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Relator: JOSÉ CORREIA
avaliação impugnada se haja atendido a factores que se prendam como o “rendimento do prédio” e que na avaliação haja sido aplicado o factor indicado pelas recorrentes, não está devidamente ... patrimonial (arts. 1º e 7º do CCA) e o rendimento colectável só foi relevado como simples método transitório de apuramento do novo valor adoptado como critério de incidência objectiva
Relator: GOMES CORREIA
prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, que, nos termos do disposto ... ordenar todas as diligências que considerar úteis ao apuramento da verdade. VI).- No âmbito do imposto sobre o rendimento, a falta de documento externo pode ser suprida por outros meios
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
necessidade de realizar maiores esforços para obtenção dos mesmos rendimentos. 4. A fixação da indemnização por danos morais deve ser apurada por recurso a juízos de equidade, tomando-se ainda
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
SUMÁRIO (DA RELATORA) I - A ação de prestação de contas tem por objeto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios ... prestá-las foi ou não diligente na administração, apurar a responsabilização do administrador por eventual má administração ou considerar rendimentos que não foram obtidos por falta de diligência do obrigado
Relator: ISABEL CERQUEIRA
sucede no caso dos autos face ao circunstancialismo apurado do qual resulta que os recorrentes não possuem bens ou rendimentos que lhe permitam satisfazer a quantia imposta como condição
Relator: JAIME PESTANA
Discutindo-se o valor da renda de casa, a questão que nuclearmente
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
incumprimento doloso ou com culpa grave do dever de informação sobre os seus rendimentos venha a implicar a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante, necessário se torna ... efeito de o excluir dos rendimentos a ceder, haverá que ter-se em consideração o valor dos rendimentos líquidos. 3. Para tal efeito, ao rendimento bruto recebido pelo devedor/trabalhador independente
Relator: CARLOS MOREIRA
escala de 7 valores. V - O valor do rendimento base para cálculo do dano de incapacidade temporária para o trabalho, apura-se segundo a lei geral ... para efeito de cálculo, via juízo équo, dos danos futuros pela perda dos seus rendimentos. VIII – Considerando que o CC consagra a teoria da causalidade adequada na formulação negativa
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
regime regra da tributação, o método declarativo, impendendo sobre os contribuintes a iniciativa do apuramento, fixação e pagamento dos impostos, com a inerente contrapartida da exigência de uma cooperação entre ... alcançar a tributação dos rendimentos reais, cooperação essa que impõe, desde logo, que este último faculte à primeira todos os elementos que viabilizem o correcto apuramento daqueles, sob pena
Relator: Dulce Neto
determinação da matéria tributável. 2. E porque o apuramento da matéria tributável por métodos indirectos visa, ao menos tendencialmente, alcançar o rendimento real e efectivo, a sua determinação deve ... existência de uma falha na cadeia lógico-dedutiva, a inquinar a validade do resultado apurado, pois que só com base em factos indiciários comprovadamente apropriados ao caso concreto
Relator: Paula Moura Teixeira
ambos do CIRC resulta que na determinação dos rendimentos o lucro tributável é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do período e das variações patrimoniais positivas e negativas deduzidos ... contabilizados para efeitos de apuramento do lucro tributável, nos termos do n.º 1 do art.º 23.° do CIRC, devendo ser acrescidos aos rendimentos e não é admitida
Relator: JORGE CORTÊS
sigilo bancário da herança tendo em vista o apuramento de factos relevantes em Imposto de selo, numa situação de divergência entre rendimentos e transacções da mesma e as declarações fiscais
Relator: Casimiro Gonçalves
lucro tributável com base na respectiva declaração de rendimentos, a qual, por sua vez, assenta na contabilidade. Mas esse lucro tributável, apurado, em princípio, em face da declaração do contribuinte
Relator: CATARINA JARMELA
nomeadamente a composição e (a falta de) rendimentos do agregado familiar do requerente e a (in)existência de outras fontes de rendimento, não se pode concluir no sentido ... pois tal ilação depende do apuramento de que o vencimento auferido pelo requerente é a sua principal ou mesmo a única fonte de rendimento, ou seja, a privação do vencimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
capital, sem relação directa com a actividade produtiva, assim não sendo consideradas como rendimento, mas como um acréscimo patrimonial. A mais-valia deve definir-se, em princípio, pela diferença entre ... imobilizado corpóreo afectos à exploração; b-O regime é aplicável apenas às mais-valias apuradas nos períodos de tributação iniciados a partir de Janeiro de 2001; c-É previsto
Relator: JOSÉ FLORES
Julga-se equitativo, atendendo ao elevado grau de culpa apurado e vislumbrando-se uma expectativa de vida que para ambos os membros do casal se situa perto dos 80 anos ... empregabilidade futura e a perda de rendimentos na actividade irregular que desenvolvia, tudo resultante do elevadíssimo grau de défice funcional (84%) apurado e das limitações físicas, psíquicas e logísticas
Relator: FRANCISCO XAVIER
agravamento natural resultante da idade. III- Estando apurado que o lesado tinha à data do acidente 43 anos, que auferia um rendimento mensal de 1.650,48€, que ficou
Relator: Francisco Rothes
conhecimento geral que a liquidação (em sentido estrito) de um imposto (como, aliás, o apuramento de qualquer parte de um todo) se faz pela aplicação (multiplicação) de uma taxa (valor ... matéria colectável do ano anterior porque o contribuinte não apresentou a declaração de rendimentos), o que tudo foi dado a conhecer ao contribuinte e, caso este tivesse cumprido oportunamente
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
empresa «Sociedade de Construções… Lda.», da qual os arguidos retiravam os seus rendimentos, começou a atravessar, desde há alguns anos, dificuldades económicas, o que lhes causou grande instabilidade económica ... Criaram uma nova sociedade, designada de «S.R.», a qual ainda não lhes forneceu os rendimentos esperados. Ambos os arguidos estão integrados socialmente na localidade onde residem, sendo pessoas bem conceituadas
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Existe a obrigação de entrega imediata ao fiduciário de qualquer quantia recebida que integre rendimentos objecto de cessão, por impulso do insolvente e sem necessidade de intervenção directora do Tribunal ... incumprimento da entrega de quantias ao fiduciário, por banda do devedor, sem que se apure que o mesmo tenha sido doloso ou cometido com grave negligência e que tenha causado