Resolução da Assembleia da República n.º 122/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 122/2021 Sumário: Recomenda ao Governo a manutenção e reforço do programa 365 Algarve. Recomenda ao Governo a manutenção e reforço do programa 365 Algarve A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que mantenha e reforce o programa 365 Algarve. Aprovada em 8 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. 114177352 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 80 26 de abril de 2021 Pág. 4 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2021/A Sumário: Alargamento da via verde do acidente vascular cerebral a toda a Região Autónoma dos Açores. Alargamento da via verde do acidente vascular cerebral a toda a Região Autónoma dos Açores Apesar dos óbitos terem vindo a decair nos últimos anos, Portugal tem a maior taxa de morta- lidade por acidente vascular cerebral (AVC) entre todos os países da Europa Ocidental. Estima-se que a cada hora que passa três portugueses sofram de um AVC, em que um deles não sobrevive e, dos restantes, 50 % ficará com sequelas. O AVC é ainda hoje a principal causa de mortalidade em Portugal, com mais de 11 000 óbitos anuais, e de incapacidade física, para além de propiciar o aparecimento da demência, epilepsia e depressão. Ainda que possa afetar todas as idades, o pico de incidência situa-se entre os 50 e os 70 anos, levando à perda de anos e qualidade de vida. Principalmente a obesidade, a hipertensão arterial, a dislipidémia, a diabetes, a fibrilhação auricular e o tabagismo, bem como a não adoção de estilos de vida saudáveis, como más práticas alimentares, o sedentarismo, o consumo de certas drogas ilícitas e o excesso de álcool, agravam significativamente o risco de AVC. Nos Açores sabe-se que a prevalência destas situações é deveras elevada. Na Região Autónoma dos Açores (RAA) são internados, nos três hospitais, pelo menos 500 casos anuais de AVC e alguns casos possivelmente permanecem nas Unidades de Saúde de Ilha com internamento. Por esta causa morrem nos Açores anualmente, diretamente ou por complicações posteriores, mais de 250 pessoas, metade delas com menos de 85 anos, que é praticamente a atual esperança média de vida em Portugal. Cerca de 85 % dos AVC têm habitualmente natureza isquémica (trombose de um vaso) e, fundamentalmente nestes casos, o acesso rápido a uma instituição de saúde com tomografia axial computorizada (TAC) é crucial para que possa ser feito um diagnóstico seguro (após o despiste de hemorragia ou outra causa do quadro clínico), instituído um tratamento (reperfusão do vaso ocluído) e, desta forma, modificar o prognóstico vital ou funcional. Este tratamento de reperfusão, aplicável na grande maioria dos AVC isquémicos, passa pela administração de um fármaco capaz de dissolver o trombo (trombólise), devendo ser administrado preferencialmente nas primeiras três horas após o início objetivo dos sintomas, podendo a sua admi- nistração prolongar-se até às quatro ou cinco horas, se bem que com resultados menos satisfatórios, e/ou pela remoção mecânica do trombo através de uma angiografia terapêutica (trombectomia), quando a obstrução está num grande vaso e é acessível a esta técnica, sendo habitualmente mais eficaz nas primeiras seis horas, mas podendo esta janela prolongar-se até 24 horas em certos casos, sobretudo quando o método anterior não resulta. Existe uma via verde nacional do AVC, mas, infelizmente, a maioria dos afetados ainda acede numa fase tardia ao hospital (em 2018 apenas cerca de 30 % dos AVC em contexto domiciliário acederam por esta via a um hospital no território continental e nos grandes centros). Nos Açores o panorama é menos favorável e agravado ainda pela insularidade. De facto, na RAA existe também uma via verde do AVC, onde apenas a trombólise está dis- ponível em caso de isquémia, mas, na realidade, limitado somente às ilhas com hospital, pelas dificuldades inerentes ao transporte inter-ilhas, o que gera uma desigualdade inaceitável entre cidadãos, até pelo facto de poder ser minorada com medidas exequíveis. As consequências desta desigualdade, causada pela impossibilidade de executar uma TAC em tempo útil e consequentemente iniciar de imediato um tratamento no AVC isquémico, agravam o deficit neurológico, o desempenho posterior nas atividades diárias e o prognóstico global.  Diário da República, 1.ª série N.º 80 26 de abril de 2021 Pág. 5 Está demonstrado que, aos três meses, os doentes submetidos a trombólise apresentam uma clara melhoria em 50 % dos casos, frente aos 38 % dos doentes não tratados. Da mesma forma, está demonstrado que doentes tratados com trombólise em tempo útil apresentam menor morta- lidade ao fim de um ano e/ou de uma menor taxa de readmissão hospitalar. Mais ainda, sendo a rapidez com que é instituída a trombólise o fator prognóstico mais importante, por cada redução em 15 minutos no tempo de início da trombólise há uma melhoria cumulativa em cerca de 5 % nos seguintes itens: sobrevida antes da alta hospitalar; marcha independentemente aquando da alta hospitalar; e alta domiciliária em vez de uma instituição de saúde. Resta referir que hemorragia secundária à trombólise, também em parte relacionada com o atraso no início do tratamento, é infrequente e raramente fatal (1 %), podendo obrigar à evacuação do doente para um centro com neurocirurgia em certos casos, o que já ocorre na Região quando o mesmo é efetuado nos dois hospitais sem esta especialidade. Note-se que, independentemente desta questão neurológica, a existência de equipamentos de TAC em todas as ilhas é já um imperativo, com uma clara relação custo-benefício demonstrável. Atualmente, este exame é fundamental num sem número de situações e, na ausência de ecografia, é o único exame de imagem capaz de fazer determinados diagnósticos, sendo mesmo o de primeira escolha em determinadas patologias, para além do referido diagnóstico diferencial do AVC. Por outro lado, noutras patologias em geral, ao contrário da ecografia, um exame dinâmico que é interpretado por quem o executa naquele momento, a TAC é um exame estático passível de interpretação em momentos diferentes e por imagiologistas diferentes. Muitos hospitais do território continental, mesmo centrais, recorrem hoje em dia à telerradiologia por inexistência de médico ra- diologista, principalmente nos períodos noturnos. Inclusivamente foram desenvolvidos sistemas de manuseamento dos equipamentos e aquisição de imagens de forma remota, não sendo necessário localmente, na sala, um técnico de radiologia. Na nossa realidade arquipelágica, a TAC teria ainda, e fundamentalmente, a vantagem