DR-I
Portaria n.º 117/2021
Portaria n.º 117/2021 de 1 de junho Sumário: Aprova o regulamento
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Portaria n.º 117/2021 de 1 de junho Sumário: Aprova o regulamento
maio de 2021 Pág. 13 ii) Se tem um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60 %; iii) Se tem filhos ou dependentes a cargo, menores de 12 anos
certificação da deficiência através de atestado médico de incapacidade multiuso baseado na aplicação da tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais (TNI) não se afigura adequada ... baseada em mecanismos de rigor, em especial, na apreciação da magnitude dos efeitos na funcionalidade da criança e que se anteveem no desenvolvimento da criança e do jovem
causa de mortalidade em Portugal, com mais de 11 000 óbitos anuais, e de incapacidade física, para além de propiciar o aparecimento da demência, epilepsia e depressão. Ainda que possa ... tratamento (reperfusão do vaso ocluído) e, desta forma, modificar o prognóstico vital ou funcional. Este tratamento de reperfusão, aplicável na grande maioria dos AVC isquémicos, passa pela administração
Decreto do Presidente da República n.º 44/2021 de 22 de abril
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-A/2021 Sumário: Aprova a
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Decreto-Lei n.º 102-B/2020 de 9 de dezembro Sumário: Altera