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Relator: Cristina da Nova
Caduca o direito de impugnar, quando optando-se por reclamar graciosamente, esta é interposta, no órgão competente, para além dos 90 dias do termo do prazo para pagamento voluntário
Relator: Cristina da Nova
caso de ter sido efetuado reporte de prejuízos o prazo de caducidade é o do exercício desse direito. Tratando-se de IRC, determinava
Relator: LURDES TOSCANO
termos do artº 183º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário - não caducada à data de 1 de Janeiro de 2007, início de vigência
Relator: ANA PINHOL
recursos métodos indirectos. III.Assim, a sua prática está sujeita à limitação dos prazos de caducidade fixado no artigo
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
conhecimento oficioso o prazo de caducidade a que alude o artº 1871º/3 do C. Civil, porque incide sobre direitos indisponíveis – Artº 333º/1 do C. Civil. II.- Nas ações de investigação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
determinado prazo, findo o qual o acto (anulável) se consolida na ordem jurídica; I.8-a caducidade do direito de acção (intempestividade da prática do acto processual) é uma excepção dilatória
Relator: Luís Migueis Garcia
sejam reclamados até três meses antes da respetiva prescrição”. II) – Constituía um prazo de caducidade; sem causa de suspensão ou interrupção, pois não se está perante caso
Relator: Ana Patrocínio
autos, não resulta matéria de facto a considerar como não provada”. III - Embora a caducidade da liquidação não seja questão de conhecimento oficioso, tendo sido arguida, impõe-se, para
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
não sendo necessário que eles intervenham, de facto, na acção. II – Para efeitos de caducidade do direito da A. de exercer o seu direito de preferência, caberia
Relator: NUNO COUTINHO
previsto no artigo 101º do CPTA, na versão actualmente vigente, é um prazo de caducidade – substantivo – e não processual – adjectivo. II - Não altera a natureza do referido prazo o disposto
Relator: CRISTINA CERDEIRA
outra parte. VI) - A data que releva para efeitos de contagem do prazo de caducidade do direito da Ré/reconvinte consagrado no artº. 1224º, nº. 1 do Código Civil
Relator: ISABEL ROCHA
face das circunstâncias e enquanto a conduta violadora persiste. Assim, o prazo de caducidade do direito de resolução do arrendamento é o previsto
Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
mesmo aqueles que derivem diretamente da cessação do contrato, não podem ser afetados pela caducidade do direito de ação, já que estão apenas sujeitos ao prazo prescricional
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
direito por parte daquele contra quem deva ser exercido de molde a impedir a caducidade, deve ser expresso, correto e preciso, de modo a não subsistirem dúvidas sobre a aceitação
Relator: MANUELA FIALHO
Tendo sido efetuada a denúncia dos defeitos da coisa dentro deste prazo, só ocorre caducidade do direito de ação no prazo de três anos a contar da data daquela
Relator: RAQUEL REGO
investigação da paternidade, compete ao réu a prova do decurso do prazo de caducidade. III - A recusa injustificada do réu em submeter-se a exames hematológicos terá de ser sancionada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
erro de julgamento. 5. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre
Relator: FONTE RAMOS
291/2007, de 21.8). 2. O seguro de responsabilidade civil automóvel caduca (cessa) às 24 horas do dia de alienação do veículo recaindo sobre o novo adquirente (ou terceiro, nos termos
Relator: ANA BARATA BRITO
título válido porque nunca obteve carta de condução, e aquele que apenas o deixou caducar sem renovação
Relator: CARLOS MOREIRA
prescrição do direito de comunicação da exigência do crédito e outro de caducidade do direito de propor a ação de indemnização, os quais podem ser usados cumulativamente pelo agente