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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
conjugado com o disposto no art. 140.º, n.º 3, do CPTA, o prazo para reclamar da decisão do relator é de 10 dias. II – E de acordo ... Março), o prazo para a prática do acto em causa – a praticar na vigência da nova lei - não se encontrava suspenso, pois que se tratava de acto processual de tramitação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tributário) que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr.art ... meritis” e a consequente absolvição oficiosa do pedido. 3. O prazo para deduzir oposição a execução fiscal é um prazo judicial, atento o disposto no artº
Relator: MARIA JOÃO MATOS
decidir a mesma questão, nesse mesmo contexto processual, de forma diversa (art. 620.º, do CPC). III. O decurso do prazo de 10 dias previsto ... nota discriminativa e justificativa de custas de parte, preclude a possibilidade de praticar esse acto processual (isto é, de desencadear tal incidente, no âmbito do próprio processo a que respeitam
Relator: Alexandra Alendouro
I – O prazo para propositura da acção administrativa de impugnação de actos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
requerimento da parte contrária, determinar a respectiva notificação para constituírem mandatário dentro de prazo que assinasse, com a cominação de, não o fazendo, ficar sem efeito a impugnação apresentada ... apresentação dos actos das partes está sujeita a prazo peremptório, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto (artigo
Relator: VALENTE TORRÃO
Constituem requisitos legais (cumulativos) do uso do meio processual de intimação para um comportamento previsto no artº 147º do CPPT, os seguintes: a) Existência de uma omissão por parte ... não estiver ultrapassado o prazo previsto na lei para esta forma, ou quando o pedido ou a causa de pedir forem igualmente adequados à forma processual correcta. 6. Um pedido
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
assim não será se a parte deposita confiança num acto do Tribunal e definiu a sua actuação processual com base nessa decisão, sob pena de infracção de princípios processuais tão ... cooperação. 3 – Nos recursos de reparação existe uma malha apertada de fundamentos e de prazos para a interposição do recurso de revisão. 4 – Quanto ao prazo de interposição consignado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade ... conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tributário) que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr.art
Relator: RUI PEREIRA
dentro do prazo legalmente estabelecido; b) Tenha sido recusada a prática do acto devido; ou c) Tenha sido recusada a apreciação de requerimento dirigido à prática do acto ... decisão expressa no prazo relativamente à renovação de uma pretensão, só constituirá uma situação de falta de decisão, no tocante ao preenchimento do pressuposto processual previsto na alínea
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
prazo um prazo processual ou judicial não lhe é aplicável o disposto no art. 145.º CPC, pois este normativo aplica-se apenas àqueles prazos e não aos prazos ... razões de justiça à regra de que o decurso do prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto
Relator: Cristina dos Santos
nova que admite a interposição da acção em prazo de caducidade mais dilatado, levando em conta o prazo da lei anterior que já tenha corrido ... prazo da lei anterior (2 meses - art.º 28.º n.º1 a) LPTA) que já tenha decorrido no domínio da vigência da forma processual antiga (recurso contencioso do acto
Relator: VITAL LOPES
Falando a lei em despesa não documentada, está a reportar-se à documentação do acto pelo qual o sujeito passivo suporta a despesa que é susceptível de afectar o resultado ... meio procedimental ou processual em que ataque o acto de liquidação da dívida relativamente à qual a garantia foi prestada, sem submissão de qualquer prazo de exercício que não seja
Relator: OLIVEIRA MENDES
I. A notificação do arguido para interrogatório perante o J.I.C. carece de
Relator: JOAQUIMCONDESSO
prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade ... conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tributário) que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr.art
Relator: HELENA AFONSO
tivesse requerido à Entidade Recorrida a notificação dos referidos elementos do acto em falta, o prazo de três meses para instaurar a respectiva acção de impugnação completou ... prazo previsto no artigo 58.º, n.º 1, b), do CPTA para impugnação do referido acto. V - Concluindo-se pela procedência da excepção de intempestividade da prática do acto
Relator: Xavier Forte
acto susceptível de recurso hierárquico necessário , é aplicável o efeito interruptivo estabelecido no nº 2 , do artº 31º , da LPTA . IV)- Assim , tendo a recorrente lançado mão do meio processual ... certidão dos documentos requeridos ao Presidente do Júri , em 07-05-2001 , o prazo de 10 dias úteis para a interposição do recurso hierárquico encontrava-se interrompido , desde
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
justificando na fundamentação que dos referidos factos não resultaria a interrupção da contagem do prazo já findo, nem a renúncia à prescrição. III. Ocorrendo o vencimento antecipado das quotas ... falta de impulso processual das partes, a contagem do prazo prescricional interrompido com a sua propositura, reinicia-se na data em que ocorreu o acto interruptivo e não na data
Relator: CRISTINA FLORA
diferimento do início do prazo para deduzir oposição à execução fiscal, salvo naqueles casos em que possa discutir-se nesse meio processual a legalidade do acto de liquidação de onde
Relator: Cristina dos Santos
partida de contagem do prazo fixa-se pela notificação presumida no terceiro dia posterior ao do registo de correio e o ponto final pelo acto processual para tal designado
Relator: CARDOSO DA COSTA
prazo para a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional e de oito dias, seja qual for a natureza do processo em presença. II - Não tendo a recorrente usado ... nulidade processual que o tribunal so pode conhecer sobre reclamação do interessado - artigo 202 do Cod. Proc. Civil. V - O interessado deve reclamar da referida nulidade no prazo de cinco