196 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
Não tendo a Embargante apresentado oportunamente reclamação do ato de recusa de recebimento da petição inicial pela secretaria com fundamento na falta de junção de comprovativo de pagamento da taxa ... petição inicial sido recusada pela secretaria, e não tendo sido apresentada reclamação desse ato nos termos do art.º 559.º, n.º1 do CPC, tudo se passa como
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
haja sido desfavorável. 2 - A nulidade da sentença decorrente da omissão de um ato processual, in casu, o previsto no art. 567.º, n.º 1, do CPC, pressupõe ... revelia inoperante das rés numa revelia operante porquanto a contestação de um dos litisconsortes aproveita sempre aos demais réus e a situação de revelia e os efeitos da mesma aferem
Relator: FERNANDO PINA
sido interpelado em flagrante delito enquanto conduzia sem habilitação legal para o efeito, o ato de elaboração do “auto de notícia” é irrepetível e, por outro lado, no caso concreto ... afastada a audição do agente da PSP indicado no “auto de notícia” como testemunha, aproveitando-se o “auto de notícia”, na audiência de discussão e julgamento, na parte subsistente
Relator: Mário Rebelo
abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não ... sejam declaradas pelos contribuintes, ou pelos seus representantes, nos termos da lei, antes do ato do pagamento, ainda que desconhecidas da administração fiscal e da segurança social». 4. Estão
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Nos termos do artigo 9º do D.L. nº. 48051, de 21.11.1967
Relator: João Conde Correia dos Santos
efetiva disponibilização do serviço de ensino público e o seu aproveitamento (ou possibilidade de aproveitamento) pelos discentes; 3.ª Esse facto jurídico tributário prolonga-se no tempo (é duradouro ... estudos seja objeto de pagamento em, pelo menos, sete prestações mensais, a contar do ato da matrícula, sem prejuízo da criação de outras modalidades de pagamento, total ou parcial, pelas
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
penhorado o bem hipotecado, ainda que o crédito reclamado não esteja vencido, enforma ato que exprime a intenção de exercer o direito por parte do credor reclamante, sendo idóneo ... requerer a renovação da instância executiva, é o da economia processual, visando-se o aproveitamento de atos processuais já praticados (cfr. n.º 3). Se tal faculdade não for exercida
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
processual em curso, não sujeita a qualquer condição resolutiva ligada à ulterior prática do ato pelo patrono nomeado. II – A interrupção do prazo prevista no artigo ... quaisquer vicissitudes processuais ou administrativas subsequentes. IV – Tais efeitos da referida interrupção de prazo aproveitam ao Réu que apresente contestação através de mandatário a quem, em momento anterior
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
caso objeto, pois o texto sindicado decorre, claramente, de erro informático resultante do aproveitamento de documento anterior, que o tribunal se esqueceu de eliminar, consubstanciando-se num manifesto lapso ... Geral Tributária] e que o despacho de reversão, sendo um ato administrativo tributário, está sujeito a fundamentação [cfr. o artigo 268.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
data do ato, de qualquer das seguintes circunstâncias: a) de que o devedor se encontrava em situação de insolvência; b) do caráter prejudicial do ato e de que o devedor ... início do processo de insolvência e em que tenha participado ou de que tenha aproveitado pessoa especialmente relacionada com o insolvente, ainda que a relação especial não existisse a essa
Relator: ROSÁLIA CUNHA
acompanhante, salvo se se mostrar que o beneficiário, em relação a esse ato de vontade, já não tem capacidade para compreender, discernir e avaliar a realidade e efetuar ele próprio ... impõe a primazia da autonomia da pessoa, cuja vontade deve ser considerada e aproveitada até ao limite do possível com vista à máxima preservação da capacidade do sujeito, visando
Relator: Frederico Macedo Branco
prioridade adjacente à faixa exclusivamente dedicada à viragem à direita, não poderá ser “aproveitado” para quem segue em frente, em cuja faixa o sinal horizontal de “STOP” anteriormente existente ... impercetível. Perante a inexistência de sinalização numa faixa de rodagem, não se pode, naturalmente, aproveitar extensivamente aquela que se situa em via próxima e adjacente. 3 - Como resulta da alínea
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
presencial do interessado constitui diligência instrutória obrigatória, não podendo ser dispensada nem substituída pelo aproveitamento de exame realizado em junta médica anterior, sobretudo quando esta teve objeto distinto, como ... configuram irregularidade suscetível de influenciar a avaliação da incapacidade, afetando a validade do ato administrativo que nela se fundamenta: cfr. art. 41. °, n. º 1, do DL n. º 503/99
Relator: Helena Ribeiro
réu da instância, nos casos em que a própria p.i. não possa ser aproveitada para a forma de processo adequada. 2- No contencioso administrativo, as formas de processo declarativo são ... presente ação, não tendo a Autora deduzido nenhum pedido impugnatório de um ato administrativo de não adjudicação, a que correspondesse a forma processual prevista no artigo 100.º do CPTA
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
I- As provisões destinam-se, no essencial, em criar uma conta onde
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
frequência, com aproveitamento, de módulos de formação contínua que, no período em avaliação, correspondam, em média, a 25 horas anuais. II. A referência ao «aproveitamento» deverá reportar-se apenas ... tempo de serviço legalmente exigido, desde que estejam cumpridos os demais requisitos. V. O ato da administração que verifica o preenchimento das condições do docente deve ter-se não como
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Não pode um qualquer interessado aproveitar a apresentação de Alegações, nos termos do Artº 91º do CPTA, para vir dissimuladamente impugnar atos que há muito lhe haviam sido notificados ... podem reclamar nem recorrer aqueles que, sem reserva, tenham aceitado, expressa ou tacitamente, um ato administrativo depois de praticado", sendo que a tomada de posse no cargo concursado não determina
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
para o sistema financeiro) de um modo que não se apresenta desadequado face ao aproveitamento do benefício resultante das atividades do Fundo de Resolução, presumível para o sujeito passivo, efetivo ... inconstitucionalidade material de um tributo, nem as suas regras afetam a validade do ato de liquidação. VIII - A CSB não é incompatível com o regime de contribuições de resolução
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
para o sistema financeiro) de um modo que não se apresenta desadequado face ao aproveitamento do benefício resultante das atividades do Fundo de Resolução, presumível para o sujeito passivo, efetivo ... inconstitucionalidade material de um tributo, nem as suas regras afetam a validade do ato de liquidação. VIII - A CSB não é incompatível com o regime de contribuições de resolução
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento
respetivo direito de defesa. XVI. E a circunstância de já ter sido emitido o ato de adjudicação não desvirtua o cariz defensivo da pronúncia apresentada pela Recorrente, nem o efeito ... efeito da reclamação administrativa apresentada, sempre seria possível alterar o conteúdo do ato adjudicatório, nomeadamente, reconhecer a existência de um impedimento à participação do concorrente adjudicatário no procedimento pré-contratual