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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
adopção de uma medida provisória de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais, está, como qualquer medida definitiva, sujeita aos “princípios orientadores” a que se refere ... pessoal, directa e regular com o progenitor que não tinha a guarda. IX. No entanto, tal realidade também não é fundamento para alterar a regulação do exercício das responsabilidades parentais
Relator: RUI PEREIRA
actividade privada, não podendo dela resultar para o Serviço Nacional de Saúde qualquer responsabilidade pelos encargos resultantes dos cuidados por esta forma prestados aos seus beneficiários”. VI – Também o artigo ... pelo DL nº 11/93, de 15/1, reforça o entendimento de que “é aplicável ao pessoal do SNS o regime dos funcionários e agentes da administração central, com as alterações previstas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
responsabilidades disciplinares ou criminais que no caso se verifiquem; 7 - O diploma de provimento do Lic (...) no lugar de "especialista de clinica cirurgica" - do quadro de pessoal dos serviços externos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
teoria geral da infração. A culpa que nos diz se pode censurar-se pessoalmente ao agente o ilícito típico, tem o seu fundamento na capacidade do Homem para decidir livremente ... penal deve dar-se por satisfeito com o reconhecimento de que o princípio da responsabilidade do homem moralmente maduro e psiquicamente saudável constitui uma realidade irrefutável da nossa existência social
Relator: Hélder Vieira
período máximo de 5 (cinco) anos e que no fim desse prazo deveriam contactar pessoalmente o Serviço de Genética reiterando a sua vontade na manutenção da congelação, pois ... juízo de censura, a título de dolo ou de negligência, relevante enquanto pressuposto da responsabilidade civil extra contratual em causa.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
causa. XII) Alcançando-se dos autos que o recorrente teve intervenção pessoal nos termos fixados no probatório, em razão da ligação funcional e profissional à SAD em apreço e porque ... actos em discussão foram praticados no domínio da estrutura desta, as responsabilidades deles decorrentes ao nível desportivo geradas vinculam o representante e a representada não só for força das normas
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
causa. VII) Alcançando-se dos autos que o recorrente teve intervenção pessoal nos termos fixados no probatório, em razão da ligação funcional e profissional à SAD em apreço e porque ... actos em discussão foram praticados no domínio da estrutura desta, as responsabilidades deles decorrentes ao nível desportivo geradas vinculam o representante e a representada não só for força das normas
Relator: Xavier Forte
I)- No regime jurídico do funcionalismo público , o instituto que mais se
Relator: Gomes Correia
CPPT, de trinta dias a contar da citação pessoal, é um prazo judicial. II- Consequentemente, a contagem desse prazo é a fazer nos termos do CPC, por força do disposto ... Agosto de 2001 (data em que se considera efectuada a citação pessoal, nos termos do disposto nos arts. 233.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do CPC, aplicável
Relator: JOSÉ AMARAL
logo aí ele adquire conhecimento do seu direito, mesmo que não saiba a identidade pessoal do responsável e a amplitude dos danos – artº 498º, nº 1, do Código Civil ... estas sentidos como geradores do direito, independentemente do seu preciso enquadramento legal (responsabilidade objectiva, subjectiva, com culpa efectiva ou presumida, pelo risco, por factos lícitos ou ilícitos), ocorre em simultâneo
Relator: Hélder Vieira
actual Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas (RRCEEDEP) aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro, quanto aos (i) danos provocados por faltas leves ... manifestamente inferiores àqueles a que se encontravam obrigados em razão do cargo", então, há responsabilidade solidária e se a entidade pública satisfizer o pedido indemnizatório tem dever de regresso contra
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
responsabilidade indemnizatória tudo o que ocorreu e, assim, ficcionando, por um simples passo de mágica, fazer desaparecer toda a vivência, os necessários e decorrentes diferentes percursos de vida pessoal
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - Os termos do requerimento, porque objectivamente injuriosos, justificam a instauração de
Relator: JORGE JACOB
desistência de queixa homologada por sentença preclude a possibilidade de pronúncia quanto à responsabilidade criminal. VII – Terminando o procedimento criminal por desistência de queixa, não prevê o Código de Processo ... recurso a meios cíveis para essa declaração. VIII – O direito de queixa tem natureza pessoal. IX – Estando em causa procedimento criminal respeitante à prática de dois crimes que admitem desistência
Relator: ANA PATROCÍNIO
pessoalmente ou de que tenham conhecimento directo – cfr. artigo 466.º, n.º 1 do Código de Processo Civil. II - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade
Relator: GIL ROQUE
pessoalmente responsável perante o respectivo credor, não se podem deixar de considerar as suas características fundamentais que consistem na acessoriedade e a subsidiariedade, salientando-se que a sua responsabilidade
Relator: JORGE ARCANJO
Alegando a autora factos que consubstanciam simultaneamente uma situação de responsabilidade contratual e de responsabilidade extracontratual, existe concurso de responsabilidades, arrancando o pedido de indemnização de uma cumulação inicial ... violação do dever geral de não causar dano a outrem, existe um concurso de responsabilidades, configurando duas causas de pedir, devendo, nestes casos, adoptar-se a chamada “teoria da opção
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
critério mais favorável será o do número ou o da percentagem do quadro de pessoal. III - O artigo 10.º/5 do Decreto-Lei n.º 220/2006 ... anteriores à cessação do contrato de trabalho, em que era mais elevado. IV - A responsabilidade do empregador pelo pagamento das prestações de desemprego estabelecida pelo artigo 63.º do Decreto
Relator: Gomes Correia
CPPT, de trinta dias a contar da citação pessoal, é um prazo judicial. II- Consequentemente, a contagem desse prazo é a fazer nos termos do CPC, por força do disposto ... Agosto de 2001 (data em que se considera efectuada a citação pessoal, nos termos do disposto nos arts. 233.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do CPC, aplicável
Relator: MATA RIBEIRO
podia desconhecer as consequências nefastas que aí advinham para ambos, faz incorrer esta em responsabilidade civil por acto ilícito e gera a obrigação de indemnizar tanto os danos patrimoniais como ... afectada a sua imagem, o seu bom nome, a sua honra, o seu crédito pessoal, a sua vida profissional, o que no caso dos autos se evidencia pelo facto