TRC
1553/06.5TACBR.C1
Relator: ESTEVES MARQUES
afastam a regra geral estabelecida no artº 806º nº 1 CC ,o devedor entra em mora a partir do 15º dia do mês seguinte àquele a que as contribuições dizem
546 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ESTEVES MARQUES
afastam a regra geral estabelecida no artº 806º nº 1 CC ,o devedor entra em mora a partir do 15º dia do mês seguinte àquele a que as contribuições dizem
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
qual se aplicam as respectivas regras, designadamente as do cumprimento e da mora, cabendo ao devedor (o aqui mandatário) provar que a falta de cumprimento, ou o cumprimento defeituoso
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
inicial específico para a mora, anterior à própria liquidação da indemnização: o devedor constitui-se em mora a partir da citação.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: JOSÉ FLORES
parte, do Código Civil, pressupõe, além de mais, que o devedor esteja incurso em mora, para que se possa considerar, de princípio, admissível; II- Para que a mesma se considere ... norma, razoável, atendendo às circunstâncias da prestação em causa; III- A declaração expressa do devedor de não querer cumprir só deve constituir causa de incumprimento definitivo quando se mostrar séria
Relator: Ana Patrocínio
reconstituída e o julgado foi integralmente cumprido. III - A taxa de juro de mora aplicável aos casos em que estes são devidos pelo Estado aos particulares não é a prevista ... situações em que o Estado é credor e aquela em que é devedor de juros de mora encontra fundamento material bastante no interesse público que está subjacente à cobrança
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
quando a mora se converter em incumprimento definitivo, nos termos do nº1 do artº 808º. V - Nos termos do artº 804º, nº2 do CC a responsabilidade do devedor ... Desta forma, não o tendo feito, é de concluir que a Ré devedora ficou constituída em mora e que esta se converteu em incumprimento definitivo, devido ao protelamento indefinido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
juros de mora (resultantes da mora debitoris) pressupõem que a prestação se tenha tornado certa, exigível e líquida. O momento da constituição em mora, o qual ... prestação, depende da natureza da obrigação. Sendo a obrigação pura, só existe mora depois de o devedor ser interpelado para cumprir (cfr.artº.805, nº.1, do C.Civil). Pelo contrário
Relator: EDUARDO ANTUNES
até integral pagamento pois, neste caso, é com a citação que o devedor se constitui em mora
Relator: HUGO MEIRELES
609º do CPC, não pode a sentença condenar o devedor no pagamento de juros de mora, salvo se a iliquidez for imputável ao devedor. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
Apenas será de decretar o arresto em bens do devedor originário e do devedor subsidiário após a instauração da execução fiscal, quando se verifique uma situação de justo receio ... 214º do CPPT, ou da regra geral do “periculum in mora” relativa á diminuição ou insuficiência do património daqueles devedores para assegurar o pagamento da divida exequenda e acrescido, ínsito
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
qual coincide com o acto da citação, altura em que o devedor se constitui em mora; o início da contabilização dos juros só poderia ocorrer na data da sentença condenatória
Relator: MARIA GORETE MORAIS
passivo, exigindo que na lide estejam presentes o devedor, a massa insolvente e os respetivos credores. VI- Nessas circunstâncias, por mor do disposto no nº 2 do artigo 353º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
juros de mora (resultantes da mora debitoris) pressupõem que a prestação se tenha tornado certa, exigível e líquida. O momento da constituição em mora, o qual ... prestação, depende da natureza da obrigação. Sendo a obrigação pura, só existe mora depois de o devedor ser interpelado para cumprir (cfr.artº.805, nº.1, do C.Civil). Pelo contrário
Relator: JORGE CORTÊS
comprovam a existência de troca de ofícios remetidos a partir da morada actual da sociedade devedora originária e a AT, não pode esta última invocar os seus registos informáticos ... domicílio, para se eximir ao cumprimento da obrigação de notificação da mesma na morada que, sendo a mais actual, consta dos elementos na posse
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
falta de liquidez for imputável ao devedor; tratando-se, porém, de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação, a menos
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
doença COVID-19 não obstam à declaração de insolvência dos devedores nem implicam a suspensão da apreensão da sua casa de habitação no âmbito do processo de insolvência; tal situação ... concretizar a entrega do imóvel apreendido que corresponda à casa de morada de família dos devedores. II – A pendência de um processo especial para acordo de pagamento referente a determinado
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
património do devedor constitui a garantia geral de cumprimento das obrigações assumidas perante os credores, de harmonia com o disposto no artigo 601.º do Código Civil, sendo ... conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor”/artigo 634.º; “O fiador que cumprir a obrigação fica sub-rogado
Relator: SERRA LEITÃO
apenso, cuja parte decisória deve reproduzir, e fixa também os juros de mora pelas prestações em atraso. II – O artº 17º, nº 4, da LAT determina que as pensões ... independentemente de culpa no atraso imputável ao devedor. IV – Mesmo que a pensão seja remível, sempre se terão de fixar juros de mora sobre o valor da pensão anual, não
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
perdão previstos no plano fiquem sem efeito, ainda que a devedora se encontre em mora, seja declarada insolvente ou recorra a novo PER”, premeia o incumprimento e demonstra a desproporção ... credores para as negociações – em especial, o terceiro maior credor da devedora e que consta da lista dos cinco maiores credores apresentada no requerimento inicial. (Sumário do Relator
Relator: JORGE TEIXEIRA
puras são exigíveis desde a ocasião em que são constituídas, mas o devedor só incorre em mora a partir da interpelação. IV- A prescrição consiste no instituto por virtude ... direito prescrito – art. 304.º, n.º 1 do Código Civil. Neste caso, o devedor não precisa de alegar que nunca deveu ou que já pagou. Basta-lhe alegar