de, em determinadas situações, poder reduzir a mortalidade (por exemplo, atrasos dos diagnósticos e das evacuações), evitar evacuações desnecessárias (por exemplo, determinados traumatismos), deslocações desnecessárias de doentes a outras ilhas, sobretudo em períodos de pandemia (por exemplo, exames diagnósticos programados), reduzir listas de espera pela concentração de doentes para exames nos hospitais existentes (apenas no Faial, Terceira e São Miguel são realizadas TAC com contraste) ou permitir um transporte mais atempado e dirigido para hospitais com certas valências médico-cirúrgicas, evitando perdas de tempo por vezes fatais (por exemplo, neurocirurgia ou cirurgia vascular). Inclusivamente é possível, dispondo de uma bomba injetora e aplicando determinados proto- colos de aquisição de imagens, realizar exames com contraste, em geral e mais concretamente aos vasos cerebrais para melhor localização da oclusão (angio-TAC cerebral e dos vasos do pescoço), bastando para tal que um médico presente, não radiologista, seja capaz de reconhecer e tratar uma reação alérgica (anafilaxia) ou mesmo um choque anafilático. Quanto ao manuseamento do aparelho, um técnico de radiologia está habilitado a fazê-lo, não sendo necessária a presença de qualquer médico se não há administração de contraste. A administração deste fármaco trombolítico seria feita localmente, de acordo com os melhores protocolos clínicos em vigor e eventualmente sob a supervisão por telemedicina de um médico hospitalar (internista ou neurologista). Atualmente, as ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo não dispõem deste equipamento e os seus habitantes são, seguramente, dos poucos cidadãos em Portugal sem acesso ao tratamento do AVC isquémico. A aquisição de cinco aparelhos de TAC de 32 cortes (o mínimo que neste momento é comercializado, podendo inclusivamente ser de 64 cortes) seria suficiente para os objetivos propostos. A título de referência, os custos diretos estimados de todo o investimento, apurados junto de uma casa comercial, para dotar as referidas ilhas da logística e destes equipamentos, está estimado em 5×400 000 €, ou seja 2 000 000 € (isto se houver necessidade de uma construção nova para o  Diário da República, 1.ª série N.º 80 26 de abril de 2021 Pág. 6 aparelho de TAC, pois, de outra forma, em caso de adaptação do espaço existente, serão menos 75 000 € por ilha, isto é, menos 375 000 € do valor total): Equipamento de TAC (32 cortes): 180 000 € (o custo de um equipamento de 64 cortes ascende a 200 000 €); Injetor de contraste: 14 500 €; Valor para construção de espaço: 190 600 € (valor para adaptação de espaço: 115 327,08 €). O contrato de manutenção anual completo sem riscos (inclui ampola, cujo valor unitário em caso de avaria ascende a cerca de 60 000 €) é de 24 000 € por unidade, ou seja, 120 000 € anuais (26 000 € para equipamentos de 64 cortes, num total de 130 000 € anuais). No caso de aquisição de um sistema de visualização e aquisição remota de exames a subs- crição anual é de 35 000 € por equipamento, ou seja, 185 000 €. Este sistema é útil apenas nas ilhas sem técnico de radiologia, pois permite que o manuseamento e a aquisição de imagens sejam feitos remotamente, tendo sido desenvolvido para profissionais em regime de quarentena durante a pandemia. Note-se bem que a aquisição de cinco equipamentos a uma mesma casa comercial, o englo- bamento dos contratos de manutenção e, eventualmente, do sistema de visualização remota num único pacote reduz os custos finais apresentados. Por fim e uma vez concluído este processo, dever-se-ia investir em instalações e equipamentos de um centro de radiologia de intervenção para o AVC isquémico elegível para trombectomia no Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada (HDES), através da celebração de protocolos com centros idóneos para formação de profissionais e criação de uma escala de deslocação de especialistas nesta área à RAA, mesmo que, a posteriori, alguns dos médicos locais venham a adquirir o suficiente conhecimento para a execução desta técnica, pois é um procedimento que exige uma prática continuada. Note-se que o HDES já dispõe de uma sala de angiografia para cirurgia vascular e/ou cardiologia de intervenção, que readaptada poderia eventualmente servir este propósito. Quer a aquisição e logística dos equipamentos acima mencionados, quer a instalação e aqui- sição de material para o centro de radiologia de intervenção para este fim poderiam vir a ser finan- ciados por programas específicos de fundos europeus, cabendo ao Governo Regional a inscrição de 15 % do total do investimento no(s) seu(s) orçamento(s) anual(ais). Esta é, pois, uma proposta racional, tecnicamente inquestionável, financeiramente exequível e sustentável, que reduz as desigualdades geográficas, de enorme impacto na melhoria da qua- lidade de vida dos cidadãos, geradora de ganhos em saúde e um dever moral de quem governa para combater as iniquidades evitáveis do Serviço Regional de Saúde. Posto isto, e sendo um problema grave de saúde pública, é fundamental que o Governo Regional, designadamente a Secretaria Regional da Saúde e Desporto e a Direção Regional da Saúde, adote medidas enérgicas para combater esta situação e que cremos serem de primordial importância. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regi- mentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional o seguinte: 1 — Instituir energicamente, na sociedade e sobretudo nas escolas, campanhas de informa- ção e prevenção sobre os fatores de risco modificáveis da doença cerebrovascular (literacia em saúde). 2 — Sensibilizar continuamente a classe médica para o controlo eficaz de fatores de risco da doença cerebrovascular e para a aplicação das melhores práticas clínicas de acordo com a medicina baseada na evidência. 3 — Divulgar insistentemente, por todos os meios disponíveis à população, os sinais de alerta que devem fazer suspeitar de um AVC e que devem levar um doente a ser rapidamente atendido numa instituição de saúde.  Diário da República, 1.ª série N.º 80 26 de abril de 2021 Pág. 7 4 — Melhorar a comunicação entre as viaturas médicas de transporte destes doentes, médico regulador e médico hospitalar para um alerta atempado de ativação desta via verde, de modo a minimizar as perdas de tempo, que de outra forma são passíveis de ocorrer. 5 — Facultar em todas as ilhas um equipamento de tomografia axial computorizada (TAC), com leitura por imagiologista, idealmente um neurorradiologista, presencialmente ou por telerradio- logia, para permitir pelo menos a instituição de tratamento trombolítico dentro da janela terapêutica ideal e criar, posteriormente, um centro de referência regional para possibilitar a revascularização mecânica (trombectomia), nos casos elegíveis. 