TC-CONFsó sumário
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Relator: TERESA DE SOUSA
Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma providência cautelar em que
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Relator: TERESA DE SOUSA
Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma providência cautelar em que
Relator: ARMINDO DOS SANTOS MONTEIRO
Para a acção em que se pede, com fundamento no direito de
Relator: HELDER ROQUE
totalidade do prédio, o direito de aceder, sob pena de as imposições do Direito Público subverterem, condicionando em sentido diverso, a decisão do conflito privado intersubjectivo. 4. Sendo a acessão
Relator: BARRETO DO CARMO
arguido importa verificar se as características gerais da personalidade do arguido entram em conflito com o direito penal por não dominarem os seus impulsos sexuais (cfr.. - Manual de Criminologia
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
implica determinar, dentro do regime de direito internacional privado contido no Código Civil, a regra de conflitos que “diga” qual das leis em contacto com a situação supra descrita
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
caso de direitos reais, o putativo titular de um direito real sobre uma coisa pode instaurar acção contra quem se arroga titular de um direito real conflituante sobre essa mesma ... caso concreto, quanto ao primeiro pedido de apreciação negativa, não existe qualquer conflito relativamente ao direito de propriedade dos Réus, porque a Autora não alegou ser titular de qualquer direito
Relator: CRISTINA NEVES
exercício ilegítimo e abusivo do direito do proprietário do imóvel poluente, causa um prejuízo substancial ao imóvel dos autores e viola o direito destes à sua integridade física ... ambiente sadio, ao bem-estar e à saúde. II -Existindo um conflito entre os direitos à integridade física, ao ambiente, bem-estar e saúde, e o direito de propriedade, impõe
Relator: MARIA PERQUILHAS
/levantamento do sigilo bancário apenas tem lugar quando nos encontrarmos perante dois direitos ou interesses em conflito, importando determinar em cada caso qual deles deve prevalecer, doutro modo, prevalece ... privada. b) O direito individual apresentado pelo cabeça de casal, consubstanciado no conhecimento e apuramento do património comum e correspondente direito à respetiva partilha, o direito e dever do Estado
Relator: Helena Ribeiro
factos provados ou não provados matéria suscetível de ser qualificada como questão de direito ( valoração jurídica de factos), e quando tal ocorra, deve essa mesma matéria ser suprimida do elenco ... direitos diversos do direito controvertido (n.º 2 do art.º 1248º do Cód.Civil). A transação, seja judicial ou extrajudicial, opera efeitos substantivos, ao resolver o conflito, definindo
Relator: BERNARDO DOMINGOS
inteiro e em exclusivo do direito de propriedade sobres as escadas e o vestíbulo. Nenhuma logrou provar os factos constitutivos do direito tal como era reclamado. Mas provaram-se inequivocamente ... revelam que a propriedade daquelas coisa é comum às duas partes em conflito e este direito de compropriedade pode e deve ser declarado sem risco de ofensa do princípio
Relator: VIEIRA DA CUNHA
invoca e prova a transmissão de um direito de propriedade, efectuadas ambas as transmissões de idêntico transmitente; neste caso, o direito do proprietário prevalece sobre a “posse” do outro adquirente ... acto do executado, pelo que se não pode defender que ocorra um conflito de dois direitos adquiridos do mesmo transmitente. VI – Ainda assim, se o Executado, no prazo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
institucionalizar instrumentos e formas de composição não jurisdicional de conflitos. V. A CRP não prevê o direito ao duplo grau de jurisdição, exceto no âmbito criminal
Relator: FERNANDO FRÓIS
I - É competente para apreciar e decidir a acção de simples apreciação
Relator: CUNHA LOPES
I - Os actos praticados pelos titulares de órgãos ou agentes de uma
Relator: CLEMENTE LIMA
Não se verifica conflito de deveres, e de direito ou de estado de necessidade, na circunstância em que o gerente e a entidade empregadora retêm os valos deduzidos a título
Relator: DORA LUCAS NETO
nome e reputação de terceiros, exige seja feita uma ponderação quando estes direitos entrem em conflito, devendo aferir-se em que moldes aquela opinião, pelas expressões que usa e pelas ... terceiros. ii) Nesta aferição há que ter em conta o contexto em que o direito foi exercido, designadamente, as concretas expressões utilizadas, na conjuntura futebolística de grande competição, por referência
Relator: SOFIA DAVID
nome e reputação de terceiros, há que fazer uma ponderação quando estes direitos entrem em conflito, devendo-se aferir em que moldes aquela opinião, pelas expressões que usa e pelas ... terceiros. Nesta aferição há que ter em conta todo o contexto em que os direitos são exercidos para se encontrar o limite do razoável ou aceitável; V – Para o preenchimento
Relator: FERNANDES DA SILVA
I - A competência do tribunal em razão da matéria afere-se pelos
Relator: PAULO DE SÁ
Os tribunais judiciais são os competentes para a acção intentada por particular
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
resolução vinculante de uma questão de direito que essa resolução se destine a consecução pratica da "paz juridica" para a solução de conflitos decorrentes da violação ... direito objectivo ou de direitos subjectivos, quer essa resolução se destine a assegurar a correcta aplicação do direito ainda que para fins praticos diversos da mera pacificação de conflitos