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Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
situações de facto antecedentes à emissão do acto de conteúdo negativo podem ser conservadas por efeito da providência de suspensão de eficácia; para que as situações de facto anteriores ... indeferimento da pretensão possam ser conservadas, a fim de assegurar a utilidade prática da eventual sentença de anulação, exige-se que elas tenham sido constituídas ou se mantenham ao abrigo
Relator: ALMEIDA SIMÕES
proferida no âmbito do processo de justificação. II - O requerimento inicial é dirigido ao conservador competente, em razão do território, para efectuar o registo ou registos em causa, prevendo ... invocação da usucapião como causa de aquisição. III - Havendo oposição, o conservador declara o processo findo e remete os interessados para os meios judiciais. IV – Tendo sido apresentada o pedido
Relator: AUGUSTO CARVALHO
conservadores do registo predial impõe-se o cumprimento obrigatório do princípio do trato sucessivo; por força de tal princípio, está-lhes impedido que, nas situações em que exista sobre ... artigo 34º, nº 2; 2. O processo de recurso contencioso interposto da decisão do conservador, ao abrigo do disposto nos artigos 145º e sgs. do CRP, não comporta a avaliação
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
determinado pelo valor do prejuízo que se quer evitar, dos bens que se querem conservar ou da prestação pretendida a título provisório. III- Por força do disposto em tais normativos ... fracções de que são proprietários os requerentes da providência, ora recorrentes, cuja titularidade pretendem conservar, enquanto fim imediato da providência por eles instaurada.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
determinado pelo valor do prejuízo que se quer evitar, dos bens que se querem conservar ou da prestação pretendida a título provisório. III. Por força do disposto em tais normativos ... fracções de que são proprietários os requerentes da providência, ora recorrentes, cuja titularidade pretendem conservar, enquanto fim imediato da providência por eles instaurada
Relator: Xavier Forte
conservatória - suspensão da eficácia de um acto - quando o interessado pretenda manter ou conservar um « direito » , ou seja , aqui o que almeja é manter ou conservar o « statu quo ante
Relator: JOSÉ MANUEL BORGES SOEIRO
disposição Testamentária pela qual o testador não impõe ao testamenteiro o encargo de conservar a herança, mas só expressou a sua vontade no sentido de lhe deixar todos os seus ... condição resolutiva de morrer sem filhos (ou descendentes), não tem nenhuma obrigação de conservar os bens para que eles se transmitam para outrem; basta-lhe ter filhos para
Relator: DR. BARRETO DO CARMO
dever de cuidado de comprar o bilhete antes de entrar no comboio, de o conservar durante toda a viagem e de o apresentar sempre que lhe seja solicitado ... cuidar de comprar o bilhete antes de entrar para o comboio, de o conservar durante toda a viagem e de o exibir ao revisor sempre que lhe for solicitado
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
valor processual e o tributário; II - Numa acção de recusa de acto de Conservador do Registo Predial, o valor tributário assenta no valor do facto cujo registo foi recusado ... feito provisoriamente pelo Conservador
Relator: PIRES DA ROSA
apurou para que, à nova luz que a autora veio acender, o Exmo Conservador (e a repartição de finanças) possa debruçar-se sobre o registo que lavrou e, dentro ... oficiosidade, não contendo essa ordem de remessa, qualquer comando que se imponha ao conservador do registo predial
Relator: MARIO TORRES
Estado da Justiça, que nomeou uma candidata, por transferencia, para o lugar de conservador do Registo Civil de Lamego, em detrimento de outras duas candidatas, sendo certo que as tres ... tres candidatas devia ser nomeada; 6 - Tendo, na pendencia do recurso contencioso, a conservadora nomeada sido transferida para Gondomar e tendo a vaga assim criada em Lamego sido preenchida
Relator: TAVARES DA COSTA
referido texto de lei, assistem igualmente aos concursos de provimento, efectivo ou interino, dos conservadores e notarios, não obstante a sua qualidade de pessoal dirigente, e dos oficiais dos registos ... notariado; 4 - No caso de preenchimento interino de lugares de conservadores, notarios e oficiais dos registos e do notariado, a margem de discricionaridade da Administração deve ser cuidadosamente avaliada
Relator: CUNHA RODRIGUES
encargo a que se refere a conclusão anterior e suportado pelo Cofre dos Conservadores, Notarios e Funcionarios de Justiça; 3- O Cofre dos Conservadores, Notarios e Funcionarios de Justiça deve
Relator: MILLER SIMÕES
não tiverem conservado a nacionalidade portuguesa, os individuos nascidos em territorio ultramarino sob administração portuguesa tornado independente, não podem exercer em Portugal funções publicas que não sejam de caracter predominantemente ... publicado na I serie do DG de 16 dos mesmos mes e ano, conservam, independentemente de qualquer declaração de vontade, a nacionalidade portuguesa, com os inerentes direitos e obrigações, enquanto
Relator: CAMPOS COSTA
Julho de 1936, o fundo corporativo do Gremio dos Industriais de Conservas de Peixe e responsavel pelas obrigações contraidas para com o Instituto Portugues de Conservas de Peixe e para
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. O direito de retenção permite ao advogado conservar as quantias que lhe tenham sido entregues no decurso da execução do mandato, para garantia do pagamento do seu crédito
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
tempo real, abrangendo também o acesso a dados de tráfego e de localização celular conservados ou armazenados pelas operadoras de comunicações eletrónicas, ainda que respeitantes a comunicações pretéritas
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
efeitos de negócio de compra e venda de um bem, tendo em vista conservar a garantia de um seu avultado crédito, teria que alegar que o mesmo bem era suscetível
Relator: HELENA BOLIEIRO
disposto no artigo 1732.º, fazem parte do património comum do casal, conservam essa natureza jurídica, em função da qual devem ser relacionados. III. É na fase da partilha
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
possa valer como depoimento testemunhal regularmente prestado nos termos do art. 500 do CPC, conserva aptidão como documento particular incorporando declaração extraprocessual de ciência, livremente valorável em conjugação