Pesquisa jurídicaTogaAI

910 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    07267/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    como é do conhecimento geral. 7. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº.266, nº.2, da C.R.Portuguesa, assim implicando ... não sofre de inconstitucionalidade orgânica devido a violação do princípio da legalidade tributária consagrado no nº.2, do artº.103, da C.R.Portuguesa, tal como de inconstitucionalidade material por violação

  2. TCAScitado por 1só sumário

    2337/16.8BELRS

    Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

    setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica

  3. TCAScitado por 1só sumário

    1578/17.5 BELRS

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica

  8. TCASsó sumário

    3108/16.7BELRS

    Relator: MARGARIDA REIS

    jurídica de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade orgânica. II - O regime da contribuição sobre o setor bancário não padece inconstitucionalidade material por violação dos princípios constitucionais da legalidade ... despesas em sede de Orçamento do Estado é um parâmetro desadequado para aferir da inconstitucionalidade material ou da (i)legalidade das normas que criam e mantêm a vigência

  9. TCANsó sumário

    02662/11.4BEPRT

    Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos

    Geral Tributária, na mesma redação, também não poderia padecer de inconstitucionalidade material, por violação do disposto no artigo 20.”, n.° 4, da Constituição da República Portuguesa, porque as normas ... Tributária, na mesma redação e na parte aqui aplicável, também não poderia padecer de inconstitucionalidade material e orgânica, por violação da respetiva lei de autorização legislativa, porque contém um regime

  10. TRG

    52095/19.7YIPRT-B.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    crédito por via de exceção, sequer por via reconvencional, padece do vício da inconstitucionalidade material, por violação do direito do réu de acesso ao direito, na dimensão de tutela jurisdicional ... processos especiais que apenas comportassem dois articulados, e sob pena de incorrer em inconstitucionalidade material, quis transformar o juiz, nesses processos especiais, de aplicador da lei em legislador, ao forçá

  11. TCASsó sumário

    47/19.3BCLSB

    Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

    punitiva, esta disposição regulamentar contende com aqueles normativos constitucionais e como tal padece de inconstitucionalidade material, cabendo ao Tribunal recusar a sua aplicação. IV. Ao não permitir ao arguido contraditar ... RDLPFP, que assim se torna inilidível, esta disposição regulamentar é materialmente inconstitucional quando aplicada ao procedimento disciplinar sumário, por contender com os princípios da culpa, da presunção da inocência

  12. TCASsó sumário

    13/20.6BCLSB

    Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

    punitiva, esta disposição regulamentar contende com aqueles normativos constitucionais e como tal padece de inconstitucionalidade material, cabendo ao Tribunal recusar a sua aplicação. III. Ao não permitir ao arguido contraditar ... RDLPFP, que assim se torna inilidível, esta disposição regulamentar é materialmente inconstitucional quando aplicada ao procedimento disciplinar sumário, por contender com os princípios da culpa, da presunção da inocência

  13. TCONSTsó sumário

    84-0143

    Relator: MARIO DE BRITO

    subsistemas de saude. VI - Concluindo-se pela inconstitucionalidade formal do referido despacho n. 5/84, não interessa averiguar se concorre a inconstitucionalidade material contra ele arguida, por violação do principio ... gratuitidade do serviço nacional de saude. Mas ja importa saber se e materialmente inconstitucional o referido despacho de 18 de Janeiro de 1982, por violação dos principios da gratuitidade

  17. TRE

    27/10.4 GCSTC.E1

    Relator: CORREIA PINTO

    norma em causa padece de inconstitucionalidade orgânica”. Conclui proferindo a seguinte decisão: “Pelo exposto, o Tribunal Constitucional decide a) Julgar organicamente inconstitucional, por violação do disposto no artigo ... Constituição da República Portuguesa, prevalecendo este princípio, quer perante inconstitucionalidade orgânica, quer perante inconstitucionalidade material. 3.3 Contudo, a inconstitucionalidade em questão não tem o alcance que o recorrente pretende, quando

  18. TCASsó sumário

    07631/ 11

    Relator: TERESA DE SOUSA

    acto administrativo; III - Ora, tendo em atenção os vícios imputados no requerimento inicial (inconstitucionalidades formal e material do art. 19º da Lei nº 55-A/2010, de 31/12) e a contestação ... processo principal; V - Não há qualquer evidência de inconstitucionalidade formal, como também não a há em relação à inconstitucionalidade material que obrigaria a uma nálise aprofundada que não cabe