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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
requerente afeta de forma grave/séria o interesse concorrencial, o segredo sobre a vida interna da empresa, não permite, sem mais, concluir que a divulgação da informação relativa à execução ... concorrencial. III - Perante a existência de dados pessoais ou de segredos sobre a vida interna das empresas, a entidade pública disponibilizará o solicitado, expurgando a informação insuscetível de ser prestada
Relator: EUGÉNIA CUNHA
regulamentos comunitários e outros instrumentos internacionais prevalecem sobre as normas de direito interno, inclusive em matéria de competência internacional; 2- A norma de conflitos incluída no artigo 45º, do Código ... lesados pelo Fundo de Garantia Automóvel, por cuja gestão aquele é responsável, constituem documentos autênticos e fazem prova plena de tal pagamento, mas não fazem prova plena de facto nela
Relator: MANUEL BARGADO
quotas de cada um na garantia prestada, quotas essas determinadas pela especificidade das relações internas entre eles, presumindo-se, nos termos do artigo 516º do CC, a igualdade de quotas ... Estando na origem da dívida uma fiança concedida em simultâneo e no mesmo documento por autora e ré - casados na altura -, e mostrando-se a dívida paga
Relator: Nuno Coutinho
Justifica-se na selecção de candidatos para frequência do programa de formação previsto no documento orientador da formação em Medicina Intensiva da Ordem dos Médicos a valorização dos curricula ... detrimento de candidato cujo curriculum revele uma maior experiência na especialidade de Medicina Interna. II – Encontra-se devidamente o acto de graduação de candidatos à frequência da referida formação quando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
controlo. 12. Contrariamente à dedutibilidade em sede de I.R.C., inexistindo factura ou documento equivalente com os requisitos do artº.35, nº.5, do C.I.V.A., fica logo afastada a dedutibilidade ... substantiam”. 13. O dec.lei 256/2003, de 21/10, operou a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2001/115/CE, do Conselho, de 20/12/2001, a qual alterou o regime previsto na Sexta
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
mesmo diploma [designadamente das autarquias locais, e de entre estas, a Freguesia], e “Documento nominativo”, o documento administrativo que contenha dados pessoais, definidos nos termos do regime legal de proteção ... 26/2016, de 22 de agosto], sendo que em torno do acesso a documentos administrativos nominativos por parte de terceiro, o mesmo só tem direito de acesso se estiver munido
Relator: Helena Canelas
registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas”. (nº 2). II – Assim ... atual regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro
Relator: MARIA CARDOSO
ocorrendo quando a fundamentação é escassa, incompleta, não convincente, deficiente ou errada. II. Os documentos emitidos pela AT, não podem servir de prova de que a Impugnante foi notificada ... Sistema ViaCTT, porquanto tais “prints” informáticos, são elaborados pela própria Administração Tributária para efeitos internos e, por isso, não provam, por si só, a realidade fáctica neles referida
Relator: LURDES TOSCANO
Não se descortina nos documentos juntos a cópia da notificação das referidas liquidações. Quanto aos prints, tem a jurisprudência entendido que a prova da remessa de carta registada ao contribuinte ... cabe à Administração Fiscal, não bastando para o efeito, um mero print interno, processado pelos respetivos serviços, mas sim o registo da correspondência emitido pelos CTT, ainda que coletivo, onde
Relator: António Bento São Pedro
tomada a decisão final, e tal direito compreende a possibilidade de consultar todos os documentos relevantes para a mesma decisão (artigo 10 do C.P. Adm.). III. Existe incumprimento do referido ... recurso hierárquico (de um acto de homologação da classificação final de um concurso interno para provimento) o interessado invocar que, apesar de o ter solicitado, não lhe fora fornecido
Relator: MARIO TORRES
1 - Não integra, em principio, violação do direito a intimidade da vida
Relator: Pedro Vergueiro
distinção entre ambos radica no seguinte: se o acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos ... poderes representativos. Por outras palavras, se o acto em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
distinção entre ambos radica no seguinte: se o acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos ... poderes representativos. Por outras palavras, se o acto em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
momento exógeno das condutas, na disposição exterior para o facto (e não na tendência, interna, do agente para o crime), que assim constitui a chave para decidir da subtração ... saber se é efetivo ou aparente o concurso entre os crimes de falsificação de documento e burla, na situação em que a falsificação é praticada com intenção de realizar
Relator: TAVARES DA COSTA
itinerario cognoscitivo e valorativo adoptado; 6 - As actas das reuniões do juri constituem documentos autenticos destinados a registar os factos ocorridos nessas reuniões, nomeadamente o teor das deliberações tomadas ... valor probatorio que o artigo 371 do Codigo Civil reconhece a esse tipo de documentos; 7 - As alterações introduzidas numa acta atraves de actas posteriores ou de aditamentos aquela, nomeadamente
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
poderão ser aplicadas nos presentes autos, impondo-se e prevalecendo sobre o direito interno. II - Todos os atos processuais levados a efeito nas fases preliminares do processo penal com intuito ... revogação da suspensão da execução da pena, atos que deverão ser qualificados como «documentos essenciais» na aceção do artigo 3.°, n.ºs 1 e 2, da Diretiva 2010/64
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-O Autor peticiona na acção a condenação da Entidade demandada à
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
situação em apreço, tal como vem provada, configura uma relação jurídica puramente interna quanto a todos os seus elementos – sujeitos, objecto e facto jurídico –, não havendo, portanto, qualquer conflito ... custos e perdas, sendo que uma dessas condições é que devem ser devidamente documentadas (cfr. art. 45º, n.º 1, alínea g), do CIRC
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo ... recolha de indícios externos ao sujeito passivo, que conjuntamente com os indícios internos reunidos, na esfera da Recorrente, sejam no seu todo sérios, objectivos e credíveis de modo a implicarem
Relator: António Ferreira Xavier Forte
I - Na medida em que a recorrente assenta a ilegalidade do acto