TRGcitado por 3
626/11.7PCBRG.G1
Relator: CRUZ BUCHO
suficiente advertência contra o crime. Trata-se de redação meramente conclusiva, devendo o conceito ser integrado por factos concretos. II – É necessário que se provem factos de onde se possa
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Relator: CRUZ BUCHO
suficiente advertência contra o crime. Trata-se de redação meramente conclusiva, devendo o conceito ser integrado por factos concretos. II – É necessário que se provem factos de onde se possa
Relator: MANUEL SOARES
Tendo o arguido alegado na contestação que o despacho de pronúncia contém factos genéricos ou conclusivos, que não permitem o exercício do contraditório, mesmo não invocado expressamente qualquer nulidade processual
Relator: Mário Rebelo
executada é a penhora dos seus veículos, constitui matéria totalmente conclusiva, que não tem lugar na matéria de facto provada. 3. Saber se o acto é, ou não, lesivo implica ... simples «rotulagem» conclusiva. 4. O raciocínio conclusivo só pode ser um ponto de chegada e nunca um ponto de partida. Não pode ter lugar nos factos provados. 5. A notificação
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
Cabe ao requerente da providência cautelar alegar factos concretos que permitam ao julgador apreciar e eventualmente concluir pelo preenchimento do requisito do periculum in mora ... previsto no nº 1 do artigo 120º do CPTA. II - Uma alegação meramente conclusiva, desprovida dos factos essenciais que constituem a causa de pedir, não é adequada para a averiguação
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
relevantes a cada situação. VII - A fundamentação da matéria de facto abrange a enumeração dos factos provados e dos factos não provados com referência aos que constavam da acusação ... suficiente a … “singela frase tabelar”» dizendo que foram excluídas do elenco dos factos conhecidos «expressões genéricas, conclusivas e de direito, bem assim como a reprodução de meios de prova
Relator: Francisco Rothes
prática de crime doloso em matéria tributária, designadamente [...] nas situações em que existam factos concretamente identificados gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado». II - É à AT que compete ... demonstração da existência de indícios de crime doloso, não basta à AT alegar, conclusivamente, que os factos em causa integram crime fiscal, antes se lhe exigindo que refira os elementos
Relator: JORGE ANTUNES
lado, que o juízo do Tribunal e o juízo pericial incidam sobre o mesmo facto. O preceituado no artigo 163º impõe que o Juiz não se desvie do juízo pericial ... inerentes à área artística, técnica ou científica da perícia. Emitido um juízo pericial conclusivo sobre determinado facto, o Juiz só dele se poderá desviar se apresentar fundamentação qualificada
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
circunstância de a decisão (o sentido decisório) não encontrar acolhimento na matéria de facto, no sentido de a factualidade provada não permitir suportar a concreta decisão tomada, representa o erro ... fundamentação e a decisão ou ininteligibilidade da sentença; IV - Constitui juízo jurídico-conclusivo, e não facto, a afirmação de que “a Entidade Requerida é a legal detentora da documentação solicitada
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
reconhecimento e declaração da resolução do mesmo contrato. II – A reapreciação da decisão de facto visa colmatar erros de julgamento quanto a realidades concretas e não apurar tais realidades para ... 607º do CPC devem ser eliminadas da fundamentação de facto as asserções conclusivas, vagas ou genéricas ou que contenham matéria de direito. IV – O regime estatuído no art.º 394º
Relator: JOSÉ CORREIA
insuficiente a fundamentação só de facto ou só de direito, ou meramente conclusiva ou vagamente qualificativa de factos não expressamente indicados. X) -Congruentes, ou não contraditórios, na terminologia
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
inconstitucional, ficando o respetivo conhecimento logicamente prejudicado. (ii) Não ocorre excesso de pronúncia pelo facto de o tribunal afetar determinada pessoa pela qualificação da insolvência como culposa em sentido diverso ... facto quando os concretos factos objeto da impugnação sejam insuscetíveis de influenciar qualquer solução juridicamente plausível da causa. (v) Não devem integrar o elenco dos factos provados enunciados conclusivos, explicativos
Relator: JOSÉ CORREIA
demonstração da existência de indícios de crime doloso, não basta à AT alegar, conclusivamente, que os factos em causa integram crime fiscal, antes se lhe exigindo que refira os elementos
Relator: Tiago Miranda
facto da decisão, a sentença que, devido ao emprego de insupríveis proposições conclusivas na descrição dos “factos” julgados provados, e sobre os quais incide a fundamentação de direito, não permite
Relator: J. Casimiro Gonçalves
concreto suficientemente apto para sustentar a decisão, não podendo assentar em meros juízos conclusivos ou em factos que os não suportam, sob pena de ficar prejudicada a compreensão
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios ... garantia do duplo grau de jurisdição sobre o julgamento da matéria de facto. II- Os juízos conclusivos e/ou de direito não têm lugar no domínio da fixação da matéria
Relator: SÉRGIO CORVACHO
pagar as prestações alimentares a que estava obrigado, não constitui um facto empiricamente verificável, mas sim um juízo conclusivo e valorativo. III – Assim, o libelo acusatório só poderá desempenhar plenamente ... também daquilo que é razoável ser-lhe exigido. IV – A falta de indicação de factos integradores, seja do tipo objetivo do ilícito, seja do tipo subjetivo, implicando, assim, o não
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
decisão administrativa e reproduzida na sentença deve conter todos os factos essenciais integradores da infração, não bastando a afirmação conclusiva de que o arguido «não procedeu à gestão de combustíveis ... imputada ao arguido, não sendo suficiente a mera enunciação conclusiva da existência desse dever. IV - A omissão da descrição dos factos constitutivos da infração determina a nulidade da decisão administrativa
Relator: Jorge Santos
exclusivo objecto os factos documentados no procedimento administrativo, e não também os juízos de valor que tais factos porventura suscitem ou os juízos conclusivos que possam resultar da relacionação entre
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
deveria assentar; III - A matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas, ou juízos jurídico-conclusivos; IV - “[S]e os factos cujo julgamento
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
artigo 83º do CPTA. 3. O julgador da matéria de facto deve desconsiderar as invocações conclusivas ou paradoxais. 4. Cabe ao A. fazer a prova dos factos constitutivos do direito