6 — Após a implementação destas medidas, monitorizar o programa de prevenção, diagnóstico, acessibilidade e terapêutico do AVC e instituir um ciclo de melhoria contínua, de forma a alcançar os melhores resultados em termos de benchmarking. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 26 de março de 2021. O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia. 114163403 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 80 26 de abril de 2021 Pág. 8 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/A Sumário: Regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos elétricos novos bem como a atribuição de incentivos financeiros para a aquisi- ção de pontos de carregamento de veículos elétricos e fixar os valores e as condições para a atribuição dos incentivos financeiros. O sistema de incentivos financeiros para a aquisição de veículos elétricos e de pontos de carregamento, o qual constitui um dos pilares da estratégia para a implementação da mobilidade elétrica nos Açores, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2019/A, de 8 de agosto, ficou consagrado no Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/A, de 27 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2020/A, de 3 de julho, por forma a incluir medidas destinadas à promoção do projeto «Graciosa — Ilha Modelo». Embora se mantenham os pressupostos que presidiram à elaboração deste sistema de incentivos, volvido pouco mais de um ano da sua vigência, e fruto da experiência recolhida com a implementação do mesmo, importa proceder à elaboração de um decreto regulamentar regional que suprima lacunas e que clarifique, em obediência aos princípios da legalidade, da transparência, da igualdade e da imparcialidade, os direitos, obrigações e procedimentos a adotar no âmbito das candidaturas submetidas ao presente sistema de incentivos. Agora, procura-se, sobretudo, uma clarificação e simplificação do texto legal, por forma a permitir aos beneficiários uma mais clara perceção dos requisitos essenciais à elegibilidade das suas candidaturas. Procederam-se, ainda, a alterações de fundo ao sistema de incentivos, com o intuito de auxiliar a alcançar as metas definidas para a massificação da Mobilidade Elétrica na Região, bem como foram ajustados os montantes de diversas majorações e foi alargada a elegibilidade a veículos automóveis ligeiros elétricos novos introduzidos no consumo, no mercado da Região Autónoma dos Açores, com recurso a contrato de locação financeira, caso em que o contrato terá de ter duração mínima de sessenta meses, não sendo admitidas outras formas de locação. Note-se, ainda, que os veículos elétricos se revelam especialmente úteis e adequados à uti- lização por pessoas com deficiência, pelo que se optou por introduzir uma majoração do incentivo para estes beneficiários. O presente decreto regulamentar regional para a atribuição de incentivos financeiros decorre, assim, da necessidade de revisão do sistema no âmbito de um segmento de mercado em constante evolução, tendo sempre presente o interesse público prosseguido pelos beneficiários desses apoios, nomeadamente o objetivo de concretizar, na Região Autónoma dos Açores, medidas que reduzam as emissões de gases com efeito estufa, apostando na transição energética para uma economia competitiva e de baixo carbono, assente num modelo que potencie o uso eficiente de recursos, contribuindo para mitigar, dessa forma, os efeitos das alterações climáticas. Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do n.º 8 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2019/A, de 8 de agosto, o Governo Regional decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto e âmbito 1 — O presente diploma regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos elétricos novos, nomeadamente veículos automóveis ligeiros, motociclos de duas rodas ou ciclomotores, triciclos motorizados ou quadriciclos e velocípedes com motor, introduzidos no mercado no território da Região Autónoma dos Açores, quer por meio de aquisição,  Diário da República, 1.ª série N.º 80 26 de abril de 2021 Pág. 9 quer por contrato de locação financeira, por pessoas singulares ou coletivas de direito privado, com domicílio fiscal no território da Região Autónoma dos Açores. 2 — O presente diploma regulamenta, ainda, a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de pontos de carregamento de veículos elétricos, por pessoas singulares ou coletivas de direito privado com domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores. 3 — O presente diploma fixa, também, os valores e as condições para atribuição dos incentivos financeiros referidos nos números anteriores. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente diploma entende-se por: a) «Veículos automóveis ligeiros», os veículos automóveis ligeiros de passageiros e mercadorias novos, exclusivamente elétricos, das categorias M1 e N1, conforme classificação do departamento do Governo Regional com competência em matéria de transportes e devidamente homologados; b) «Motociclos de duas rodas ou ciclomotores», os motociclos de duas rodas da categoria L3e, ou ciclomotores da categoria L1e-B, exclusivamente elétricos, que estejam sujeitos a atribuição de matrícula, com exclusão daqueles classificados como enduro, trial ou com sidecar, conforme classificação do departamento do Governo Regional com competência em matéria de transportes e devidamente homologados; c) «Triciclos motorizados ou quadriciclos», os triciclos de três rodas da categoria L5e, ou qua- driciclos, ligeiros ou pesados, de passageiros ou de mercadorias, das categorias L6e-BP, L6e-BU, L7e-CP e L7e-CU, exclusivamente elétricos, que estejam sujeitos a atribuição de matrícula, conforme classificação do departamento do Governo Regional com competência em matéria de transportes e devidamente homologados; d) «Velocípedes com motor», as bicicletas com assistência elétrica, acionadas pelo esforço do próprio condutor, por meio de pedais ou dispositivos análogos, destinadas ao uso citadino, excluindo aquelas destinadas a uso desportivo, nomeadamente a circuitos de cross, montanha ou possuidoras de suspensão integral, bem como trotinetas; e) «Pontos de carregamento de veículos elétricos», equipamentos dedicados exclusivamente ao carregamento de baterias de veículos elétricos, os quais podem estar associados a outros serviços relativos à mobilidade elétrica, com exceção das tomadas elétricas convencionais. Artigo 3.