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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pedir ou o julgado não coincida com o pedido. 3. A inexistência de formalismo prévio e de deliberação da Junta de Freguesia em contratos para prestação de serviços celebrados ente ... mesmos são válidos e exigíveis, na falta de prazo fixado, desde a data das facturas, posteriores à apresentação dos projectos solicitados
Relator: TIAGO MIRANDA
127/2012 de 21 de Junho, às empresas municipais e as demais entidades públicas reclassificadas formalmente no sector público local aplicam-se não apenas aquele diploma, mas também, por necessidade todas ... contrato válido, pelo que são devidos juros de mora comerciais desde o vencimento da factura, nos termos peticionados.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: TIAGO MIRANDA
127/2012 de 21 de Junho, às empresas municipais e as demais entidades públicas reclassificadas formalmente no sector público local aplicam-se não apenas aquele diploma, mas também, por necessidade todas ... contrato válido, pelo que são devidos juros de mora comerciais desde o vencimento da factura, nos termos peticionados.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada ... vezes, junto da AF na qualidade de gerente e assinou, nessa mesma qualidade, várias facturas, juntando prova documental relativa à matéria alegada. IV) A partir daqui, é manifesto
Relator: LUCAS MARTINS
não realização de diligências de prova, requeridas pelo recorrente, não acarreta qualquer vício formal secundário, ao abrigo do preceituado no art.º 201.º do CPC, porque para que assim ... direito á dedução do IVA, no pressuposto de que as operações tituladas pelas facturas não têm aderência á realidade, não é a AT que tem de demonstrar a inexistência
Relator: José Correia
actos tributários carecem de fundamentação, que, desde logo, tem de traduzir-se numa declaração formal, externa ou explícita, ou seja, numa manifestação (declaração) exterior consubstanciada num discurso expresso pelo autor ... Tribunal para fazer prova de certas despesas juntou cópia de um fax de duas facturas que não referem concretamente o serviço prestado nem a respectiva data, constando apenas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Os desvios do formalismo processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias
Relator: Pedro Vergueiro
I) Compete ao juiz examinar, em cada processo judicial, se é legalmente
Relator: JOSÉ CORREIA
I) A produção de prova testemunhal arrolada está dependente da sua necessidade
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I)- O princípio da igualdade de armas impõe o equilíbrio entre as
Relator: Francisco Areal Rothes
I - A afirmação de que «não se atribui qualquer valor probatório às
Relator: José Correia
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação
Relator: José Correia
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação