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1. TCAS2001-10-16só sumário

   4425/00

   Relator: Cristina Santos

   serviços de fiscalização. 4. Ao contribuinte cabe o ónus de provar que deu cumprimento às obrigações de natureza contabilística impostas pela lei comercial e fiscal, consoante se inclua nos sujeitos

   • PARECER DO MP
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
2. TCAS2004-01-27só sumário

   06646/02

   Relator: Dulce Manuel Conceição Neto

   Administração Fiscal, no exercício da sua competência de averiguação e qualificação jurídica dos factos que integram a base de incidência do imposto e de fiscalização da conformidade da actuação

   • PRESSUPOSTOS DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
   • CORRECÇÕES TÉCNICAS DA LIQUIDAÇÃO
   • SIMULAÇÃO NO APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL
   • CONTROLO DO LUCRO TRIBUTÁVEL
   • DESCONSIDERAÇÃO DOS CUSTOS CONTABILIZADOS
3. TCAS2001-07-03só sumário

   4799/01

   Relator: Cristina Santos

   serviços, de fiscalização 2. Incumbe ao contribuinte o ónus da prova de que deu cumprimento às obrigações de natureza contabilística, impostas pela lei comercial e fiscal, v.g. o DL 410/89

   • ÓNUS DA PROVA
4. TCAS2013-04-16só sumário

   06280/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
5. TCONST1990-03-14só sumário

   89-0235

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Não se suscita a inconstitucionalidade de uma norma juridica se o

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRESSUPOSTO DO RECURSO
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • LITIGANCIA DE MA FE
6. TCAS2012-11-27citado por 3só sumário

   05908/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   correctamente, com base na expressão daquela matéria ao tempo em que a Administração Fiscal a realizou. Ao contrário do que se passa na anulação e no acto tributário adicional não ... imposto, já liquidado, não foi pago no prazo fixado na lei ou pela Administração Fiscal (cfr.artº.86, nº.1, do C.P.P.T.). 7. Os juros compensatórios contam

   • INSTITUTO DA CADUCIDADE
   • REGIME DE CADUCIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO
   • NÃO APLICAÇÃO DO REGIME DE CADUCIDADE ÀS LIQUIDAÇÕES CORRECTIVAS
   • CONCEITO DE ACTO DE ANULAÇÃO, DE LIQUIDAÇÃO ADICIONAL E DE REFORMA DE ACTO TRIBUTÁRIO
   • JUROS COMPENSATÓRIOS. NOÇÃO
   • DESTRINÇA FACE AOS JUROS DE MORA
7. TCAS2017-02-09só sumário

   261/08.7BECTB

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados

   • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
   • SISTEMA DE DEDUÇÃO DE I.V.A
   • REQUISITOS SUBJECTIVOS
   • MÉTODO SUBTRACTIVO INDIRECTO
8. TCAS2017-01-12só sumário

   09227/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados

   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
   • ARTº.9, Nº.30, DO C.I.V.A
9. TCAS2016-12-15só sumário

   08415/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
10. TCAS2016-10-13só sumário

    09658/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados

    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
    • SUCURSAL CARECE DE AUTONOMIA FACE À SOCIEDADE SEDE (CASA-MÃE)
11. TCAS2016-04-28só sumário

    09230/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados

    • FUNDAMENTAÇÃO "A POSTERIORI". ILEGALIDADE DA MESMA
    • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
    • REGIME DE REEMBOLSOS DE I.V.A. ARTº.22, DO C.I.V.A
    • ARTº.22, Nº.11, DO C.I.V.A., NÃO LEGITIMA A ESTRUTURAÇÃO DE LIQUIDAÇÕES EM SEDE DO REGIME DE DEDUÇÃO MESMO IMPOSTO
12. TCAS2016-02-04só sumário

    09125/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
13. TCAS2016-02-04só sumário

    09096/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados

    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
    • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
    • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
    • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
14. TCAS2014-01-16só sumário

    07137/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados

    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
    • REGIME ESPECIAL DE REEMBOLSO DE I.V.A. PREVISTO NO DEC.LEI 408/87, DE 31/12
    • ARTº.5, Nº.1, DO DEC.LEI 408/87, DE 31/12. DOCUMENTOS DE QUE DEPENDE O PEDIDO DE REEMBOLSO
15. TCAS2013-11-14só sumário

    05173/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados

    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • MÉTODO SUBTRACTIVO INDIRECTO
    • OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • ARTº.20, DO C.I.V.A
    • DECLARAÇÃO DE CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE. ARTº.34, Nº.1, AL.A), DO C.I.V.A
16. TCAS2012-12-20só sumário

    04855/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • MECANISMO DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • ARTº.35, Nº.5, DO C.I.V.A. FORMALIDADES “AD SUBSTANTIAM”
17. TCAN2008-05-08só sumário

    00550/04 - VISEU

    Relator: Dulce Neto

    fiscal, excepto se se verificarem erros, inexactidões ou outros fundados indícios de que ela não reflecte a matéria tributável efectiva do contribuinte. 2. Todavia, o facto de a fiscalização tributária

    • MÉTODOS INDICIÁRIOS - IVA
18. TCAS2001-05-22só sumário

    4623/00

    Relator: Cristina Santos

    fiscalização 4. Incumbe ao contribuinte o ónus da prova de que deu cumprimento as obrigações de natureza contabilística e de processamento de facturação impostas pela lei comercial e fiscal

    • DEDUÇÃO DE IVA
    • FACTURAÇÃO PRO-FORMA
19. TCONST1998-03-09só sumário

    97-0370

    Relator: RIBEIRO MENDES

    mesmo ano). II - Ora, sendo a competência do Tribunal Constitucional, no domínio da fiscalização concreta, confinada "à questão de inconstitucionalidade ou ilegalidade suscitada" (artigo 71º ... existência de leis fiscais retroactivas, poderia haver casos em que a retroactividade da lei fiscal gerasse inconstitucionalidade. IV - De harmonia com o critério adoptado pela Comissão Constitucional, o Tribunal Constitucional

    • IMPOSTOS
    • TRIBUTAÇÃO DA EMPRESA
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
    • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI
    • DIREITO ORDINÁRIO ANTERIOR
20. TCAN2019-11-07citado por 1só sumário

    02600/12.7BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    três anos do prazo de caducidade não é o da desnecessidade de recurso a fiscalização externa, antes o de se tratar de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo ... cuja actividade principal se situe nas áreas beneficiárias. V - Trata-se de um benefício fiscal que abrange as empresas que exerçam, directamente e a título principal, uma actividade económica

    • CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAR, ERRO EVIDENCIADO NA DECLARAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO À INTERIORIDADE, PRESSUPOSTOS, ACTIVIDADE PRINCIPAL EM ÁREA BENEFICIÁRIA, TAXA REDUZIDA DE IRC