º Incentivo 1 — O incentivo corresponde à atribuição de um apoio financeiro, no valor e condições fixa- dos no presente diploma, para a introdução no mercado regional de veículos elétricos novos, cuja aquisição e primeiro registo, ou o contrato de locação, tenham sido feitos em nome do candidato nos prazos estabelecidos. 2 — Com a introdução no consumo de um veículo automóvel ligeiro elétrico novo, o candi- dato pode adquirir um ponto de carregamento, sendo o valor e condições do incentivo fixados no artigo 12.º 3 — Aos incentivos concedidos para introdução no consumo de veículos elétricos novos podem ser atribuídas majorações nas seguintes situações: a) Beneficiários que usufruam de uma tarifa de eletricidade diferenciada no tempo, entendendo- -se como diferenciada no tempo a tarifa bi-horária, tri-horária ou tetra-horária; b) Beneficiários com domicílio fiscal nas ilhas pertencentes à Rede Mundial de Reserva da Biosfera da UNESCO, nomeadamente as ilhas do Corvo, Flores, Graciosa e São Jorge; c) No caso de veículos automóveis ligeiros, beneficiários que apresentem comprovativo de abate de uma viatura a combustão interna própria, emitida pelos centros de abate em funcionamento na Região Autónoma dos Açores, com data não superior a um mês relativamente à data do recibo  Diário da República, 1.ª série N.º 80 26 de abril de 2021 Pág. 10 que comprova a aquisição do veículo automóvel ligeiro ou da data da celebração do contrato de locação financeira; d) Beneficiários que apresentem uma deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devidamente certificada nos termos previstos na alínea l) do artigo 7.º 4 — O período de submissão das candidaturas decorre até noventa dias após a introdução no mercado do veículo elétrico novo ou da aquisição do ponto de carregamento, contando-se o prazo a partir da data do último recibo, em caso de aquisição, ou no caso de contratos de locação financeira, a data de assinatura do contrato. Artigo 4.º Elegibilidade 1 — São elegíveis para a atribuição dos incentivos constantes do presente diploma as pessoas singulares e pessoas coletivas de direito privado, com domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores. 2 — São elegíveis para a atribuição dos incentivos constantes do presente diploma os veículos elétricos novos, introduzidos no mercado regional por meio de aquisição ou por contrato de loca- ção financeira, caso em que o contrato tem de ter duração mínima de sessenta meses, não sendo admitidas outras formas de locação. 3 — Não são elegíveis para a atribuição dos incentivos previstos no presente diploma as empresas cujo ramo de atividade seja o comércio ou aluguer dos equipamentos abrangidos por esses incentivos. 4 — Não é permitida a atribuição dos incentivos constantes no presente diploma pela introdução de veículos elétricos que tenham sido sujeitos ao processo de legalização de importação de veículos automóveis. 5 — Não é, igualmente, permitida a atribuição de incentivos constantes no presente diploma a veículos elétricos adquiridos em estabelecimento estável localizado fora da Região Autónoma dos Açores. 6 — O mesmo beneficiário pode usufruir de incentivos para mais do que uma categoria de veículo elétrico em simultâneo. Artigo 5.º Graciosa — Ilha Modelo de soluções inovadoras de mobilidade elétrica 1 — Para efeitos de elegibilidade para a atribuição dos incentivos constantes do presente diploma, nos termos do artigo 4.º, consideram-se, igualmente, elegíveis as candidaturas apresen- tadas por: a) Pessoas singulares ou coletivas que exerçam a sua atividade na área dos transportes públicos de aluguer de veículos automóveis ligeiros de passageiros (transportes em táxi), com domicílio fiscal na ilha Graciosa; b) Pessoas singulares ou coletivas que exerçam a sua atividade na área do aluguer de veículos automóveis de passageiros sem condutor (rent-a-car), com domicílio fiscal na Ilha Graciosa. 2 — As pessoas singulares e coletivas que exerçam as suas atividades nas áreas referidas no número anterior, juntamente com os documentos referidos no artigo 7.º, devem apresentar comprovativo da autorização legal para exercício dessas atividades. Artigo 6.º Candidaturas 1 — As candidaturas são entregues no departamento do Governo Regional com competência em matéria de energia, doravante designado por organismo gestor, instruídas em formulário ele- trónico disponível no Portal do Governo Regional dos Açores.  Diário da República, 1.ª série N.º 80 26 de abril de 2021 Pág. 11 2 — Cabe ao organismo gestor disponibilizar, no Portal a que se refere o número anterior, o formulário da candidatura, bem como toda a informação necessária à sua correta instrução e submissão. 3 — A candidatura deve ser efetuada através do formulário eletrónico mencionado no número anterior, ao qual devem ser anexadas cópias de todos os documentos necessários à correta ins- trução e submissão da mesma. 4 — O beneficiário é notificado, por correio eletrónico, da confirmação de submissão do pedido de atribuição de incentivo, contendo a respetiva data e hora. Artigo 7.º Documentos da candidatura As candidaturas aos incentivos previstos no presente diploma devem ser instruídas com a seguinte documentação: a) No caso de o candidato ser uma pessoa singular, cópia dos documentos de identificação (cartão de cidadão ou bilhete de identidade e número de identificação fiscal ou, em alterna- tiva, o documento com os dados do cartão de cidadão — dados de identificação civil e número de identificação fiscal — exportado através da Aplicação do Cartão de Cidadão disponível em https://www.autenticacao.gov.pt/cc-aplicacao); b) No caso de o candidato ser uma pessoa coletiva de direito privado, cópia da certidão de registo comercial ou código de acesso à certidão permanente, bem como cópia dos documentos de identificação (cartão de cidadão ou bilhete de identidade e número de identificação fiscal, ou em alternativa o documento com os dados do cartão de cidadão — dados de identificação civil e número de identificação fiscal — exportado através da Aplicação do Cartão de Cidadão disponível em https://www.autenticacao.gov.pt/cc-aplicacao) dos representantes da sociedade com poderes para obrigar; c) Certidão de não dívida do candidato perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, válida, ou, preferencialmente, autorização de consentimento de consulta da situação tributária; d) Certidão de não dívida do candidato perante a segurança social, válida, ou, preferencial- mente, autorização de consentimento de consulta da situação contributiva; e) No caso de veículos automóveis ligeiros, motociclos de duas rodas ou ciclomotores e trici- clos motorizados ou