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Relator: Helena Ribeiro
entidades equiparadas têm direito à proteção nas eventualidades de doença, parentalidade, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte, excluindo a eventualidade no desemprego. 3- A atribuição de uma prestação social
Relator: MARIA DOMINGAS
conhecido a real condição de saúde deste, não teria assumido o risco de invalidez que se veio a verificar, tanto basta para que possa anular o contrato de seguro
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
bens. III- Neste seguro, na fixação da atribuição patrimonial concreta devida em caso de invalidez permanente parcial, não se deve atender aos critérios usualmente utilizados na jurisprudência para fixar
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
período de cessão começado em março de 2014; o insolvente está reformado por invalidez desde 2012, com pensão de reforma correspondente apenas a 2/3 do salário mínimo nacional; o rendimento
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Portaria n.º 106/2013, de 14 de março, são: (i) a invalidez, (ii) o falecimento, (iii) a reforma por velhice ou (iv) o despedimento com justa causa promovido pelo empregador
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
desportivo, que cobre, por um lado, o pagamento de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, e, por outro, o pagamento de despesas de tratamento, incluindo hospitalar
Relator: FONTE RAMOS
dívida ao mutuante, beneficiário do seguro, no âmbito do contrato de crédito pessoal, por invalidez permanente do embargante/mutuário, que se apresentava como um risco coberto pelo seguro, antes
Relator: RAMALHO PINTO
trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de atividade em que tiver sido prestado”, não havendo que fazer apelo
Relator: JOSÉ AMARAL
nºs 1 e 2). 4. Assim sucede quando, baseando-se a acção na alegada invalidez absoluta e permanente, designadamente para o trabalho, enquanto risco coberto na apólice de seguro
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
final do ano de 2006 o ato administrativo denegatório do pagamento da pensão de invalidez da Recorrente, não pode agora naturalmente a Autora, aqui Recorrente, pretender, por intermédio
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
seguro de responsabilidade civil; - a obrigatoriedade de «pagamento de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, por acidente decorrente da atividade desportiva» no âmbito desse contrato não
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
pensão de invalidez não é impenhorável por força do disposto no art.º 78º da Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro “que regulamenta o regime de reparação
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
contrato. 3 – A omissão pelo segurado, no questionário de saúde, da sua situação de invalidez e das doenças determinantes desse estado, circunstâncias relevantes para o apuramento do risco
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
sentença que o secundou não se descortina; I.3-efectivamente, o pedido de pensão de invalidez formulado pelo marido da aqui Recorrente, por despacho de 9 de janeiro de 2015, foi arquivado
Relator: João Beato Oliveira Sousa
prestação mensal de montante não inferior a 580€, por conta da pensão por invalidez que aquele terá direito a receber uma vez julgada a ação principal, para todos os efeitos
Relator: Frederico Macedo Branco
Governo-geral de Angola, ao lhe ter sido atribuída em Portugal uma pensão de invalidez em 1982, ficou prejudicado o direito a auferir a anterior pensão, pois que ambas assentavam
Relator: VÍTOR SEQUINHO
cláusula geral, inserida num contrato de seguro que cobre os riscos de morte, invalidez absoluta e definitiva e incapacidade temporária para o trabalho, que exclui, do âmbito da cobertura morte
Relator: João Beato Oliveira Sousa
187/2007, a condicionar o não pagamento das prestações da pensão de invalidez ao prévio recebimento pelo beneficiário de uma indemnização paga por terceiro, em montante equivalente. Pressuposto que se verificou
Relator: MÁRIO COELHO
Preenche o conceito de invalidez absoluta e definitiva uma incapacidade permanente de 66,6422% que torna a lesada incapaz para o exercício da sua profissão habitual de funcionária administrativa
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
tomador de seguro, da pessoa segura e do beneficiário, que produza lesões corporais, invalidez temporária ou permanente ou morte, clínica e objectivamente constatadas”, para que a morte esteja coberta pelo