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Relator: Helena Ribeiro
situa no passado, aconteceu e não uma certeza absoluta própria das ciências matemáticas. II- Os certificados de incapacidade temporária para o trabalho (CIT) têm de ser obrigatoriamente remetidos, no prazo
Relator: João Beato Oliveira Sousa
mesmo risco (tubercolose) que pudesse contribuir para o aumento de incapacidade já adquirida, as prestações periódicas por incapacidade permanente não seriam acumuláveis com remuneração correspondente à actividade exercida ... Apesar de não ser possível professar uma crença absoluta na imunidade da Autora a alguma ocorrência de agravamento da incapacidade nesse novo serviço, é de crer que ficou significativamente reduzida
Relator: FERREIRA DE BARROS
Sendo certo que o nosso ordenamento jurídico não estabelece qualquer proibição absoluta de prestação de garantias por parte de sociedades comerciais, ele prevê, contudo, uma proibição relativa que se repercute ... artº 6º do CSC, sob pena do acto ser declarado ferido de nulidade por incapacidade de gozo
Relator: JOÃO AMARO
realizadas aquando das condenações, voltou a delinquir, desconsiderando, em absoluto, o juízo de prognose favorável que sobre si recaiu, manifestando incapacidade de adaptar o seu comportamento às normas de direito
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
direito de aposentação ao subscritor da Caixa Geral de Aposentações que, sendo declarado absolutamente incapaz de continuar no exercicio das suas funções, tenha menos de quarenta anos de idade, salvo ... apurar que existe relação de causalidade entre o exercicio das funções e a incapacidade; 2 - So nos restritos termos previstos no artigo 3 do Decreto
Relator: CRUZ BUCHO
avaliação cognitiva, tomava-se absolutamente essencial que o Tribunal o submetesse a perícia (art. 351º do CPP), para atribuição da capacidade ou incapacidade de culpa, para aferir da capacidade individual ... termos do art. 20º do CP. II – A abstenção de realização desta diligência absolutamente indispensável à descoberta da verdade e à boa decisão da causa -, traduz. insuficiência para a decisão
Relator: HELENA BOLIEIRO
I. A demência notória, mesmo durante os períodos de lucidez, constitui impedimento
Relator: LUÍS JARDIM
perícias médicas, singular e colegial, que os laudos sobre a natureza e grau das incapacidades para o trabalho, de que padeceu e padece o autor, se mostram decisivamente influenciados pela ... Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo Decreto-Lei 352/2007, de 23 de outubro; 9. Sendo absolutamente insuficiente a fundamentação do laudo da Junta médica quanto à controvertida questão
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Estatuto de Aposentação. Alguém que esteja absolutamente incapaz de desempenhar as suas funções, deve ser aposentado, independentemente da causa dessa incapacidade; Ausência de fundamento para as pretensões da Autora/Confirmação
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
segurado/aderente num contrato de seguro do ramo vida com a cobertura de Invalidez Absoluta e Definitiva pretende acautelar a hipótese de ficar definitivamente impedido de exercer uma actividade remunerada ... corrente e à apresentação de um grau de incapacidade igual ou superior a 85%, de acordo com a Tabela nacional de Incapacidade por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, oficialmente
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
alínea b), do CPC apenas se verifica quando exista absoluta falta de fundamentação, não abrangendo a fundamentação insuficiente, deficiente ou errada, nem a discordância quanto à valoração da prova ... conhecimento oficioso. 3. O ónus da prova dos factos reveladores de uma situação de incapacidade de facto do testador, no momento da feitura do testamento, para efeitos da sua anulação
Relator: ANTERO VEIGA
615º do CPC a absoluta falta absoluta da fundamentação de facto e de direito, não implicando tal vício a mera sumariedade ou erro da fundamentação de facto e de direito ... maior ou menor complexidade do objeto do processo. No incidente de revisão da incapacidade, tendo em conta que este tem por base uma alteração nas lesões, uma fundamentação sucinta satisfaz
Relator: CARLOS MOREIRA
para aferir da existência de invalidez absoluta e definitiva atributiva da indemnização do contrato, a saber: i) A pessoa segura possuir uma incapacidade superior a 75% (TNI – Tabela Nacional
Relator: RAMALHO PINTO
atualização apenas para os casos de incapacidade permanente (fosse ela parcial com coeficiente de desvalorização igual ou superior a 30%, fosse ela absoluta ou fosse absoluta para o trabalho habitual
Relator: VERA SOTTOMAYOR
causa demonstrar a impossibilidade superveniente absoluta e definitiva do trabalhador prestar o seu trabalho por padecer alegadamente de doença, ou de outra incapacidade física ou psíquica o recurso ao meio
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador continuar a exercer as funções para que foi contratado, devido a incapacidade decorrente de doença profissional contraída em resultado directo da actividade
Relator: FERNANDO MONTEIRO
invalidez total e absoluta podia decorrer da sua declarada doença diabética. II - A reapreciação da matéria de facto revela que a incapacidade do Autor decorreu da sua declarada e prévia
Relator: JORGE TEIXEIRA
negócio, visando, designadamente, detectar incapacidades, erros de direito ou de facto, coacções encobertas, fraudes à lei, e, eventualmente, reservas mentais e simulações, absolutas ou relativas. IV- Qualificando-se a eventual
Relator: LÍGIA MOREIRA
justo impedimento requer a existência de uma impossibilidade absoluta e que o ato seja praticado logo que cesse tal impossibilidade. Não basta que a prática do ato seja simplesmente mais ... doença crónica, que impede o mandatário de trabalhar da parte de tarde, por incapacidade física de exercer a sua atividade de forma contínua, não é causa de justo impedimento
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Os funcionarios declarados temporariamente incapazes, ao abrigo do artigo 249 do Estatuto