1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
julga e o juiz e não o Ministerio Publico e e em função desse juizo, movendo-se dentro da moldura abstracta fixada na lei que o juiz fixa a medida ... proferir pelo juiz e para possibilitar o controlo dessa mesma decisão, impedindo o arbitrio. VI - O principio do juiz natural ou do juiz legal não e violado porquanto naquela norma
Relator: JACINTO MECA
impõe ao juiz a obrigação de audição prévia dos mandatários judiciais relativamente à data da diligência que foi por si indicada. II – Verificada uma situação de impedimento por parte
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Procedimento Administrativo. 8. Se não houver um juízo fundado de inaptidão para o exercício de funções o juiz de paz deve ser provido a título definitivo decorrido ... aplicação analógica ou extensiva, assegurando-se a garantia de inamovibilidade dos juízes da paz, contraponto dos impedimentos a que estão sujeitos, e pressuposto necessário para a sua independência. 9. Viola
Relator: LAURA MAURÍCIO
declarou o arguido contumaz, formou-se caso julgado formal, o que impede a sua inutilização posterior, por outro juiz, com fundamento em que não ocorreu, previamente à declaração de contumácia
Relator: EDGAR VALENTE
sempre a declarar a conformidade constitucional da interpretação que considera não haver impedimento na participação de juízes em novo julgamento, anulado o antecedente, quando essa anulação não seja resultado
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Continuando o tribunal de recurso impedido de sindicar o juízo crítico sustentador da convicção probatória – porquanto o tribunal recorrido não supriu a nulidade por falta de fundamentação declarada no anterior
Relator: ROSA PINTO
àquela. VI – Perante uma acusação manifestamente infundada, quer o juiz de julgamento, quer o juiz de instrução estão impedidos de enviar os autos ao Ministério Público para que proceda
Relator: JORGE BISPO
artº 311º do CPP, pela Lei nº 59//98 de 25.08, impediu-se que o juiz, ao proferir o despacho de saneamento do processo, tenha um papel equivalente
Relator: José Augusto Araújo Veloso
alteração ao EMJ, e pretendeu efectuar a convergência possível do regime de aposentação dos juízes com o regime geral de segurança social, a «jubilação» passou de regime-regra dos magistrados ... não pode ser interpretado no sentido de permitir a «jubilação antecipada» dos juízes, o que não impede a «aposentação antecipada» dos mesmos ao abrigo do regime geral; V. A não
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
caducidade da acção impede-se não pela interrupção, mas pelo exercício do direito dentro dos limites prefixados; I.1-só impede a caducidade a prática, dentro do prazo legal ou convencional ... execução de julgados prevista no artº 96º nº 2 da LPTA é impedida pela apresentação em juízo do requerimento para execução, independentemente de irregularidades formais de que padeça.* * Sumário elaborado
Relator: JOSÉ CORREIA
facto de o M. Juiz não ter notificado as partes para alegarem por escrito, e de, assim, o Meritíssimo Juiz "a quo" ter impedido que tivessem sido carreados para
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
para a prolação do despacho de pronúncia ou não pronúncia uma vez que o juiz deve saber concretamente por que factos a assistente pretende ver o arguido acusado). VI – Neste ... enquadrar objectivamente os factos conforme notificação para esse efeito efectuada. VII – O juiz de instrução está impedido de recorrer a outros elementos que não os constantes da descrição factual
Relator: BARRETO DO CARMO
indicando o local onde pode ser encontrado e a duração previsível do impedimento, não pode o Juiz justificar a falta
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Os limites que a norma do artigo 83, n. 2, do
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Reitera a jurisprudencia dos Acordãos n. 316/92 e 202/94.
Relator: VITAL MOREIRA
nova lei e, mesmo na hipotese de uma eventual confirmação do juizo de inconstitucionalidade, nada impede que o tribunal recorrido, fazendo aplicação da nova lei, venha a achar-se competente
Relator: DR. BELMIRO ANDRADE
dever de fundamentação das decisões judiciais impede que, na decisão da matéria de facto, o juiz se limite a fazer o “recenseamento” das provas apresentadas contra ou a favor
Relator: JORGE ANTUNES
juízo de prognose efectivamente positivo de que o recluso conduzirá, em liberdade, no futuro, a sua vida de forma responsável e afastado da prática de crimes, tal impede ... risco prudente" – É imperioso reconhecer que persistem exigências de prevenção especial que impedem que se formule um juízo de prognose favorável quanto à conduta do recluso em liberdade
Relator: GILBERTO CUNHA
julgamento, perante uma definição mais definitiva dos factos provados. 2. Existindo instrução, o juiz, no despacho proferido ao abrigo do art. 311.º do CPP, não procede ao controlo ... processo. Porém, no caso sub judice, não tendo havido instrução, nada impedia, a nosso ver, a senhora juíza de controlar os vícios estruturais da acusação referidos
Relator: RIBEIRO CARDOSO
pronúncia do juiz de instrução, não podendo o juiz de julgamento revogar uma decisão do juiz de instrução, como é obvio. Existindo aquela fase processual (instrução), o juiz, no despacho ... processo. Porém, no caso sub judice, não tendo havido instrução, nada impedia, a nosso ver, a senhora juíza de controlar os vícios estruturais da acusação referidos