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218/10.8TBMNC.G1
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - O pedido de exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial
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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - O pedido de exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial
Relator: JÚLIO PINTO
isto é, o limite mínimo da moldura penal; mas isso não significa que o fim do internamento não possa ocorrer antes desse prazo, caso o tribunal (de execução de penas ... cessado o estado de perigosidade criminal que lhe deu origem -, em obediência ao princípio constitucional consignado no artigo 32º da Constituição da República Portuguesa. 5. A duração máxima do internamento
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
legítima defesa, como causa de exclusão da ilicitude, constitui o exercício de um direito constitucionalmente consagrado (cfr. Artº 21º da Constituição da República), o qual, de igual modo, se encontra ... animus defendendi", ou seja, que aja com o intuito de se defender, com o fim de pôr termo à agressão em curso ou à agressão iminente; d) Que o meio
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 26, n 2, da Constituição da Republica, na redacção da Lei Constitucional n 1/82, de 30 de Setembro; 2 - Desse modo, não so optou intencionalmente pelo criterio da revelancia ... envidarem os seus bons oficios junto das autoridades locais com vista a assegurarem o fim pretendido ou, pelo menos, uma garantia minima de protecção
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
princípio da igualdade é um princípio constitucional estruturante e informador de toda a nossa ordem jurídica, pode e deve desdobrar-se em várias dimensões, de forma a levedar juridicamente toda ... significa que à administração, no exercício dos seus poderes discricionários, não basta prosseguir o fim legal justificador de tais poderes, ela deve prosseguir os fins legais, os interesses públicos, segundo
Relator: MESSIAS BENTO
I - Apesar de o recorrente ter identificado menos correctamente a questão de
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
efeitos jurídicos previstos e prescritos no ordenamento jurídico” [cfr. JJ. Gomes Canotilho, in “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, 7.ª edição, pág. 257]. II – A notificação é um acto ... não se apresente de forma clara, suficiente e congruente, deve considerar-se que o fim visado pela consagração daquele dever se encontra manifestamente cumprido quando o seu destinatário demonstra
Relator: LUÍS CRAVO
patente ou Certificado Complementar de Proteção relativa a medicamento. II – O acórdão do Tribunal Constitucional nº 251/2017, de 7 de julho, pôs termo à contenda a esse propósito, sendo certo ... útil, nomeadamente quando já não é possível o pedido ter acolhimento ou quando o fim visado com a ação foi atingido por outro meio. IV – Não se pode considerar
Relator: RAUL MATEUS
I - Um dos pressupostos do pedido de declaração de inconstitucionalidade de normas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
causa direitos, liberdades e garantias fundamentais, de natureza pessoal, concretizando assim o princípio constitucional plasmado no art.º 20º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa. 7. Mas nada ... impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório de uma providência cautelar para o fim pretendido; e c) a referência do pedido à imposição de uma conduta positiva ou negativa da Administração
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
nº1 do CPTA, apresenta-se como o exercício de um poder-dever de matriz constitucional, cujo exercício obedece a um critério de oportunidade de intervenção que a ele, enquanto órgão ... entidades investidas de poder licenciador o dever de fiscalização do seu cumprimento; VIII. O fim principal do DL nº123/97 de 22.05 foi o de promover a total integração social
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
- Quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório de uma providência cautelar para o fim pretendido; c) a referência do pedido à imposição de uma conduta positiva ou negativa da Administração ... estar em jogo o ingresso num curso superior, de Medicina, com respeito pelo princípio constitucional da segurança e da certeza jurídicas, impõe-se que a decisão a proferir relativamente
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Vários princípios gerais do processo civil têm dignidade constitucional por respeitarem a direitos considerados fundamentais, entre eles o da equidade, nomeadamente nas vertentes da contrariedade e da igualdade de armas ... presentemente, uma conceção ampla do princípio do contraditório, a qual teve origem em garantia constitucional da República Federal Alemã, tendo a doutrina e jurisprudência começando a ligar ao princípio
Relator: ALBERTINA PEDROSO
confronto de duas espécies de direitos com tutela constitucional, outros princípios importa ter em conta, porquanto tal decorre designadamente do comando constitucional ínsito no artigo 16.º da CRP, salvaguardando ... direito à reserva privada da progenitora admite restrição constitucional, como a mesma visa salvaguardar outro direito ou interesse constitucionalmente protegido, sendo apta e adequada para o efeito pretendido porque
Relator: ROSA TCHING
alude o art. 1691º, nº.1, al. c) do C. Civil, afere-se pelo fim objectivamente visado pelo agente, ou seja, pela aplicação da dívida no interesse de ambos ... administrador e nos limites dos seus poderes de administração. 4º- Em obediência ao princípio constitucional da igualdade jurídica dos cônjuges, a lei civil, relativamente aos bens comuns do casal, passou
Relator: MESSIAS BENTO
forma global, e transferida pelo Orçamento do Estado, para cada região, a fim de, ai, ser distribuida pelos respectivos municipios. E, por outro lado, necessario e tambem que essa materia ... insulares, para o efeito de por eles se repartirem as verbas transferidas para tal fim pela administração central, poderiam editar normas juridicas. VIII - Não e a Assembleia da Republica
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Não obsta ao conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade do
Relator: MIGUEZ GARCIA
I – A objecção do recorrente, condenado pela prática de um crime de
Relator: ISABEL CERQUEIRA
exigência constitucional do exercício do contraditório (artº 32º, nº 2, in fine, da CRP) e as previsões normativas dos artºs 61º, nº 1, al. b) e 495º, nº 2, ambos ... jurídicas que dela poderiam advir, assim prevenindo o efeito surpresa da decisão a proferir, fim também visado pelo princípio do contraditório, pelo que, não se verifica a arguida nulidade