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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCANsó sumário

    00728/20.9BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    procedimento não podiam ter sido tidos em conta pelo acto impugnado, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pelo que não se pode aferir a validade do mesmo por fundamentos ... omissão ou preterição de formalidades essenciais. 3. Acresce que, no caso, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras é um órgão de polícia criminal que tem como um dos “objectivos fundamentais

  2. TRG

    2281/17.1T8VRL.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    prever (sob a epigrafe inquirição por meio tecnológico) a inquirição das testemunhas residentes no estrangeiro através de equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo ... agilização da inquirição de testemunhas e evitar que a inquirição de testemunhas residentes no estrangeiro constitua motivo de acrescida morosidade na conclusão dos processos decorrente da necessidade de recurso

  3. TCASsó sumário

    06417/10

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    13/98, de 24 de Janeiro, o ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro é sempre precedido de concurso e feito por docentes em regime de destacamento ou de contratação ... regimes, pode o Estado Português discricionariamente autorizar que docentes que tenham anteriormente leccionado no estrangeiro ali permaneçam em funções num regime especial composto parcialmente das regras da contratação local

  4. TRE

    237/10.4TTSTR.E1

    Relator: JOSÉ FETEIRA

    demonstrado que os montantes mensalmente recebidos pelo sinistrado a título de “ajudas de custo estrangeiro”, com base no pagamento de uma verba fixa por quilómetro percorrido no estrangeiro, não tinham ... feitas por aquele enquanto motorista TIR ao serviço da sua empregadora em viagem no estrangeiro, mas como um efetivo acréscimo de natureza remuneratória apenas dependente do número de quilómetros

  5. TRC

    1630/06.2YRCBR.C2

    Relator: ALBERTO RUÇO

    decisão implica a recusa, por parte do tribunal nacional, do reconhecimento da decisão arbitral estrangeira, com fundamento no disposto na al. a), do n.º 1, do artigo ... Convenção sobre Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958, que prevê, como fundamento da recusa de reconhecimento da decisão arbitral

  6. TRC

    1211/08.6TBAND-A.C1

    Relator: TELES PEREIRA

    condicionante com o outro progenitor (não guardião), quanto à deslocação do menor para o estrangeiro, no quadro de uma decisão de emigrar por parte desse progenitor guardião. IV – Assim ... essa regulação, se a incidência invocada (aqui a deslocação do menor para o estrangeiro) traduz uma situação de incumprimento do acordo. VI – Já um processo de alteração de regime

  7. TRC

    773/06.7TTAVR.C1

    Relator: FELIZARDO PAIVA

    articulado superveniente, devendo, neste caso, produzir–se prova da superveniência. II – Ao cidadão estrangeiro que se encontra a trabalhar em Portugal sem a respectiva autorização, não se tratando ... resulta do disposto no artº 87º do C. T., quando determina que “o trabalhador estrangeiro que esteja autorizado a exercer uma actividade profissional subordinada em território português goza dos mesmos

  8. TRC

    3824/05

    Relator: GARCIA CALEJO

    réu residente no estrangeiro deve ser citado de harmonia com o que estiver estipulado em tratados ou convenções. Caso não existam estes convénios, a citação deverá ser feita por carta ... recepção. Se se não conseguir a citação por esta via (postal), sendo o réu estrangeiro, ouvido o autor realizar-se-á a citação por carta rogatória . II – O dispositivo

  9. TRCsó sumário

    1645/98

    Relator: PIRES DA ROSA

    Não há litispendência entre uma acção de revisão de sentença estrangeira ( de divórcio ) e a acção de divórcio a correr nos tribunais portugueses. II - Na verdade, não há nas duas ... pedir: na primeira confirma-se, ou nega-se a confirmação, de uma sentença estrangeira; na outra, declara-se, ou não, a dissolução da sociedade conjugal. III - A acção de revisão

