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Relator: CECÍLIA AGANTE
impugnação judicial, para a qual tem legitimidade qualquer interessado e o Ministério Público – artº 131º do Código de Registo Predial. V – A relação processual registal estabelece-se entre o apresentante ... instância quer na fase recursiva. VI – Por isso, o Conservador do Registo Predial está legitimado a responder às alegações de um Recorrente em processo registal/impugnação judicial. VII – No registo
Relator: JOANA COSTA E NORA
legítimas sem proceder a qualquer apreciação concreta da ilegitimidade, tal não equivale a uma “decisão de legitimidade das partes”, susceptível de fazer caso julgado. III - Apesar de a ilegitimidade activa ... interesse do autor na anulação do acto e, portanto, contender com a sua legitimidade processual, na medida em que implique que, na sequência da transmissão, o usufrutuário deixe
Relator: Fonseca da Paz
I - Atento ao disposto nos arts. 142º, nº 5, do CPTA e
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O pedido de declaração da insolvência particular está contido no pedido
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Sumário (da relatora): I – Ao nível da legitimidade ativa para requerer o
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
norma imediatamente operativa, o art. 73.º, n.º 2, do CPTA confere legitimidade a quem possa ser directamente abrangido pelo campo de aplicação da norma, ou seja, ao lesado ... Reserva Devidamente Comprovada). iii) O interesse em agir ou interesse processual pode definir-se como o interesse da parte activa em obter a tutela judicial de um direito subjectivo através
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
decisões proferidas nas providências cautelares e as decisões que recaiam unicamente sobre a relação processual. II - O caso julgado e, correspondentemente, a autoridade do caso julgado, podem atingir terceiros ... interessados directos, quer se situem do lado activo quer do lado passivo, podendo concluir-se que esgotou os sujeitos com legitimidade para discutir a tutela judicial da situação jurídica implicada
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. O chamado litisconsórcio necessário caracteriza-se pela pluralidade de partes e
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. O litisconsórcio necessário natural deve ser encarado como excepcional, pois constitui
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aprovado através do dec.lei 442/91, de 15/11, a todos aqueles que tiverem um interesse legítimo na obtenção da informação administrativa procedimental. 3. O direito à informação não procedimental, ou seja ... dados relativos à situação tributária dos contribuintes, por que deve reger-se a actividade tributária), 67 e 68, todos do mesmo diploma (que consagram o direito de acesso dos contribuintes
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Face ao disposto no n.º 1 do artigo 9.º
Relator: MANUEL BARGADO
1. Sempre que os comproprietários nada tenham convencionado, como normalmente sucede, sobre
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
i) Para efeitos de aferição do pressuposto processual de interesse em agir
Relator: JOSÉ MANUEL BORGES SOEIRO
Assento do STJ de 14.12.1937). V - Expectativas jurídicas — o real interesse em agir; legitimidade: Os titulares de simples expectativas, porque desprovidas de real interesse em agir, estão excluídos do direito ... está impossibilitado de demandar. De outro modo, a actividade desenvolvida, através de acções de simples apreciação, transformar-se-ia numa actividade consultiva, dedicada à resolução de meras questões académicas
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
acusação e apontado como base do crime praticado por determinado sujeito que, na tramitação processual - mormente na sentença/acórdão -, se pretende reconstituir o mais fielmente possível. 10. Nos crimes ... delinquir é legitimo inferir que a reiteração radica na personalidade do arguido que se manteve indiferente à advertência contida nas condenações anteriores e decidiu continuar a sua actividade ilícita
Relator: FALCÃO MAGALHÃES
rogada nos direitos daquela e não alicerçada em direito de regresso. II – A concretização processual do “direito de intervir” conferido pelo nº 4 da mencionada Base é materializada através ... sponte sua poderia aderir -, intervenção principal provocada abarcada no âmbito da intervenção coligatória activa prevista na al. b) do artº 320º do CPC. III – O interveniente principal, chamado à lide
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Ministerio Publico, estando isento do pagamento da multa que incumbe a qualquer outra parte processual, não tem, para poder utilizar o beneficio concedido pelas normas ... mais lhe exigindo a lei e não parecendo legitimo que, face aos preceitos em causa, se lhe imponha uma qualquer outra actividade que não resulte
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - No âmbito da acção especial regulada nos artigos 1132.º
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo não é irrestrito, devendo o interessado alegar e demonstrar a insuficiência dos meios contenciosos normais para a garantia efectiva do seu direito ... artº 199º do C.P.C. para corrigir a forma de processo, sendo inaproveitável a actividade processual desenvolvida
Relator: GREGÓRIO JESUS
I - A legitimidade tem de ser apreciada e determinada pela utilidade ou