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Relator: ISABEL SILVA
Quando o Tribunal recorrido julga prejudicado o conhecimento de algumas questões, a parte vencedora não decaiu nessa parte (que não chegou a ser apreciada), não havendo, por isso, lugar ... corresponda a uma fundamentação à posteriori. IV) Os custos ou perdas dedutíveis fiscalmente, enquanto componente negativa do rendimento tributável, são aqueles que, comprovadamente são indispensáveis para a realização dos proveitos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
motivo imprevisto, não compareceu a prestar o serviço correspondente a determinado segmento da componente lectiva do respectivo horário semanal de trabalho. II. Tal equiparação legal a serviço docente extraordinário ... litigância de má-fé quando se concluir que a actuação de alguma das partes está viciada por dolo ou negligência grave, não se abrangendo as situações de erro grosseiro
Relator: JORGE JACOB
verbalizado dos depoimentos que transcreveu. Essa é uma análise que despreza em absoluto a componente fundamental da valoração crítica desenvolvida no âmbito da livre apreciação da prova, em que assume ... julgador, aprecia o facto em correlação com a prova produzida. Daí que a parte final do n.º 2, do art.º 374º, imponha o “…exame crítico das provas
Relator: ARTUR DIAS
permitir, em cada momento, às entidades titulares dos direitos de construção ou exploração dos componentes do sistema referidos nas alíneas do nº 1 do artº 4º o efectivo exercício desses ... artº 16º do D.L. nº 11/94, por acordo das partes ou, na falta dele, por arbitragem. IV – Desta arbitragem há recurso para os tribunais, nos termos do Código das Expropriações
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
CMEC. 9.ª A restrição da capacidade de telerregulação em regime CMEC, por parte da EDP Produção, conforme é referido na fundamentação da decisão sancionatória da Autoridade da Concorrência, determinou ... redução das tarifas futuras a pagar pelos consumidores, pelo que a consequente redução da componente CMEC na tarifa UGS, deverá ser considerada, na hipótese de os consumidores reclamarem o pagamento
Relator: FERNANDES DA SILVA
trabalhador ao serviço do empregador, decorridos 30 dias sobre o conhecimento, por ambas as partes, da sua reforma por velhice, fica sujeita ao regime jurídico que disciplina a contratação ... artº 344º do C. Civ. . V – O prémio TIR assume os contornos de componente retributiva, à luz da noção legal do artº 82º da LCT, não obstante os termos
Relator: MARCO BORGES
documento particular proveniente de terceiro, visando corporizar alegada dívida no qual a parte se apoia para se reclamar credor da herança de determinada quantia, tratando-se de documento desprovido ... obrigação de restituição, por este, de igual montante». IV – Não se apurando a componente do sinalagma no mútuo, isto é, a prova da obrigação, por quem recebeu, de restituir igual
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
partes originais de tal relação, na medida em que os direitos substantivos que tal cláusula configurara na sua dimensão processual não tenham deixado de existir entre essas partes ... cessou, pois deixando de ser membro do agrupamento de empresas deixou de existir a componente substantiva que explicava a dimensão processual em causa e a existência da cláusula compromissória estatutária
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
constitutivas, desde que, quanto a estas, a sentença proferida contenha, explícita ou implicitamente, uma componente condenatória. II- As obrigações de restituição, nos termos do disposto ... título executivo após a liquidação no processo declarativo, sem prejuízo da imediata exequibilidade da parte que seja líquida e do disposto
Relator: GUILHERME DA FONSECA
perder-se de vista o horizonte economico, pois esta em jogo um pagamento da parte do consumidor do ensino Superior como contrapartida da prestação desse ensino ... estando em causa, face a Lei das Propinas, um criterio de actualização da componente de participação dos utentes no custo de um bem misto, correspondente a uma percentagem do resultado
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
lucro tributável é calculado a partir do resultado líquido do exercício e das variações patrimoniais positivas e negativas do exercício não reflectidas no resultado corrigido de acordo com as regras ... veracidade da declaração e contabilidade e dos respectivos documentos de suporte passando, a partir daí, a competir ao contribuinte o ónus da prova (que deverá ser concludente
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A liberdade sindical e uma forma particular da liberdade de associação
Relator: FELIZARDO PAIVA
entrada em vigor dos referidos códigos o subsídio de natal era integrado por outras componentes retributivas que não apenas o salário base e as diuturnidades, então o seu cálculo deverá ... prestado pelo motorista, integra o conceito de retribuição – artigo 82º da LCT: VII – A partir de 1997 (Dec. Lei nº 88/96, 3/07), mesmo após a entrada em vigor
Relator: JOSÉ CORREIA
pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não tem de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir ... fonte produtora. VIII) -O art° 17° n° l do CIRC estabelece que uma das componentes do lucro tributável é o resultado líquido do exercício expresso na contabilidade, sendo este resultado
Relator: Gomes Correia
I.- Nos termos do art. 23° do CIRC , só se consideram custos
Relator: MOREIRA DAS NEVES
judicial está a salvo das falhas e dos desaires da técnica, que são uma componente inarredável do sistema de tramitação eletrónica dos processos. II. Por vezes surgem problemas, perturbações – até ... confissão integral e sem reservas feita nesses termos tem como consequência: o reconhecimento, por parte do arguido da prática dos factos que lhe são imputados (todos os factos
Relator: Frederico Macedo Branco
diretamente para alegações escritas quando as partes delas não tenham prescindido. Pode ainda indeferir os requerimentos de prova que tenham sido formulados pelas partes (art. 90º nº 2 CPTA ... Desenvolvimento Curricular” e “Gestão Curricular”, cuja análise a fazer será predominantemente documental, envolvendo uma componente de subjetividade e discricionariedade, é a mesma insuscetível de ser dirimida por recurso a acrescida
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
como forma de tutela do seu interesse II – É apenas o pedido na sua componente substancial, aquele que é dirigido ao réu, que baliza o poder de cognição ... 1874º do CC. VII- Apenas uma violação grave dos deveres de respeito por parte do filho, torna desrazoável a continuação da obrigação da prestação alimentar por parte
Relator: Gomes Correia
prevalecer sobre a situação abstracta decorrente do acto tributário, depende da posição assumida pelas partes no processo gracioso que conduziu à formação do título, ou seja, depende do grau ... fonte produtora. X- O art° 17° n° l do CIRC estabelece que uma das componentes do lucro tributável é o resultado líquido do exercício expresso na contabilidade, sendo este resultado
Relator: HELENA BOLIEIRO
resultado típico pretendido, bastando que a actuação de cada um deles constitua elemento componente do conjunto da acção e se revele essencial à produção daquele resultado acordado. II - Para haver ... modo vinculado de execução previsto no tipo e preenchendo, assim, pelo menos em parte, o correspondente elemento constitutivo. IV - Apesar de a recorrente não ter executado qualquer acto material