552 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
causa de pedir na aquisição prescritiva do direito de propriedade por usucapião é distinta da pretensão jurídica integradora da constituição da propriedade horizontal por usucapião. II- O título gerador
Relator: ALVES CORREIA
serviços. IV - Podera ainda afirmar-se que odireito de pedir a declaração de nulidades do despedimento e de natureza essencialmente distinto da do direito de exigir judicialmente o cumprimento
Relator: ROSÁRIO PAIS
I – As características exigidas quanto à fundamentação formal do ato tributário são
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
acto devido de objecto distinto do peticionado em sede de identidade do sujeito, enferma de nulidade por condenação em objecto diverso do pedido – art. 668º
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
I -A reconvenção configura uma contra - acção do réu contra o Autor
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
pode criar um prazo onde o legislador o não criou e em situações substancialmente distintas. 5. O prazo de 3 meses a que alude a alínea ... não se trata do mesmo prazo. Trata-se de prazos distintos criados em contextos e para regular situações completamente distintas. 10. Por outro lado, não se pode afirmar
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
pedidos de indemnização, e na outra, com fundamento no contrato de trabalho que vigorou entre as partes e no alegado incumprimento do mesmo por parte da empregadora, a trabalhadora pede ... entre outros, pela empregadora, em que lhe são pedidos valores indemnizatórios muito, muito mais elevados, com fundamentos num contrato totalmente distinto do contrato de trabalho e em que previsivelmente
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
causa duas frações relativas a dois lotes distintos, ainda que adjacentes, sempre o requerente teria que ter apresentado dois pedidos de alteração de uso, sendo que o Artº 74º
Relator: CARVALHO MARTINS
requisitos do indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, previstos na 2ª parte da al. d) do n°1 do art. 238° do CIRE são cumulativos ... pressuposto adicional, que aporta exigências distintas das pressupostas pelos demais requisitos. 5. Ao estabelecer, como pressuposto do indeferimento liminar do pedido de exoneração, que a apresentação extemporânea do devedor
Relator: HELENA AFONSO
reconhecido ao recurso interposto da decisão sobre o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático, o efeito meramente devolutivo. II – São distintas as situações e finalidades a acautelar ... 919/16, consultável em www.dgsi.pt. No sentido de que ao recurso de decisão relativa a pedido de levantamento do efeito suspensivo automático deve ser atribuído efeito meramente devolutivo, pode
Relator: Rosário Pais
prédios física e juridicamente distintos, constituindo este um “prédio novo”. II - O novo regime de avaliações previsto no CIMI aplica-se aos prédios urbanos cujo pedido de inscrição na matriz
Relator: ALBERTINA PEDROSO
inclusivamente podendo proceder a arbitramento (artigo 309.º do CPC). II – O pedido reconvencional formulado pelos RR., pedindo a extinção, por desnecessidade, da servidão cuja constituição havia sido peticionada pelos ... não seria de somar àquele o valor do pedido reconvencional, por este não corresponder a uma nova utilidade ou valor económico distinto do que havia sido deduzido pelos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
lotes de terreno para construção e sendo, outrossim, distintas as edificações que nele sejam construídas, pelo que estando em causa um pedido de não sujeição a contribuição autárquica reportado
Relator: HENRIQUE ANTUNES
não patrimonial – e, por isso, o cálculo da respectiva indemnização obedeça a parâmetros distintos, os seus beneficiários não ficam investidos em vários direitos de crédito – tantos quantas as parcelas ... limites da condenação, ditados pelo princípio da disponibilidade objectiva, se entendem referidos ao pedido global e não às parcelas em que, para a determinação do quantum indemnizatório, há que desdobrar
Relator: JOÃO AMARO
alínea c), do Código de Processo Civil, do demandante que intentou pedido de indemnização em processo penal, que foi julgado procedente contra ambos os demandados (sociedade e sócio-gerente), embora ... pedido cível enxertado em processo penal. III - São substancialmente diferentes os títulos executivos – sentença condenatória e certidão de dívida – na medida em que os meios de oposição respectivos são distintos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
não se impõe em posterior ação intentada pelo mesmo autor contra a mesma ré, pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe uma indemnização por via desse número de dias ... ação, se ter julgado como provado um número de dias de incapacidade temporária sofridos distinto daquele que foi considerado provado na primeira ação, não posterga a autoridade do caso julgado
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
revela necessária à decisão da causa; VIII - Sendo distintos os regimes jurídicos, mostra-se essencial definir, em face do conteúdo do pedido do requerente da informação, se os documentos cuja
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
decisão recorrida: o objeto do recurso é distinto do objeto da decisão recorrida, não podendo o Apelante limitar-se a pedir ao tribunal ad quem que se pronuncie sobre
Relator: Helena Ribeiro
entre pedido principal e pedidos subsidiários, e entre estes últimos, não tenha de existir compatibilidade substancial de pedidos, sequer de causas de pedir, mas exige-se que entre pedido principal ... pedir em que assentam pedido principal e pedidos subsidiários; ou que entre esses pedidos interceda uma relação de prejudicialidade ou de dependência; ou que a apreciação de pedido principal
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
prosseguimento dos autos para conhecer do pedido de oposição que haja sido inicialmente formulado referente à execução sobrante, ainda que distinta daquela, pois que não se coloca já a questão