quadriciclos, fatura e recibo de aquisição de veículo elétrico novo, em nome do candidato, em que conste o número do chassis, devendo ainda ser feita prova de matrícula a favor do candidato através do Documento Único Automóvel ou outro documento, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte; f) No caso de veículos automóveis ligeiros introduzidos no mercado regional através do recurso a contrato de locação financeira, a candidatura deve ser instruída com a cópia do contrato de locação em nome do candidato, o qual deve ter uma duração mínima de sessenta meses, devendo ainda ser feita prova de matrícula através do Documento Único Automóvel ou outro documento; g) No caso de velocípedes com motor, fatura e recibo de aquisição, em nome do candidato, devendo ser apresentada uma declaração do vendedor, na qual conste que o veículo é novo e se destina ao uso citadino; h) Comprovativo que demonstre a subscrição de uma tarifa de eletricidade diferenciada no tempo, para efeitos da majoração prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º, quando aplicável; i) Comprovativo de abate de uma viatura a combustão interna, emitida pelos centros de abate em funcionamento na Região Autónoma dos Açores, para efeitos da majoração prevista na alínea c) do n.º 3 do artigo 3.º, quando aplicável; j) Indicação do IBAN da conta bancária do candidato para a qual deve ser efetuada a transfe- rência do incentivo, através de documento emitido por entidade bancária; k) No caso de pontos de carregamento de veículos elétricos, fatura e recibo de aquisição do ponto de carregamento, em nome do candidato; l) A prova de deficiência e a atribuição do grau de incapacidade é efetuada através de atestado médico de incapacidade multiúso, previsto no Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 174/97, de 19 de julho, e 291/2009, de 12 de outubro, e aplicado na Região  Diário da República, 1.ª série N.º 80 26 de abril de 2021 Pág. 12 Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 31/99/A, de 17 de dezembro, podendo, ainda, ser efetuada pela apresentação de declaração de incapacidade, emitida pelas autoridades de saúde, desde que a certificação da deficiência seja anterior à data da entrada em vigor do modelo de atestado médico de incapacidade multiúso, aprovado pelo Despacho n.º 26432/2009, de 4 de dezembro, para efeitos da majoração prevista na alínea d) do n.º 3 do artigo 3.º, quando aplicável; m) Declaração, sob compromisso de honra, do conhecimento e cumprimento das obrigações do beneficiário, nomeadamente as constantes do artigo 17.º Artigo 8.º Valor do incentivo a veículos automóveis ligeiros 1 — O valor do incentivo financeiro para a introdução no mercado de um veículo automóvel ligeiro por pessoas singulares, limitado a uma unidade por candidato, é fixado em 10 % do preço de venda ao público, com IVA incluído, até ao limite máximo de € 3000,00 (três mil euros). 2 — O valor do incentivo financeiro para a introdução no mercado de um veículo automóvel ligeiro por pessoas coletivas de direito privado, limitado a três unidades por candidato, é fixado em 10 % do preço de venda ao público até ao limite máximo de € 2000,00 (dois mil euros) por unidade. 3 — Os incentivos previstos nos números anteriores têm as seguintes majorações: a) € 250,00 (duzentos e cinquenta euros), no caso de candidatos que usufruam de uma tarifa diferenciada no tempo; b) € 250,00 (duzentos e cinquenta euros), no caso de candidatos com domicílio fiscal nas ilhas pertencentes à Rede Mundial de Reserva da Biosfera da UNESCO, nomeadamente as ilhas do Corvo, Flores, Graciosa e São Jorge; c) € 750,00 (setecentos e cinquenta euros), no caso de os candidatos apresentarem compro- vativo de abate de uma viatura a combustão interna própria, emitida pelos centros de abate em funcionamento na Região Autónoma dos Açores, com data não superior a um mês relativamente à data do recibo que comprove a aquisição do veículo automóvel ligeiro ou da data da celebração do contrato de locação financeira; d) € 300,00 (trezentos euros), no caso de pessoas singulares que comprovem possuir uma deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %. 4 — Os incentivos a que se referem os números anteriores apenas são aplicáveis a veícu- los automóveis ligeiros cujo preço de venda ao público, com IVA incluído, seja igual ou inferior a € 62 500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos euros). Artigo 9.º Valor do incentivo a motociclos de duas rodas ou ciclomotores 1 — O valor do incentivo financeiro para a introdução no mercado de motociclos de duas rodas ou ciclomotores, por pessoas singulares ou coletivas de direito privado, limitado a uma unidade por candidato, é fixado em 20 % do preço de venda ao público até ao limite máximo de € 750,00 (setecentos e cinquenta euros). 2 — O incentivo previsto no número anterior tem as seguintes majorações: a) € 150,00 (cento e cinquenta euros), no caso de candidatos que usufruam de uma tarifa diferenciada no tempo; b) € 100,00 (cem euros), no caso de candidatos com domicílio fiscal nas ilhas pertencentes à Rede Mundial de Reserva da Biosfera da UNESCO, nomeadamente as ilhas do Corvo, Flores, Graciosa e São Jorge; c) € 200,00 (duzentos euros), no caso de pessoas singulares que comprovem possuir uma deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.  Diário da República, 1.ª série N.º 80 26 de abril de 2021 Pág. 13 Artigo 10.º Valor do incentivo a triciclos motorizados ou quadriciclos 1 — O valor do incentivo financeiro para a introdução no mercado de triciclos motorizados ou quadriciclos, por pessoas singulares ou coletivas de direito privado, limitado a uma unidade por candidato, é fixado em 20 % do preço de venda ao público até ao limite máximo de € 750,00 (setecentos e cinquenta euros). 2 — O incentivo previsto no número anterior tem as seguintes majorações: a) € 150,00 (cento e cinquenta euros), no caso de candidatos que usufruam de uma tarifa diferenciada no tempo; b) € 100,00 (cem euros), no caso de candidatos com domicílio fiscal nas ilhas pertencentes à Rede Mundial de Reserva da Biosfera da UNESCO, nomeadamente as ilhas do Corvo, Flores, Graciosa e São Jorge; c) € 200,00 (duzentos euros), no caso de pessoas singulares que comprovem possuir uma deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %. Artigo 11.º Valor do incentivo a velocípedes com motor 1 — O valor do incentivo financeiro para a introdução no mercado de velocípedes com motor, por pessoas singulares ou coletivas de direito privado, limitado a uma unidade por candidato, é fixado em € 250,00 (duzentos e cinquenta euros). 