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Relator: Hélder Vieira
condições ali consignadas, um regime de isenção de imposto municipal sobre imóveis, e ainda um especial procedimento administrativo de efectivação dessa isenção nos seus nºs ... finanças da área da situação dos prédios para promoção da anulação das liquidações de imposto municipal sobre imóveis e de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e subsequentes
Relator: Ana Patrocínio
passivo de imposto sobre o rendimento assistem os seguintes meios contenciosos: (i) impugnação judicial do acto que fixou o valor patrimonial tributário do imóvel; (ii) acção administrativa especial para sindicar ... artigo 58.º-A do CIRC, ou, se não houver lugar a liquidação de imposto, do acto de correcção ao lucro tributável efectuada ao abrigo do mesmo preceito legal, sendo
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
desde que observe as limitações dele decorrentes, designadamente as que são impostas pelos princípios gerais, que aqui relevam especialmente no quadro da concorrência, igualdade de tratamento e proporcionalidade
Relator: BRÍZIDA MARTINS
confiança (artigo 205.º, n.º 1), quer seja uma relação especial e positivamente determinada na lei («depósito imposto por lei» - n.º 5); 2.- Elemento da essencialidade típica
Relator: JOSÉ CORREIA
facto, o que ela mesma «ab initio» afasta ao protelar o pagamento do imposto subjacente à declaração periódica, o que devia ter feito, na hora certa, e, ainda ... aquela lhe foi aplicada já se encontrava pago o imposto não a contemplando com a atenuação especial, ao fazer essa ponderação, a decisão judicial repôs o benefício que resulta
Relator: GIL ROQUE
vias públicas superior ao normal, poderá ser exigida uma contribuição especial, como é o caso do conhecido imposto de camionagem III - Sendo da competência das Câmaras Municipais deliberar sobre tudo
Relator: ANTÓNIO LATAS
correção previstas no artigo 6º do Dec-lei 401/82 apenas podem ser judicialmente impostas em alternativa a pena de prisão aplicável em medida não superior a 2 anos (moldura abstrata ... puníveis com pena de prisão superior a 2 anos implicam, igualmente, que a atenuação especial prevista no artigo 4º só tenha lugar quando as exigências de prevenção geral não
Relator: VÍTOR AMARAL
carecido de especial proteção, deixando a cargo da contraparte (uma instituição de crédito) especiais deveres de informação, esclarecimento e proteção. 3. - É nesse âmbito que é imposta a abertura, tramitação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
ilícitos em causa assumam especial gravidade, só no caso de se demonstrar a efectiva impossibilidade de o arguido satisfazer total ou parcialmente as obrigações impostas deixará de ter lugar
Relator: Ana Patrocínio
termos do artigo 20.º, n.º 1, do C.I.V.A., só é dedutível o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados e que sejam pertinentes ... imposto suportado com bens ou serviços não essenciais à actividade produtiva ou facilmente desviáveis para consumos particulares, não empresariais/profissionais. Esta norma é, no fundo, uma norma especial anti-abuso
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
litígios da competência tribunais administrativos. II. A acção administrativa especial constitui o meio próprio tipo e legalmente imposto para dirimir os litígios em que a Administração se mostra investida ... efeitos jurídicos diversos, ou não coincidentes, dos que derivariam da instauração da acção administrativa especial de impugnação. V. Esta possibilidade de apreciação incidental está ainda condicionada àquelas situações
Relator: Ana Paula Santos
artigo 122.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, os créditos provenientes de IMI gozam de privilégio creditório imobiliário especial sobre o imóvel penhorado , desde que inscritos para cobrança
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
denominadas «relações jurídicas paritárias»], ao passo que a acção administrativa especial constitui o meio próprio tipo e legalmente imposto para dirimir os litígios em que a Administração se mostra investida
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
acto lícito (art. 09.º do DL 48051): a) O facto; b) O dano especial e anormal resultante da ofensa dos direitos e interesses legalmente protegidos de um alguns administrados ... causalidade entre o facto e o dano. II. Por prejuízo especial entende-se aquele que não é imposto à generalidade das pessoas, mas a pessoa certa e determinada em função
Relator: LOURENÇO MARTINS
compensar os funcionários ou agentes que desempenhem cargos de especial relevo por gastos efectuados em actos externos, impostos pela dignidade do exercício da função; 2 - A partir da entrada
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
incumprimento do dever imposto por parte do arguido, não ficou irremediavelmente comprometida a função da pena, nomeadamente as finalidades de prevenção especial e geral, positivas, que estavam na base
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
regime especial de reparação às vítimas de violência doméstica não se coaduna com maiores exigências formais no que tange ao cumprimento do direito ao exercício do contraditório imposto pelo
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
praticado; II. Assim, a acção administrativa especial para condenação à prática de acto legalmente devido constitui uma subespécie da própria acção administrativa especial, sempre que através desta se visa obter ... sendo que essa crescente substanciação está patente nas várias condições impostas por lei para a utilização da acção administrativa especial de condenação à prática de acto legalmente devido. Na verdade