230 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2017-04-06citado por 8só sumário

   887/11.1BELRA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de

   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • REGIME DE REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO ARTº.78, DA L.G.T
   • CASOS DE INICIATIVA OFICIOSA DE REVISÃO COMO UM PODER-DEVER DA FAZENDA PÚBLICA
   • ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS. ARTº.78, Nº.1, 2ª. PARTE, DA L.G.T
   • O ARTº.78, Nº.2, DA L.G.T., FICCIONA, PARA EFEITOS DE REVISÃO OFICIOSA DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO, O ERRO NA AUTOLIQUIDAÇÃO COMO ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
   • AUTOLIQUIDAÇÃO. NOÇÃO
2. TCAS2020-09-30citado por 4só sumário

   2925/04.5BELSB

   Relator: BENJAMIM BARBOSA

   objectivamente limitado pela relação silogística que se estabelece entre a decisão concreta e os factos que lhe servem de suporte e pela fundamentação que se correlaciona directamente com essa decisão ... usado em casos semelhantes, os quais, à semelhança dos antigos Assentos, constituem verdadeiros princípios jurídicos vinculativos para os tribunais inferiores. xvi. Uma dessas doutrinas, a step transaction doctrine (denominada

   • CLÁUSULA GERAL ANTI-ABUSO
   • STEP TRANSACTION DOCTRINE
   • CASO JULGADO
3. TCAS2020-07-02citado por 3só sumário

   237/16.0BELSB

   Relator: SOFIA DAVID

   nova, mantendo-se por constituir. Por seu turno, no que concerne ao facto relativo à condenação penal e ao seu (“não) registo e correspondentes efeitos, também ainda não se esgotaram ... nomeadamente aos processos pendentes, porque estava em causa um estatuto pessoal, que não divergia verdadeiramente do anteriormente consagrado; VII - Razões de segurança e igualdade jurídica também determinam

   • NACIONALIDADE
   • NATURALIZAÇÃO
   • LEI N.º 2/2018, DE 05/07
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • LEI NOVA
   • APLICAÇÃO IMEDIATA
4. TCAS2024-09-20só sumário

   121/21.6BEALM

   Relator: RUI PEREIRA

   132/2012, de 27/6, na sua redacção actual, encontra-se vertida no respectivo registo biográfico, facto de que aquela teve conhecimento, como se pode verificar pela aposição da respectiva assinatura ... devida publicitação das sucessivas listas de antiguidade. IV– As listas de antiguidade constituem verdadeiros actos administrativos que, como tal, são susceptíveis de impugnação nos prazos previstos na lei, sendo

   • LISTAS DE ANTIGUIDADE
   • (NÃO) IMPUGNAÇÃO ATEMPADA
5. TCAS2016-12-15só sumário

   08415/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   C.P.T. 13. A determinação legal do ónus da prova orienta as partes sobre os factos que devem provar e indica ao decisor qual o sujeito processual que deve ser afectado ... direito tributário os juros compensatórios podem configurar-se como tendo a natureza de uma verdadeira cláusula penal legal, aparecendo como um agravamento “ex lege” ao imposto, sendo incluídos na liquidação

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
6. TCAS2003-03-25só sumário

   7238/02

   Relator: Fonseca Carvalho

   Deve fazer-se através se sucinta exposição das razões de facto e de direito que o motivaram podendo todavia fazer-se por remissão e apropriação de anteriores pareceres informações ... culminar de um procedimento que o procedimento liquidatário comporta visando a procura da verdadeira situação tributária do contribuinte e a sua efectiva comprovação podendo dizer-se até «que dentro

   • IMPUGNAÇÃO DO IRC
   • FUNDAMENTAÇÃO
7. TCAS2016-09-15citado por 2só sumário

   08092/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA
8. TCAS2019-04-04só sumário

   1045/16.4BEALM

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   aproximação ou quase identificação entre ilicitude e dano moral não elimina a existência de verdadeiros danos morais “autónomos”, se é que se pode falar de dano moral não autónomo ... RRCEEP sobre a responsabilidade civil, nomeadamente quanto àquilo que o juiz dos factos deva considerar e quanto aos montantes indemnizatórios; o Direito (legislado) português não tolera que o juiz ignore

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • ATRASO NO APARELHO DE JUSTIÇA
   • ATRASO NAS PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS
9. TCAS2018-12-06só sumário

