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Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
tribunal de recurso sindicar tal decisão ou decidir a mencionada exceção no recurso interposto do despacho que admitiu um meio de prova; 2 – Mesmo no caso da 2ª perícia ... realização de uma perícia de ADN com recurso a material biológico dos familiares da pessoa falecida é menos fiável, porque incompleta, do que a realizada através de vestígios biológicos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
para fornecer aos autos a identificação concreta de todas as pessoas/entidades das quais as pessoas que abaixo se identificam auferiram rendimentos da categoria B (como trabalhadores independentes) e, bem assim ... inutilização de actos processuais em consequência do provimento do recurso. IV - O presente recurso, interposto de despacho interlocutório, tem regime de subida diferida, nos termos do artigo 285º
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
excepção de ilegitimidade (ou outra excepção) suscitada apenas em sede do (segundo) recurso jurisdicional interposto para este Tribunal Superior dado a decisão de recurso jurisdicional sobre o despacho saneador ... atribui aos tribunais administrativos competência para conhecer de litígios decorrentes de relações jurídicas entre pessoas colectivas de direito público ou entre órgãos públicos, reguladas por disposições de direito administrativo
Relator: SANDRA FERREIRA
Deve ser rejeitado por falta de interesse em agir o recurso interposto pelo Mº Público peticionando que seja aplicada ao arguido uma pena efetiva de 6 anos de prisão, quando ... atuação do agente que, por seu punho ou através de outra pessoa que instruía para o efeito, preenche os vários campos do formulário para identificação do condutor
Relator: Dulce Neto
recurso interposto da sentença é o meio adequado para reagir contra nulidades processuais cometidas anteriormente à publicação daquela e que não pudessem ser consideradas, antes dela, sanadas ... aplicável por força do disposto n art. 2º al. e) do CPPT) «as pessoas directa e efectivamente prejudicadas pela decisão podem recorrer dela, ainda que não sejam partes na causa
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
multa a impor. Desde logo, face à natureza jurídica das pessoas dos arguidos (pessoa singular e pessoa colectiva), o intuito lucrativo da segunda e mais alta previsão abstracta dos dias ... compõem a 2ª Secção Criminal deste tribunal em conceder parcial provimento ao recurso interposto e, em consequência: Condenam o arguido JAS como autor material de um crime de abuso
Relator: MANUEL NABAIS
I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar
Relator: FERNANDA PALMA
I - A legitimidade para recorrer nos termos gerais pertence à parte vencida
Relator: EDGAR VALENTE
aplicação do direito aos factos. Nesta conformidade, deverão V.as Ex.as negar provimento ao recurso interposto pelo arguido e confirmar a decisão recorrida. ‘' A Exmª PGA neste Tribunal da Relação emitiu ... mensalmente de um rendimento de cerca de 600,00 €. Vive com a sua mulher, pessoa doente do foro oncológico e um filho, maior de idade, mas ainda a expensas
Relator: Gomes Correia
aprecie e decida agora se a recorrida goza de legitimidade para o recurso interposto contra decisão com a qual obteve ganho de causa. II)- A legitimidade processual singular ... como parte na relação material controvertida, notificada da interposição do recurso na pessoa do mandatário que constituíra nos autos e, assim, chamada a defender-se, tendo-o feito
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Sendo o Ministério Público o único titular do direito de acção
Relator: AUSENDA GONÇALVES
esta lhe determinar uma efectiva desvantagem. III – Não é, pois, admissível o recurso interposto apenas pelo assistente quanto ao agravamento da pena – demandando a condenação do arguido numa pena ... interesse colectivo, tenha apelado a quaisquer outras situações reveladoras de outros interesses particulares ou pessoais, para o poder fazer desacompanhado e, aliás, contra o entendimento manifestado no recurso pelo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sede de I.R.C., mas sim na pessoa dos seus sócios ou membros, em sede de I.R.C. ou I.R.S., consoante se trate de pessoas colectivas ou singulares. 6. Na sequência ... carece de legitimidade) a matéria colectável em causa. 7. A recorrente podia era ter interposto recurso hierárquico, no prazo de trinta dias, nos termos do nº.2, do artº
Relator: NUNO CAMEIRA
I.Constituída uma sociedade comercial entre duas pessoas cujo escopo é a exploração lucrativa de um táxi adquirido em conjunto por ambas, a nulidade do contrato por vício de forma ... instâncias, a Relação deve abster-se de apreciar o recurso subsidiário por ele interposto ao abrigo do artº 684º-A, nº1, do CPC. V.Por definição, o recurso subsidiário
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
entrada em vigor da lei em causa, ainda que o recurso já seja interposto na sua vigência. II - Um custo será fiscalmente dedutível se por reporte ao momento ... são do conhecimento geral no país, os conhecidos pelo cidadão comum, pelas pessoas regularmente informadas, com acesso aos meios normais de informação, não bastando, contudo, qualquer conhecimento, sendo, portanto, indispensável
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
RGCO não será aceitável, por colidir, mesmo que tenuamente, com direitos e interesses da pessoa a que é dirigida, agora, a aqui recorrente. Em conformidade, a superação da omissão reportada ... DECISÃO Em face do exposto e concluindo, decide-se: - conceder provimento ao recurso interposto pela arguida S… – … S.A. e, em consequência, - Revogar o despacho recorrido e determinar que seja substituído
Relator: JOÃO AMARO
I - Se o arguido (Advogado), enquanto mandatário judicial de uma parte interveniente
Relator: RIBEIRO MENDES
I - No que toca à impugnação das normas do capítulo III do
Relator: RAUL MATEUS
I - O Tribunal Constitucional não poderia nunca conhecer, na moldura do recurso
Relator: RAUL MATEUS
I - O Tribunal Constitucional não poderia nunca conhecer , na moldura do recurso