2 — O incentivo previsto no número anterior tem as seguintes majorações: a) € 50,00 (cinquenta euros), no caso de candidatos que usufruam de uma tarifa diferenciada no tempo; b) € 50,00 (cinquenta euros), no caso de candidatos com domicílio fiscal nas ilhas pertencentes à Rede Mundial de Reserva da Biosfera da UNESCO, nomeadamente as ilhas do Corvo, Flores, Graciosa e São Jorge; c) € 100,00 (cem euros), no caso de pessoas singulares que comprovem possuir uma defi- ciência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %. Artigo 12.º Valor do incentivo a pontos de carregamento de veículos elétricos 1 — O valor do incentivo financeiro para a aquisição de pontos de carregamento de veículos elétricos, por pessoas singulares ou coletivas de direito privado, é fixado em 50 % do preço de venda ao público até ao limite máximo de € 500,00 (quinhentos euros). 2 — A atribuição deste incentivo está dependente da aprovação de candidatura submetida ao incentivo previsto no artigo 8.º, submetida pelo mesmo candidato, num período máximo de cento e oitenta dias, sem prejuízo de poderem ambas ser submetidas conjuntamente. Artigo 13.º Limites do incentivo 1 — O incentivo, quando atribuído a pessoa coletiva de direito privado, não pode exceder os limites previstos no âmbito do Regulamento da Comissão n.º 1407/2013, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis.  Diário da República, 1.ª série N.º 80 26 de abril de 2021 Pág. 14 2 — Sem prejuízo do constante no n.º 2 do artigo 14.º, estipulam-se os seguintes limites à introdução no mercado de veículos elétricos novos e a aquisição de pontos de carregamento por candidato: a) No caso de pessoas singulares, o incentivo financeiro para a introdução no mercado de automóvel ligeiro está limitado a 1 (uma) unidade por candidato; b) No caso de pessoas coletivas de direito privado, o incentivo financeiro para a introdução no mercado de automóvel ligeiro está limitado a 3 (três) unidades por candidato; c) O incentivo financeiro para a introdução no mercado de veículos elétricos das restantes tipologias está limitado a 1 (uma) unidade por tipologia, por candidato, independentemente de o candidato ser pessoa singular ou pessoa coletiva de direito privado; d) A candidatura à atribuição de incentivo financeiro para a aquisição de pontos de carrega- mento de veículos elétricos está limitada ao número de veículos automóveis ligeiros incentivados ao abrigo do artigo 8.º Artigo 14.º Prazo de candidaturas e elegibilidade dos veículos elétricos 1 — As candidaturas devem ser submetidas até noventa dias após a introdução no mercado dos veículos elétricos, contados a partir da data do último recibo ou da data de celebração do contrato de locação financeira. 2 — Para efeitos de submissão de novas candidaturas ao presente sistema de incentivos, devem ser respeitados os limites estabelecidos no artigo 13.º, só se considerando os anteriores investimentos concluídos assim que tenham decorridos cinco anos da data de publicação em Jornal Oficial da listagem nominal onde conste o incentivo atribuído. 3 — São elegíveis os veículos elétricos novos introduzidos no consumo a partir de 1 de janeiro de 2021. Artigo 15.º Atribuição do incentivo 1 — A atribuição do incentivo é efetuada por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de energia. 2 — O beneficiário é notificado, por correio eletrónico, do reconhecimento da atribuição do incentivo, no prazo máximo de quinze dias após a assinatura do despacho mencionado no número anterior. Artigo 16.º Acumulação de incentivos É permitida ao beneficiário a acumulação dos incentivos concedidos pelo presente diploma com outros de natureza similar, previstos em diplomas nacionais. Artigo 17.º Obrigações do beneficiário 1 — Os veículos elétricos e pontos de carregamento objeto de comparticipação devem manter- -se na posse do beneficiário por um período não inferior a cinco anos, devendo, para esse efeito, o beneficiário apresentar ao organismo gestor uma declaração de compromisso de honra do conhecimento e cumprimento das suas obrigações. 2 — Os beneficiários devem ainda comunicar ao organismo gestor qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à atribuição do incentivo.  Diário da República, 1.ª série N.º 80 26 de abril de 2021 Pág. 15 3 — Aos beneficiários fica vedada a possibilidade de exportarem os veículos que tenham sido objeto de comparticipação, por um período não inferior a cinco anos, em virtude de o principal objetivo do programa ser a introdução no mercado da Região Autónoma dos Açores de veículos ambientalmente mais favoráveis, de forma a contribuir para a melhoria da qualidade do ar, para a redução do ruído e para a descarbonização. 4 — O beneficiário deve manter devidamente organizados, durante cinco anos, todos os ori- ginais dos documentos submetidos em sede de candidatura, nos termos do artigo 7.º 5 — No caso do incumprimento de qualquer uma das obrigações constantes dos números anteriores, o organismo gestor pode solicitar a devolução da totalidade do valor do incentivo atri- buído. Artigo 18.º Relatório de execução O organismo gestor deve elaborar, no final de cada ano civil, um relatório de execução onde constem os resultados da aplicação dos incentivos concedidos pelo presente diploma, incluindo os montantes financiados e o número de veículos adquiridos na Região Autónoma dos Açores, o qual deve ser publicado no portal do organismo gestor. Artigo 19.º Publicidade É publicada em Jornal Oficial, por despacho do diretor regional com competência em matéria de energia, a listagem nominal dos incentivos atribuídos. Artigo 20.º Valor orçamental O valor orçamental afeto à atribuição dos presentes incentivos financeiros é fixado no Orça- mento da Região Autónoma dos Açores. Artigo 21.º Norma revogatória São revogados: a) O Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/A, de 27 de janeiro; b) A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 49/2020, de 5 de março de 2020. Artigo 22.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 16 de março de 2021. O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro. Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de abril de 2021. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino. 114166036 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 80 26 de abril de 2021 Pág. 16 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/A Sumário: Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro, que inter- dita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato. Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro, que interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato O Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro, veio estabelecer a interdição de uso no espaço público, na Região Autónoma dos Açores, concretamente em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação, de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato [N-(fosfonometil)glicina]. A referida proibição do uso de glifosato produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022, decorrido o período transitório de um ano após a entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro. Importa, pois, proceder à respetiva regulamentação, conforme expressamente previsto no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro. Assim, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político- -Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Consti- tuição da República Portuguesa e no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro, o Governo Regional decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente diploma regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro, que interdita o uso, no espaço público, na Região Autónoma dos Açores, de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato. Artigo 2.º Proibição de uso 1 — Sem prejuízo do disposto na legislação e regulamentação aplicável ao uso de produtos fitofarmacêuticos, designadamente na Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de maio, é proibida a aplicação, em espaços públicos, na Região Autónoma dos Açores, de quaisquer produtos contendo glifosato [N-(fosfonometil)glicina], abran- gidos pelo disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro, nos termos seguintes: a) Nas zonas urbanas, incluindo numa faixa de dez metros, medida a partir do limite dos respetivos edifícios e infraestruturas, ainda que contíguas a zonas destinadas a utilização agrícola ou florestal; b) Nos espaços de lazer e nas vias de comunicação terrestre, incluindo numa faixa de cinco metros, medida a partir dos correspondentes limites, a qual se interrompe se atingir áreas destina- das a utilização agrícola ou florestal. 2 — A proibição a que se refere a alínea a) do número anterior não se aplica a zonas específicas de produção agrícola e florestal, integradas em estabelecimentos de ensino com formação nessas áreas, desde que a aplicação dos produtos referidos no n.º 1 ocorra no contexto dos respetivos planos de formação.  Diário da República, 1.ª série N.º 80 26 de abril de 2021 Pág. 17 Artigo 3.º Autorização excecional 1 — Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, pode ser autorizada, excecionalmente, a apli- cação de produtos fitofarmacêuticos contendo glifosato, em áreas geográficas limitadas abrangidas pelo disposto no artigo anterior, a fim de prevenir ou corrigir situações de risco, designadamente para o ambiente, para a agricultura ou para a floresta, e desde que não existam meios e técnicas de controlo alternativos. 2 — A autorização a que se refere o número anterior consta de despacho dos membros do Governo Regional com competência em matéria de ambiente e em razão da matéria. Artigo 4.º Produção de efeitos O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022. Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 16 de março de 2021. O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro. Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de abril de 2021. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino. 114165972 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 80 26 de abril de 2021 Pág. 18 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2021/M Sumário: Para que todas e quaisquer medidas, programas e apoios lançados e implementados pelo Governo Português, no âmbito da crise pandémica da COVID-19, não discriminem ou excluam, do seu âmbito de aplicação, as Regiões Autónomas. Para que todas e quaisquer medidas, programas e apoios lançados e implementados pelo Governo Português, no âmbito da crise pandémica da COVID-19, não discriminem ou excluam, do seu âmbito de aplicação, as Regiões Autónomas A pandemia de COVID-19 conduziu à tomada de medidas rigorosas pela maioria dos países. A par dos milhares de óbitos registados e dos milhões de infetados no mundo, assiste-se a uma crise económica e sanitária sem igual. Na Região Autónoma da Madeira, em particular, após um crescimento económico consecutivo de mais de 80 meses, acompanhado de uma acentuada e relevante descida da taxa de desemprego, desde 2015, a suspensão da generalidade das atividades económicas, com especial incidência no setor do turismo, teve fortes repercussões e implicações no tecido empresarial. A nossa Região, fortemente dependente do turismo, uma das principais atividades do nosso país e a mais relevante na Madeira, com um mercado interno de pequena dimensão e uma deter- minada descontinuidade territorial, esteve, desde logo, sujeita a impactos mais profundos. Por esse facto, o Governo Regional implementou, de imediato, medidas que tiveram, sempre, como foco o apoio às famílias e às empresas. Aliás, sem subterfúgios, o Executivo tem implemen- tado medidas excecionais, que se foram adaptando em função da evolução da pandemia. Mas todas as medidas implementadas foram suportadas pelo Orçamento Regional e pelos contribuintes regionais, sem qualquer solidariedade do Governo da República, apesar de o Exe- cutivo Regional, desde o início deste processo, ter sempre procurado o diálogo e a cooperação institucional. Desde sempre, lidar com a pandemia afigurou-se um processo delicado, em que seria necessário exigir solidariedade da União Europeia com os Estados-Membros e dos Estados com as Regiões, mormente para as regiões ultraperiféricas (RUP), como a Madeira, que, normalmente, já padecem de problemáticas mais agudas. Percebeu-se que seria, mais do que nunca, imperioso que se criassem condições para que os Governos Regionais tivessem a liberdade e a flexibilidade necessárias para recorrer a todo o tipo de instrumentos e ferramentas que lhes permitissem responder aos desafios colocados por esta pandemia, sendo, igualmente, crucial a sua capacitação para ajudar, de todas as formas possíveis, as famílias e as empresas regionais. Em março de 2020, o Governo Regional, para além de solicitar apoios diretos do Governo da República, apelou à suspensão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, dos artigos 16.º e 40.