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Relator: ALBERTINA PEDROSO
não ocorreu na data que o acto praticado no SISAAE e reflectido no CITIUS atesta - e nem sequer em data próxima -, mas apenas quando em face da notificação presumida ... notificação não tinha seguido na data em que o acto por si eleborado atesta que ocorreu, dando assim azo a toda a actividade subsequente, mormente ao despacho recorrido
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
CCiv) e faz, por isso, prova plena dos factos que sejam atestados pela entidade documentadora (art. 371º, nº 1 do CCiv.). III - Um documento autêntico prova a verdade dos factos ... passaram na presença do documentador, quer dizer os factos que nele são atestados com base nas suas próprias percepções (art. 371º, nº 1, 2ª parte, do CCiv.). IV - Isto
Relator: Cristina Travassos Bento
praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que nele são atestados com base nas percepções da entidade documentadora (…)”- artº. 371º do Código Civil ... documentos autênticos só pode ser ilidida com base na sua falsidade”. III - Encontrando-se atestado na escritura, (documento autêntico nos termos do artigo 363º
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
questão” central consiste em saber se a documentação junta no concurso pela ora recorrente atestava ou não a experiência exigida nas peças do concurso relativamente ao “gestor do contrato ... não ter omitido as referências pedidas, o que ocorre é que as referências não atestam a experiência do gestor de contrato na área de actividade em apreço. XVII) - Vale isto
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas perceções da entidade documentadora (artigo 371º n.º 1 do CC). Consequentemente ... beneficiam de tal força probatória as declarações emitidas pelos outorgantes e em tais documentos atestadas, cuja veracidade pode assim ser questionada sem que seja necessária aarguição de falsidade do respetivo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
gestão de resíduos devem ser acompanhados de um parecer da Câmara Municipal competente que ateste a compatibilidade da sua localização com o respectivo plano directos municipal (art. 11º ... sendo nulas e de nenhum efeito as autorizações concedidas, caso não seja atestada a referida compatibilidade (art. 11º, n.º 3 do referido diploma legal). XI) - O parecer da Câmara
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
menos que demonstre, fundamentadamente, que há diferença substancial entre os documentos e aptidões atestados pelo título em questão relativamente ao título correspondente , no caso, em Portugal. II – O reconhecimento ... entidade competente do país contratante onde é requerido o reconhecimento, dos documentos e aptidões atestadas pelo título em questão, relativamente ao título correspondente nesse país. III - Tratando
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
falta a ato processual por motivo de doença tem que ser feita por atestado médico de onde conste a impossibilidade ou grave inconveniência no comparecimento da pessoa convocada ... podendo fazer-se por outro meio de prova se não for possível obter atestado médico. II - Exige ainda o legislador que da comunicação da falta (seja esta previsível ou imprevisível
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
prevista. IV – O Instituto de Segurança Social, através daquela sua decisão, limita-se a atestar a insuficiência ou incapacidade financeira de um beneficiário de apoio judiciário para suportar despesas judiciais ... honorários, mas não atesta, porque tal lhe não compete, a capacidade ou incapacidade do Recorrente enquanto devedor subsidiário para prestar uma determinada garantia, a qual apenas na sede própria, pode
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
declaração de saúde assinada pela de cujus, e do seu objetivo próprio, de atestar a causa e as circunstâncias em que ocorreu a morte do seu segurado, assim como, aferir ... prestada à requerente, companhia se seguros, a informação clínica da sua segurada, limitada ao atestado médico que, de entre o mais, contenha a indicação da doença e a data
Relator: Catarina Almeida e Sousa
não junta o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou documento que ateste a concessão de apoio judiciário, juntando apenas documento comprovativo de que requereu protecção jurídica ... junção de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou documento a atestar a concessão de apoio judiciário constitui uma irregularidade formal, que configura uma excepção dilatória inominada
Relator: MANUEL BARGADO
considerado “justo impedimento”, excluindo-se a simples dificuldade da realização daquele. II - O atestado de doença que atesta a impossibilidade de exercício dos deveres profissionais, sem esclarecer a gravidade
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
facto material, um fenómeno ou uma situação (evidência imediata ou direta), reportando-se ao atestado por outrem (testemunhas, peritos e/ou arguidos) ou por meio de raciocínio, deduzindo de factos conhecidos ... aguardente engarrafada, veio dizer que o produto furtado estava já, na maioria, e como atestam os autos de recolha junto do arguido, embalado e selado, pronto a ser enviado para
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
justificada pelo recluso junto da referida Direcção Geral, apresentando, sempre que possível, documentação que ateste os seus impedimentos na diligência agendada; i) Disponibilização de contactos de elementos da sua família ... justificada pelo recluso junto da referida Direcção Geral, apresentando, sempre que possível, documentação que ateste os seus impedimentos na diligência agendada; i) Disponibilização de contactos de elementos da sua família
Relator: CORREIA PINTO
qual, em complemento do auto por si elaborado (de fls. 3 e 4), atestou a condução, pelo arguido, do veículo em apreço, vindo a ser ordenada ordem de paragem ... trânsito automóvel. No mais, beneficiando de percepção directa, e merecendo crédito no seu desenrolar, atestou dos procedimentos contandentes ao apuramento da taxa de alcoolemia pelo mesmo apresentada, o qual passou
Relator: ORLANDO GONÇALVES
impedimento. 4. Se for alegada doença para justificação da falta, deve o faltoso apresentar atestado médico, com os requisitos que constam do n.º 4 do preceito legal, a não ... seja impossível obter o atestado médico, caso em que é admissível outro meio de prova. 5. A declaração emitida e assinada por um funcionário administrativo de Centro Hospitalar “Para
Relator: Fonseca Carvalho
após o juízo emitido pela entidade administrativa de saúde competente, juízo esse que o atestado médico certifica. VI – Tendo a incapacidade sido verificada pela entidade acima referida ... partir de 1996 tal facto deve ter-se por superveniente, bem como o atestado que certifica essa incapacidade para efeitos de relevância da mesma relativamente ao ano de 1996, iniciando
Relator: ACÁCIO NEVES
promitente-comprador faltado à outorga da escritura e justificado a falta com um atestado médico onde se refere doença súbita e imprevista, não pode haver-se tal falta como mora ... promitente-comprador faltado à outorga da escritura, justificando a falta por doença, com atestado médico e, perante tal falta, os promitentes-vendedores, sem mais, outorgarem por escritura a venda
Relator: Rui Pereira
serviço deve ouvir o funcionário antes de lhe injustificar faltas dadas a coberto de atestado médico, nos casos previstos no nº 4 do artigo 33º do DL nº 100/99 ... serviço de lhe considerar injustificadas faltas dadas por doença, a coberto de atestados médicos tempestivamente entregues, designadamente apresentando provas de que tal deslocação se justificava também para fins clínicos
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou de documento que ateste a concessão de apoio judiciário, em Acção Administrativa Especial constitui motivo de recusa da Petição ... para o termo do prazo de caducidade do direito de acção, o documento que ateste a concessão de apoio judiciário pode ser substituído pelo documento comprovativo do pedido do pedido