorosos pois em conformidade com o artº 121º CPT, se o facto tributário, no que respeita aos pressupostos
Relator: José Correia
coloca apenas em relação a questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que a incerteza sobre a realidade dos factos ... escrita que não merece qualquer credibilidade por falta de elementos minimamente rigorosos pois em conformidade com o artº 120º CPPT, se o facto tributário, no que respeita aos pressupostos