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, no que respeitava ao equilíbrio orçamental e ao limite da dívida, assim como a remissão, à Região Autónoma da Madeira, do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo PAEF, por forma a dotar a Madeira de todos os meios finan- ceiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia de COVID-19. Estas propostas foram apresentadas, na Assembleia da República, mas ficaram reféns da total indisponibilidade e indiferença do Governo da República e da maioria parlamentar. Numa altura de enormes dificuldades económicas e sociais, seria imperativo, moral e ético que aquele Governo reforçasse as transferências diretas para as suas Regiões Autónomas, cumprindo com o princípio da solidariedade. Inclusive, esta conduta seria coerente com a posição de Portugal face à União Europeia, a quem, desde logo, a República exigiu apoio. No entanto, apesar da postura proativa da Região,  Diário da República, 1.ª série N.º 80 26 de abril de 2021 Pág. 19 nem 1 euro de apoio chegou. Sem reforçar as transferências diretas para a Madeira e para os Açores, o Governo da República decidiu, apenas, em sede de orçamento suplementar, e mesmo perante as dificuldades e despesas acrescidas pela pandemia, autorizar o aumento do endivida- mento líquido das suas Regiões Autónomas, sem sequer garantir as condições de financiamento mais adequadas. Para fazer face às consequências da pandemia na Região, o Governo Regional decidiu iniciar, então, uma operação de financiamento no valor de 458 milhões de euros para dar resposta às necessidades da população, ao nível do social, do emprego, das empresas e das linhas de apoio. O Estado poderia, neste âmbito, sem qualquer ónus, conceder um aval à Madeira e garantir que a Região usufruiria de uma taxa de juro mais baixa, pagando à banca, no total, menos 84 mi- lhões de euros de juros, mas o governo de António Costa recusou-se. No momento que todos atravessamos, seria crucial a demonstração clara e inequívoca, cons- titucional até, da expressão da solidariedade nacional, elemento fundamental para dotar a Região de mais capacidade para corresponder ao tremendo desafio desta crise e das suas consequências. A nível regional, muito se tem feito para salvaguardar as nossas famílias e empresas, com a inovadora Linha de Crédito Investe RAM COVID-19, com o programa ADAPTAR_RAM, a linha Apoiar Madeira 2020, o SI Funcionamento 2020, o novo SI Funcionamento Transportes, o pro- grama Garantir+, a Linha de Crédito Investe RAM COVID-19 II, o Sistema de Apoio às Iniciativas Empresariais das Micro e Pequenas Empresas da Região Autónoma da Madeira INICIE+, o novo SI Funcionamento e o Prociência. A par das moratórias nas prestações dos planos de reembolso dos sistemas de incentivos e das linhas de créditos. Todas estas medidas de apoio direto às empresas já totalizam cerca de 160 milhões de euros, cujo financiamento depende dos fundos estruturais e do Orçamento Regional. No entanto, estes apoios à economia regional não têm tido o apoio do Estado Português. Uma posição discriminatória e que envergonha um país que lidera o Conselho Europeu, mas que ignora o reconhecimento europeu de que «a ultraperiferia deverá ser valorizada e encarada como um trunfo para o desenvolvimento da UE»; assim como o facto de que as características ímpares das RUP «justificam um tratamento diferenciado no âmbito da intervenção da UE». Um país que sabe exigir da UE, com os seus parceiros e dirigentes, mas que não cumpre a sua obrigação com as suas Regiões Autónomas e com os seus cidadãos insulares, deve corrigir esta discriminação e assumir as suas responsabilidades, contemplando e fazendo com que as linhas de apoio nacionais se estendam à Madeira e aos Açores, pois a sobrevivência das nossas empresas também é a sobrevivência das empresas portuguesas. Lamentavelmente, a expressão mais recente dessa discriminação inexplicável está patente nos dois programas mais recentes e relevantes no apoio às empresas portuguesas — o programa APOIAR e a Linha de Apoio à Economia COVID-19 Empresas Exportadoras da Indústria e do Turismo (Banco Português de Fomento), mas que afinal não são para todas as empresas portuguesas, pois excluem as empresas da Madeira e dos Açores, como se não fossem portuguesas. O Programa APOIAR visa «mitigar os impactos negativos sobre a atividade económica decor- rentes das medidas de proteção da saúde pública associadas à pandemia COVID-19, promovendo o apoio à liquidez, à eficiência operacional, à manutenção do emprego e à saúde financeira de curto prazo das empresas, e estrutura-se nas seguintes medidas: APOIAR.PT; APOIAR RESTAURAÇÃO; APOIAR + SIMPLES; APOIAR RENDAS». Acontece que este Programa cobre apenas as empresas com sede em Portugal continental, afastando, por completo, as empresas da Madeira e dos Açores, como se não existissem na ordem jurídica e na economia portuguesas. Significa que o Estado considera entidades externas as entida- des com sede nas Regiões Autónomas, não manifestando qualquer preocupação com a sua liquidez, com a sua eficiência operacional, com o emprego que criam e com a sua saúde financeira. Em relação à Linha de Apoio Economia COVID-19 Empresas Exportadoras da Indústria e do Turismo, lançada pelo Banco de Fomento Português, a situação é ainda mais inaceitável e incompreensível. O Banco de Fomento Português tem como visão «Contribuir para um Portugal competitivo, inspirado num futuro mais inovador e sustentável». A sua missão é «Apoiar o desenvolvimento económico e social de Portugal, através da criação e disponibilização de soluções inovadoras,  Diário da República, 1.ª série N.º 80 26 de abril de 2021 Pág. 20 competitivas e adequadas às necessidades e desafios do ecossistema empresarial, potenciando a capacidade empreendedora, o investimento e a criação de emprego, e promovendo a sustenta- bilidade e a coesão económica, social e territorial do País.» Ao excluir as empresas da Madeira e dos Açores da linha acima referida é evidente concluir que, com apenas algumas semanas de existência, esta instituição falha na sua missão e não cumpre a sua visão. Quer numa situação quer na outra, as empresas das Regiões Autónomas são liminarmente excluídas dos apoios do Estado, o que constitui um grave atentado à Constituição e aos Estatutos Político-Administrativos. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos do n.º 3 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, vem por este meio exigir que todas e quaisquer medidas, programas e apoios lançados e implementados pelo Governo Português, no âmbito da crise pandémica da COVID-19, não discriminem ou excluam do seu âmbito de aplicação as Regiões Autónomas. Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 11 de março de 2021. O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues. 114160699 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 80 26 de abril de 2021 Pág. 21 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750