  10. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 201/1980

    Relator: CABRAL BARRETO

    revisão das sentenças estrangeiras e, em regra, uma revisão formal ou delibação; 2 - Contudo, um nacional não esta obrigado a suportar as consequencias de uma decisão desfavoravel fundada em regra ... caso previsto na conclusão anterior, o tribunal encarregado da revisão de sentença estrangeira, conhece de merito, isto e, preocupa-se não apenas com a decisão em si mas tambem

  11. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 3/1960

    Relator: GONÇALVES PEREIRA

    face do exposto, firmar as seguintes conclusões sobre o exercicio da medicina, por medicos estrangeiros, na Provincia de Angola: 1 - Desde que devidamente autorizada pelo Governador Geral da Provincia, ouvidos ... saude, e com base em superiores exigencias de saude publica, podem os medicos estrangeiros exercer a medicina, promovendo, previamente a respectiva inscrição na Repartição Central dos Serviços de Saude

  12. TRC

    2593/25.0YRLSB.C1

    Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

    processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira é uma acção especial destinada a atribuir eficácia e exequibilidade em Portugal a decisões proferidas por tribunais estrangeiros, vigorando um sistema ... trânsito em julgado segundo a lei do país de origem; a competência do tribunal estrangeiro; a inexistência de litispendência ou caso julgado em Portugal; e a regular citação do réu

  13. TRE

    2/25.4YREVR

    Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

    cível. IV. A mesma conclusão se imporia relativamente a uma sentença proferida em tribunal estrangeiro com deficiente aplicação do direito material ou probatório interno desse país quanto à alegação ... Estado que a proferiu. V. A impugnação do pedido de revisão de sentença estrangeira fundada no resultado mais favorável da lide se o tribunal estrangeiro tivesse aplicado o direito material

  14. TRC

    219/24.9YRCBR

    Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

    Civil). 2. Em Portugal vigora o sistema da revisão ou controlo prévio da sentença estrangeira por um tribunal nacional – exequatur – sendo tal verificação meramente formal, limitando-se o tribunal competente ... proferida a sentença revidenda extravasam o objecto da presente acção de revisão de sentença estrangeira. 5. O reconhecimento da sentença estrangeira só deve ser denegado quando a incompatibilidade

  15. TCANsó sumário

    01985/23.4BEPRT

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    única entidade com competência para praticar o pretendido acto de reconhecimento de habilitações estrangeiras do ensino secundário, é o Colégio Luso-Francês, por não assistir ao Ministério da Educação nenhum

  16. TRG

    238/22.0YRGMR

    Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

    Numa ação especial de revisão de sentença estrangeira, proferida na ..., em matéria de divórcio e partilha: 1.1. Aplica-se o regime dos arts.980º ss do C. P. Civil ... Separações de Pessoas de 1 de junho de 1979. 1.2. A sentença estrangeira não pode ser revista de mérito (art. 6.º da Convenção). 1.3. Constituem: requisitos gerais para

  17. TCASsó sumário

    1134/09.1BEALM

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    remunerações adicionais do pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, fixadas pelo despacho conjunto a que se refere o nº1 do artigo ... devem corresponder, quantitativa e temporalmente, às devidas ao pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros. IV - À luz do nº 1 do artigo 8º, do DL nº 56/81, as remunerações

  18. TRC

    128/17.8YRCBR

    Relator: ORLANDO GONÇALVES

    revisão e confirmação de sentença penal estrangeira é um processo específico para a produção de eficácia em Portugal das sentenças estrangeiras, ou seja, para a possibilidade de serem executadas ... Portugal. II - O primeiro pressuposto da revisão e confirmação de sentença penal estrangeira é a existência de lei, tratado ou convenção que preveja ou admita a possibilidade dessa sentença poder

  19. TRG

    13/17.3YRGMR

    Relator: HELENA MELO

    ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo de incompatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação da lei estrangeira ... Não está em causa decidir se a ação foi bem tramitada face ao direito estrangeiro, papel que não cumpre ao tribunal da revisão. O que interessa é decidir se aquela