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Relator: CRISTINA NEVES
nulidade por excesso de pronúncia, prevista no artº 615, nº 1, al. d) do C.P.C., existe sempre que o tribunal tome conhecimento de questões de que não podia tomar conhecimento ... artº 5, nº1 e 2 do C.P.C., não constitui nulidade da decisão por excesso de pronúncia, mas antes erro de julgamento, passível de ser superado nos termos do artigo
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
falar em «legítima defesa» quando a intensidade da agressão do pretensamente defendente foi claramente excessiva e desnecessária para repelir a força e perigosidade de um ofendido responsável por ter armado ... configurada a existência da legítima defesa, se pode equacionar a ocorrência de um eventual “excesso dos meio empregues” nessa legítima defesa. 5. Em co-autoria não se exige, para haver
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
distingue a nulidade da sentença (acórdão ou despacho) por omissão ou excesso de pronúncia da nulidade por condenação ultra petitum é a circunstância da primeira se relacionar com os fundamentos ... invocada pelas partes e que não era de conhecimento oficioso, incorrendo em nulidade por excesso de pronúncia), enquanto a segunda prende-se com o pedido (o tribunal condenou na sentença
Relator: CRISTINA NEVES
Existe excesso de pronúncia sempre que o tribunal condene ou absolva num pedido não formulado, bem como quando conhece de pedido em excesso parcial ou qualitativo, mormente, quando, utilizando fundamentos
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
quota-parte no conjunto dos bens imóveis objeto da partilha, sendo o excesso calculado em face do valor patrimonial tributário dos bens imóveis ou, se superior, do valor que tiver ... como resulta da letra da lei, o imposto incide sobre esse excesso.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
Ocorre excesso de pronúncia, à luz do estatuído pelo artigo 125.º do CPPT, artigo 608 n.º 2, artigo 609.º n.º 1 e artigo ... declaração do contribuinte. IV. Questionado o erro de julgamento quanto ao excesso da matéria colectável, por via da aplicação a métodos indirectos, a Recorrente teria de, mediante a apresentação
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
Ocorre excesso de pronúncia, à luz do estatuído pelo artigo 125.º do CPPT, artigo 608 n.º 2, artigo 609.º n.º 1 e artigo ... declaração do contribuinte. III. Questionado o erro de julgamento quanto ao excesso da matéria colectável, por via da aplicação a métodos indirectos, a Recorrente teria de, mediante a apresentação
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
excesso de pronúncia pressupõe que o julgador vai além do conhecimento que lhe foi pedido pelas partes. Assim, haverá excesso de pronúncia sempre que a causa do julgado não
Relator: VITAL LOPES
pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (art.º 74/3 da LGT). 2.A demonstração dos factos que permitam ... julgador afirmar ou concluir pela existência do excesso de quantificação pode ser feita pela parte onerada através de qualquer meio de prova, não havendo no processo tributário restrições aos meios
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
decisão judicial surpresa, tal vício afeta a própria decisão judicial, consubstanciando uma situação de excesso de pronúncia, prevista ... dado cumprimento ao princípio do contraditório. II – Estamos perante uma nulidade da sentença por excesso de pronúncia, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código
Relator: CARLOS MOREIRA
nulidade por excesso de pronúncia apenas emerge se o juiz decide para além das questões – rectius do pedido e causa de pedir – colocados pelas partes, e não quando invoca razões ... preterição de formalidades notariais, a decisão pode ser ilegal, mas não é nula por excesso de pronúncia. III - Sob pena de rejeição liminar, a impugnação da decisão da matéria
Relator: MOREIRA DO CARMO
petitum, que logicamente pressupõe ser possível a cognoscibilidade da dita questão; II - Não há excesso de pronúncia, se o tribunal recorrido conhece de uma simulação negocial, já que o negócio ... declarada deduzida de um vigésimo, obtendo-se a partir desta a área tida em excesso (ou defeito) face à área real ou efectiva; IX - Se a transacção do imóvel abrangeu
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
indemonstrada a gerência de facto, o que não vinha sindicado pelo Oponente, incorre em excesso de pronúncia. II - Ao conhecer de questão de que não podia conhecer, a decisão recorrida ... nula, por excesso de pronúncia, nos termos do disposto nos arts. 125.º do CPPT
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
Ocorre excesso de pronúncia quando o tribunal aprecia uma questão, isto é, um problema concreto que não foi suscitado pelas partes nas respetivas peças processuais, com exceção das que sejam ... sido suscitada na petição inicial, faz com que a sentença enferme de nulidade por excesso de pronúncia.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
essenciais não tenham sido alegados pelas partes, sob pena de incorrer em nulidade por excesso de pronúncia, salvo se se tratar de exceção que seja de conhecimento oficioso (contanto ... condenação ultra petitum. 2- É nulo o segmento decisória da sentença recorrida, por excesso de pronúncia e por condenação ultra petitum em que se declarou cessado o contrato de arrendamento
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
artigos 615.º alínea d) e nº 2 do 608.º, do CPC, ocorre excesso de pronúncia quando o tribunal aprecia e decide uma questão, isto é, um problema concreto ... julgamento que recaiu sobre aquela reagir sob a perspectiva da nulidade da decisão por excesso de pronúncia, pois tal reação pertine sim com o eventual erro de julgamento.* * Sumário elaborado
Relator: ANA PATROCÍNIO
vício de excesso de pronúncia, consubstanciado na pronúncia sobre questões que não deva o tribunal conhecer, constitui causa de nulidade da sentença. II - Ocorre excesso de pronúncia quando o tribunal
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
artigos 615.º alínea d) e nº 2 do 608.º, do CPC, ocorre excesso de pronúncia quando o tribunal aprecia e decide uma questão, isto é, um problema concreto ... julgamento que recaiu sobre aquela reagir sob a perspectiva da nulidade da decisão por excesso de pronúncia, pois tal reação pertine sim com o eventual erro de julgamento.* * Sumário elaborado
Relator: Cristina da Nova (Por vencimento)
matéria coletável. 6. Recaindo sobre o sujeito passivo o ónus da prova do excesso [art. 74.º, n.º3, da LGT] e não tendo este logrado demonstrar o erro ... manifesto excesso na matéria quantificada [art. 100.º, n.º3 do CPPT], não se pode fundar a anulação da liquidação na existência da “fundada dúvida” sobre a quantificação operada
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
cláusula válida, ainda assim, pode num segundo momento, vir a ser reduzida, por “manifestamente excessiva”, nos termos do art. 812.º, do Código Civil. Nisto se traduz o duplo controlo ... penas manifestamente excessivas em contratos de adesão. II - Em função da finalidade prosseguida pelos contraentes com a sua fixação, a cláusula penal pode revestir três modalidades: função moratória ou compensatória