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Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
respetiva prolação. III – Sem a concretização dos custos com a prestação de garantia não é possível aquilatar, mediante um juízo de prognose póstuma, da probabilidade de eclosão de um dano
Relator: MARGARIDA SOUSA
prescrição ordinária só se conta a partir do momento em que o facto produz danos, por só então estarem reunidos todos os requisitos da responsabilidade civil, sob pena ... danos que sofreu e enquanto a prescrição ordinária (de 20 anos) se não tiver consumado, o lesado dispõe do prazo de três anos para exercitar judicialmente o direito à respetiva
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
pecuniária dos danos, no objeto da prescrição do direito da sociedade à indemnização devemos incluir o agravamento futuro previsível do dano já produzido e os novos danos futuros cuja ocorrência ... significa que devem considerar-se objeto da prescrição, todos os danos a que o tribunal possa atender na fixação da indemnização, ainda que na dependência de um incidente de liquidação
Relator: SÓNIA MOURA
jurisdição civil aquela que tenha sido fixada na jurisdição laboral. 3. O dano biológico consubstancia um dano pessoal e corporal, pois traduz-se numa lesão na saúde, física e psíquica ... dano biológico pode, assim, ser simultânea e cumulativamente indemnizado pela sua vertente não patrimonial e pela sua vertente patrimonial. 4. Na apreciação da dimensão patrimonial do dano biológico atende
Relator: VÍTOR AMARAL
contrato e sem pagamento, tem a ação indemnizatória de proceder, com ressarcimento integral dos danos causados, à luz do regime da responsabilidade extracontratual. IV - Na impossibilidade de quantificação da energia ... elétrica assim apropriada e consumida, por motivo imputável ao lesante, o cálculo da indemnização respetiva pode ser obtido com base nos critérios facultados pelo lugar paralelo do disposto
Relator: Helena Canelas
I – Se pelos acordos em causa o Município não se vinculou a
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-A Ré/Recorrente omitiu o dever de fiscalização das obras de
Relator: Frederico Macedo Branco
faixa de rodagem, é a favor do lesado/utente, e não da concessionária, que a respetiva dúvida terá de resolver-se, de acordo com o preceituado ... lesado por acidente de viação tem direito a ser indemnizado, incluindo por danos sofridos no veículo, mesmo que não seja o seu proprietário, verificados que estejam os demais requisitos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Sendo o primeiro Réu o proprietário do animal e a segunda
Relator: PIRES DA GRAÇA
jurídicos de solidariedade, designadamente por terem concorrido em conjunto para a produção dos mesmos danos ou por terem celebrado entre si contrato de seguro de responsabilidade»; II - Incumbe aos Tribunais ... julgamento de ação instaurada por depositante em banco intervencionado, contra este banco, o respetivo gestor de conta, o banco de transição, o «Fundo de Resolução» e a CMVM, sendo pedida
Relator: ALCIDES RODRIGUES
objetiva), devendo resultar de despesas feitas por causa da coisa retida ou por danos por ela causados. II - Um mecânico (devedor da obrigação de entrega da coisa) que tiver reparado ... viatura automóvel pode retê-la enquanto o dono da viatura não pagar a respetiva reparação. III - Não se apurando a existência de uso de facto relevante no comércio da reparação
Relator: ALCIDES RODRIGUES
fins lucrativos não impede nem inviabiliza o direito de agir contra as ofensas ao respetivo bom-nome e reputação (arts. 70º, n.º 2 e 484º do CC), incluindo, naturalmente ... dessa natureza dirigidas a um seu órgão social, tendo direito a ser indemnizada por danos não patrimoniais. IX - A imposição judicial do pedido de desculpas públicas deve ser o mais
Relator: Helena Canelas
comum da metade indivisa do prédio, pretendem obter na ação o ressarcimento pelos danos resultantes da expropriação de facto que alegam ter sido perpetrada pelo réu MUNICÍPIO relativamente ao dito ... prédio, poderá conhecer-se do direito indemnizatório a que se arrogam na medida da respetiva quota-parte (metade) sobre a propriedade, que é a que peticionam, sem que se seja
Relator: CARLOS CARVALHO
entidades públicas de factos ilícitos geradores de «f) Responsabilidade civil extracontratual (…), incluindo por danos resultantes do exercício das funções políticas». II - A competência da Jurisdição Administrativa prevista ... jurídicos de solidariedade, designadamente por terem concorrido em conjunto para a produção dos mesmos danos ou por terem celebrado entre si contrato de seguro de responsabilidade». III - Incumbe aos Tribunais
Relator: ANTÓNIO LEONES DANTAS
entidades públicas de factos ilícitos geradores de «f) Responsabilidade civil extracontratual (…), incluindo por danos resultantes do exercício das funções políticas»; II - A competência da Jurisdição Administrativa prevista ... jurídicos de solidariedade, designadamente por terem concorrido em conjunto para a produção dos mesmos danos ou por terem celebrado entre si contrato de seguro de responsabilidade». III - Incumbe aos Tribunais
Relator: ANTÓNIO LEONES DANTAS
entidades públicas de factos ilícitos geradores de «f) Responsabilidade civil extracontratual (...), incluindo por danos resultantes do exercício das funções políticas»; II - A competência da Jurisdição Administrativa prevista ... jurídicos de solidariedade, designadamente por terem concorrido em conjunto para a produção dos mesmos danos ou por terem celebrado entre si contrato de seguro de responsabilidade». III - Incumbe aos Tribunais
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
lesado/sinistrado possa acumular no seu património um duplo ressarcimento pelo mesmo dano concreto; 3) A responsabilidade primacial e definitiva é a que incide sobre o responsável civil, quer com fundamento ... culpa, quer com base no risco, podendo sempre a entidade patronal ou respetiva seguradora repercutir aquilo que, a título de responsável objetivo pelo acidente laboral, tenha pago ao sinistrado
Relator: Helena Ribeiro
atribui aos municípios, através das câmaras municipais, ou às freguesias, através das respetivas juntas, conforme se trate de cemitérios municipais ou de cemitérios paroquiais, a competência para conceder terrenos ... identificação do concessionário e a sua morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua respetivos, nele devendo mencionar-se, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais
Relator: MOISÉS SILVA
i) a declaração do trabalhador, escrita e entregue pela empregadora, onde refere
Relator: SÓNIA MOURA
lesado consentiu à companhia de seguros a realização de peritagem ao veículo sinistrado e respetiva orçamentação, mas a companhia de seguros não autorizou a reparação proposta pelo perito, não ... interpelasse a companhia de seguros para proceder à reparação. 2. A ressarcibilidade do dano de privação de uso tem vindo a ser intensamente debatida na jurisprudência, localizando-se três orientações