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Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
não sendo suspensa eficácia da deliberação em causa resultarão para ele e para os interesses que ele defende, como autarca eleito, prejuízos irreparáveis pois a abertura do concurso ... concurso não cria direitos e muito menos irreversíveis e ao requerente, enquanto eleito local, a deliberação maioritária e com a qual o mesmo não concorda e votou contra, não
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
destes elementos, exige-se, ainda, que o uso do caminho vise a satisfação de interesses colectivos de certo grau ou relevância, sem o qual não é lícito o reconhecimento ... tempos imemoriais, que atravesse prédio particular, será público se ocorrer a afectação aos interesses colectivos relevantes; de contrário, e em especial se visar o encurtamento não significativo de distâncias, deverá
Relator: TAVARES DA COSTA
restrição no nº 1 do artigo 89º do Código de Processo Penal quanto ao local da consulta, que, mediante o mecanismo da confiança do processo, deixa de se verificar ... mesmo artigo, compreende-se pela necessidade de compatibilizar os vários interesses em jogo, nomeadamente a organização da defesa quando haja pluralidade de arguidos, com eventual sobreposição de prazos
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - O artigo 102, n 2, da Lei n 79/77, de 25
Relator: ISABEL FONSECA
mudança do leito de servidão, que passou a localizar-se em outro local ou sítio, pertencente ainda ao mesmo prédio dos réus – mudança do locus servitutis – não implica a constituição ... demais características da mesma, nomeadamente a inclinação com que foi construída, não prejudicam os interesses da autora, proprietária do prédio dominante, que continua a ter acesso a pé, de carro
Relator: Xavier Forte
artº 141º, nº 1, do CPA , a nomeação de um gestor da equipa executiva local de Rabo de Peixe , pelo que ficaria revogado o despacho que deu origem aos presentes ... assim , inútil o prosseguimento dos mesmos . II)- Só que subsistem , indubitavelmente , alguns factos com interesse para o requerente , atendendo ao pedido formulado e às diversas pretensões manifestadas pelo mesmo
Relator: Hélder Vieira
Estado Colectividade) quando estão em causa interesses patrimoniais ou interesses não patrimoniais que se identificam com os interesses da comunidade e com o interesse público: saúde pública, ambiente, urbanismo, ordenamento ... representar o Estado, defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar, e promover a realização do interesse público, exercendo para o efeito os poderes
Relator: ALVES CORREIA
fazem parte da administração fiscal do Estado e cuja missão e defender os interesses tributarios deste sujeito de direito publico. IV - As autarquias locais, cuja existencia e reconhecida pelo artigo ... infere dos artigos 6, n. 1 e 239, da Constituição. Elemento essencial da autonomia local e o reconhecimento as autarquias locais de patrimonio e finanças proprias (artigo
Relator: Dr. João Beato Oliveira Sousa
competência delegada ou subdelegada, a menção dos despachos de delegação ou subdelegação e o local da respectiva publicação; e no caso dos actos serem susceptíveis de recurso hierárquico necessário ... quando exercido por quem seja interessado no respectivo procedimento administrativo. III. Goza de interesse procedimental na obtenção do pedido de informação, porque detentor de interesse próprio, comprovado e sério, quem
Relator: Dr.ª Maria Isabel de São Pedro Soeiro
competência delegada ou subdelegada, a menção dos despachos de delegação ou subdelegação e o local da respectiva publicação; e no caso dos actos serem susceptíveis de recurso hierárquico necessário ... quando exercido por quem seja interessado no respectivo procedimento administrativo. III. Goza de interesse procedimental na obtenção do pedido de informação, porque detentor de interesse próprio, comprovado e sério, quem
Relator: VERA SOTTOMAYOR
contribuições, é de concluir pela manutenção da utilidade da acção. V - A defesa do interesse público, no caso, não se esgotou com reconhecimento do contrato de trabalho com início ... âmbito da acção de fiscalização, mantendo-se assim o interesse em agir do Ministério Público, que transcende o interesse particular do próprio trabalhador. VI - Decorre do disposto
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código do Trabalho pressupõe que estamos perante uma ordem de transferência do local de trabalho lícita, pelo que, quando tal ordem é ilícita, o trabalhador pode legitimamente desobedecer à mesma ... parte do trabalhador quando o mesmo recebeu uma ordem ilícita de transferência do local de trabalho, por a mesma não cumprir o prazo de antecedência, não apresentar fundamentação suficientemente concretizada
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
estar em causa, também pelo lado da entidade operadora, a satisfação de um verdadeiro interesse público. V. O artigo 9º do DL nº11/03 de 18.01 [audiência prévia] exige uma audiência ... instalação ou a manutenção das infra-estruturas [precisamente porque elas contribuem para prosseguir um interesse público]. VI. A leitura conjugada dos artigos 9º e 15º nº5 do DL nº11/03
Relator: Fernanda Brandão
acto pessoal, caso em será enviada carta ao próprio interessado, indicando a data, o local e o motivo da comparência; II-Se no decurso do procedimento administrativo tributário, designadamente aquando ... contribuinte opta, nos termos do art° 5°do CPPT, por fazer valer os seus interesses por meio de representante, não se vê que afronte qualquer direito ou garantia do contribuinte
Relator: DR. SERRA LEITÃO
expulsivo ao trabalhador e tem por finalidade adequar a conduta deste, no fundo, aos interesses do serviço para que foi contratado, de molde a que a empresa, enquanto corpo organizado ... susceptíveis de a afectar . III – Um trabalhador bancário que repetidamente se ausente do seu local de trabalho ( caixa ), por curto lapso de tempo, para ir tomar café, sem que tome
Relator: BELMIRO ANDRADE
causa é apenas o modo de utilização de um equipamento de radar, em local público, o que obriga todos aqueles que utilizam esse espaço público a assumir o risco inerentes ... como em todo o ordenamento jurídico em geral – vigora o princípio da ponderação dos interesses conflituantes, dando prevalência àquele que em concreto surge como preponderante, no caso, em espaço público
Relator: Luís Migueis Garcia
certidão por si antes emitida, exigida por lei como “comprovativa de que o local reúne as condições necessárias para instalação de um centro de inspecção”, nem que as questões ... prova dos pressupostos que possam conduzir ao seu decretamento, mesmo quanto à ponderação de interesses.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
configurar residência porque, por exemplo, só circunstâncias acidentais forçam a pessoa a permanecer nessa localidade; ao contrário, a habitação num lugar por período de tempo relativamente curto pode inculcar residência ... está disposta a fazer desse lugar o centro da sua vida e dos seus interesses
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
caso concreto um parque de grandes dimensões -, com a perda de oferta desse local aos seus sócios para acampar e a necessidade de despedir trabalhadores que, sobretudo os mais qualificados ... providência de suspensão da eficácia do acto que determinou a cassação. 4. Não existindo interesses públicos especiais, para além dos que estão subjacentes genericamente à necessidade de licenciamento, justifica
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
apoio pessoal a titulares de cargos políticos, seja do poder central seja do poder local, são de livre nomeação e exoneração. II. Tal circunstância não contende com a exigência constitucional ... exigência de fundamentação de todos os actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadão é uma exigência constitucional - cfr. art. 268º-3 da CRP. IV. Na dogmática