   649/11.6BECTB

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   citado preceito, a não designação de representante poderá, em determinados casos, traduzir-se numa verdadeira limitação aos direitos dos contribuintes (o actual nº.8, do artº.19, da L.G.T., torna ... sujeitos passivos terem conhecimento do teor das mesmas junto dos serviços da A. Fiscal, facto que não os inibirá, no entanto, do exercício espontâneo desses direitos. Por outras palavras, nada

   • DELIMITAÇÃO OBJECTIVA DO RECURSO
   • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
   • EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRAZO PARA DEDUZIR OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL É UM PRAZO JUDICIAL
   • CITAÇÃO. NOÇÃO
10. TCAS2006-02-23só sumário

    12426/03

    Relator: Xavier Forte

    relevante para o efeito é que existam os factos , mormente a relação jurídica suspensa , e a norma aplicada . Saber se os factos se subsumem na norma e se foi observado ... proferida no processo penal . IV)- No caso « sub judice » não chega a colocar-se , verdadeiramente , a questão da autonomia das responsabilidades criminal e disciplinar , mas apenas a dos efeitos automáticos

    • DESPACHO DE PRONÚNCIA
    • A RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO AFECTADA
    • PROCESSO DISCIPLINAR
    • IMPOSSIBILIDADE DE OBJECTO « POR FALTA DE SUBSTRACTO JURÍDICO»
    • PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR RELATIVAMENTE À RESPONSABILIDADE PENAL ( ARTº 9º , DO RDPJ )
    • DIREITO DE AUDIÊNCIA
11. TCAS2002-05-14só sumário

    1707/99

    Relator: Dulce Manuel Neto

    tribunal, sendo embora livre na qualificação jurídica dos factos, só possa conhecer de vícios do acto impugnado cujos factos constitutivos tenham sido alegados pelo impugnante, sob pena de cometer ... factos de modo diverso do feito pelas partes - cfr. art. 664º do CPC). 5. Se o alegado em determinados artigos da petição não se reporta a factos ou circunstâncias

    • NULIDADE DA SENTENÇA POR EXCESSO DE PRONÚNCIA
    • QUESTÕES QUE PODEM SER CONHECIDAS
    • PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA CONFISSÃO
    • SISA
    • CONTRATO-PROMESSA
    • TRANSMISSÃO FISCAL PREVISTA NO Nº 2 DO § 1 DO ART. 2º CIMSISD
12. TCAS2018-10-11citado por 1só sumário

    1600/17.5BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    rendimentos na cédula de I.R.S.), devendo visualizar-se este último preceito como uma verdadeira norma residual de incidência, dando melhor concretização à teoria do rendimento-acréscimo subjacente ao I.R.S ... apresentação destes elementos novos, se se tratar de elementos atinentes à matéria de facto, poderá justificar a realização de novas diligências que deverão ter lugar, oficiosamente ou a requerimento

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
    • MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO DEVE BASEAR-SE NUM RESULTADO RACIONALMENTE SUSTENTADO
13. TCAS2007-06-26só sumário

    01428/06

    Relator: LUCAS MARTINS

    pelas AAduaneiras, da Holanda, que o carimbo destas, constante das DAA’s, não era verdadeiro e que os produtos não foram recepcionados, pela empresa, deu por demonstrada a irregularidade ... expedidor a possibilidade de o fazer, no referido prazo legal. 5.) O facto de a AAduaneira não ter notificado a recorrente, para, querendo e naquele prazo de quatro meses, fazer

    • IMPOSTO ESPECIAL SOBRE O CONSUMO DO ÁLCOOL -QUESTÕES A RESOLVER- MERCADORIAS EM CIRCULAÇÃO-ENTREPOSTO-
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE-PRINCÍPIO DA NECESSIDADE PRINCÍPIO DE DIREITO A UM PROCESSO EQUITATIVO
14. TCAS2019-06-05só sumário

    727/14.0BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    cria para o promitente uma obrigação de contratar, cujo objecto consiste numa prestação de facto, gozando apenas, em princípio, de eficácia meramente obrigacional, restrita, por conseguinte, às partes contratantes ... consequência que o promitente-comprador actue com o estado de espírito de verdadeiro proprietário, assim praticando diversos actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade. Tais actos não são

    • CONCEITO DE POSSE
    • EMBARGOS DE TERCEIRO
    • REQUISITOS DE DEDUÇÃO NO PROCESSO TRIBUTÁRIO
    • REGIME DO CONTRATO-PROMESSA
    • MERO DETENTOR OU POSSUIDOR PRECÁRIO
    • INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE
15. TCAS2011-06-01só sumário

    04544/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    típico, estiver impedida de proceder à liquidação do tributo. Trata-se materialmente de uma verdadeira ampliação do prazo de caducidade, justificada pelo justo impedimento do titular do direito de liquidação ... decisão judicial, correndo, pois, para efeitos da contagem da caducidade, o período entre o facto tributário e a interposição da acção (v.g.direito à liquidação resultar do trânsito em julgado

    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
    • SUSPENSÃO DO PRAZO DE CADUCIDADE AO ABRIGO DO ARTº.46, Nº.2, AL.A), DA L.G.T
    • O SIGILO PROFISSIONAL DOS ADVOGADOS. NOÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
    • RECURSO AO MÉTODO DE TRIBUTAÇÃO INDIRECTA. ARTº.87, DA L.G.T
16. TCAS2014-02-27citado por 1só sumário

    07088/13

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    verdade material não dispensa o contraditório, que inserido no feixe amplo da defesa concretiza verdadeiramente a exteriorização desta. (iii). O princípio do contraditório tem especial importância no domínio do procedimento ... autor que demanda uma certa tutela jurisdicional, enquanto a segunda corporiza as razões de facto que justificam o pedido dessa tutela. (vii). O âmbito do conhecimento da matéria da causa

    • ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA – PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – COMPETÊNCIA DO TCA
17. TCAS2020-11-12só sumário

    135/18.3BEBJA-A

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

    decorrentes de alguma insuficiência da informação e descrição patenteadas no projeto, bem como o facto do ICNF não poder ignorar que a área destinada à implantação do projeto de pomar ... circunstância de, no decurso dos presentes autos, o Tribunal recorrido ter, eventualmente, apreendido o verdadeiro e real acervo de motivos que conduziram à decisão impugnada, pois que a fundamentação

    • ANULAÇÃO DE ATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS
    • ESTUDO DE INCIDÊNCIAS AMBIENTAIS- FALSEAMENTO DO CONTEÚDO E CONCLUSÕES
    • FUNDAMENTAÇÃO INCOERENTE, AMBÍGUA E VAGA
    • AFETAÇÃO DE HABITATS PRIORITÁRIOS E DE FAUNA E FLORA PROTEGIDOS
    • AUDIÊNCIA PRÉVIA - ATOS ABLATIVOS - DISPENSA POR RAZÕES DE URGÊNCIA
18. TCAS2020-11-26só sumário

    144/15.4BECBT

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    não está prevista na lei, como é contrariada pela realidade dos factos, nos termos provados da fundamentação de facto da sentença recorrida, em que o exercício de múltiplas funções ... decisão administrativa prende-se com o dever de fundamentação, o qual funciona como uma verdadeira garantia do acesso à justiça de decisões tomadas no uso de poderes discricionários

    • NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO (MERA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO)
    • ERRO DE FACTO
    • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES DE GUARDA FLORESTAL E BOMBEIRO VOLUNTÁRIO
    • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
    • LIMITES DA PRONÚNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
19. TCAS2021-11-11citado por 1só sumário

    332/18.1 BEFUN

    Relator: VITAL LOPES

    Cessa tal presunção de veracidade e inverte-se o ónus da prova dos factos objecto da contabilidade e escrita, caso a AT recolha indícios fundados de que a declaração, contabilidade ... contratos ao abrigo do regime dos preços de transferência, tem de se considerar verdadeiro, bem que presuntivamente, o conteúdo declarativo do designado “contrato comercial”, nomeadamente, quanto à natureza e substância

    • IVA; CONTRATO; CORRECÇÃO; PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA; ÓNUS DE PROVA
20. TCAS2012-11-27citado por 3só sumário

    05908/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual

    • INSTITUTO DA CADUCIDADE
    • REGIME DE CADUCIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO
    • NÃO APLICAÇÃO DO REGIME DE CADUCIDADE ÀS LIQUIDAÇÕES CORRECTIVAS
    • CONCEITO DE ACTO DE ANULAÇÃO, DE LIQUIDAÇÃO ADICIONAL E DE REFORMA DE ACTO TRIBUTÁRIO
    • JUROS COMPENSATÓRIOS. NOÇÃO
    • DESTRINÇA FACE AOS JUROS DE MORA