TCONSTsó sumário
87-0301
Relator: MARIO DE BRITO
I - Não pode estar abrangido na proibição contida no n. 5 do
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Relator: MARIO DE BRITO
I - Não pode estar abrangido na proibição contida no n. 5 do
Relator: ROSÁRIO PAIS
processo de execução fiscal – como efetivamente sucede no caso vertente. VII - Os documentos constantes do processo de execução fiscal são, atenta a natureza judicial reconhecida a este processo (cfr. artigo ... Recorrente que o processo de execução fiscal aqui em causa (sempre identificado como principal desde o procedimento de reversão) abrangia todas as dívidas exequendas pendentes contra a devedora originária, para
Relator: Gomes Correia
1- Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10
Relator: ANABELA RUSSO
pedidos de reembolso pendentes. IV – Todavia, se essa situação não é constatada, designadamente porque a Administração tributária está (erradamente) convencida de que já processou os reembolsos e emite a liquidação ... entre aquela emissão e a constatação do facto a Administração tiver entretanto já processado efectivamente aquele reembolsos indevidos, situação em que a reposição da legalidade se basta com a anulação
Relator: Gomes Correia
I- Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
efeito designado». III - Estando em causa uma norma especial que afasta necessariamente a aplicação da norma geral constante do artigo 113.º, não tendo o arguido sido notificado nos referidos ... afigura-se excessivo fazer impender sobre o arguido a obrigação de comunicar aos processos que tiver pendentes a sua atual situação prisional, atentas as limitações em que se encontra decorrentes
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O Decreto-Lei n. 308/75 entrou em vigor a 24 de
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
naquela altura pode produzir-se o efeito que, em regra, se encontra associado à aplicação da pena com trânsito em julgado, ou seja, a susceptibilidade de ser executada, efeito esse ... termo do período da suspensão. X - Assim, a pena suspensa prescreve se o processo estiver pendente 4 anos desde a data em que se completou o período de suspensão inicialmente
Relator: HELENA LOPES
. O DL 385/88 foi revogado pelo DL 294/2009, o qual, no entanto
Relator: TELES PEREIRA
devem assumir a continuidade, até à decisão final, dos processos que em 01/09/2014 (data da implementação dessa Reforma) se encontrem pendentes nesse Tribunal da Relação, nos termos dos artigos 103º ... pertencer, no novo mapa, a outro Tribunal da Relação. II – A pendência de um processo num Tribunal da Relação pressupõe que, independentemente do acto de interposição do recurso (praticado
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) Na acção administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a
Relator: Magda Geraldes
momento da propositura da respectiva acção, ou seja, no momento da instauração do processo, em função dos dados de facto e de direito existentes a essa data, sendo irrelevantes para ... conhecer até ser proferida a respectiva sentença - embora de acordo com o princípio da aplicação imediata da lei processual, o recurso que cabe dessa sentença deva ser interposto junto
Relator: José Gomes Correia
aplicação de métodos indirectos ser posterior à da elaboração do relatório da inspecção tributária e, anormal, seria a hipótese inversa, isto é, se houvesse despacho a ordenar a aplicação ... dispondo sobre o regime de transição, prevê o seu artº 11º que "Relativamente a processos pendentes, os prazos definidos(...) no nº 5 do artigo 45º da lei geral tributária, são
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
medida em que esta Portaria destina-se a regulamentar e permitir a aplicação concreta da Lei n.º 14/2014, deve entender-se que é aplicável às pretensões apresentadas ... inviável a aplicabilidade prática de tal Lei sem a Portaria regulamentadora; XI- A expressão “processo pendente”, contida no art.º 37.º da Portaria, deve significar como reconduzindo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
acautelar e proteger direitos o que pressupõe necessariamente um outro processo, já pendente ou a instaurar [o processo principal], no qual se reconhecerá e apreciará em termos definitivos o direito ... existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato manifestamente ilegal. V. Tratam-se, pois, de situações
Relator: SANDRA FERREIRA
aplicável aos processos contraordenacionais em que estejam em causa factos ilícitos praticados antes da data da sua entrada em vigor e que nessa data se encontrem pendentes. III - O disposto ... determinou a suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os processos e procedimentos identificados no n.º 1, prevalece sobre quaisquer regimes que estabeleçam prazos máximos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Justiça, se distinguiam as situações em que os créditos não haviam sido reclamados no processo de insolvência, admitindo-se então que não se verificava a inutilidade superveniente da lide ... reclamado e verificado no processo de insolvência, no caso em apreço, e procedendo à devida adaptação deste entendimento, não existindo reclamação no âmbito do processo de insolvência, a medida
Relator: ELISABETE ALVES
considerando os efeitos de cada processo e o desiderato principal do particular interesse da criança. 4- Assim, deverá ponderar-se, se estando pendente um processo de promoção e protecção ... instauração de uma acção de regulação das responsabilidades parentais, quando no decurso do processo de promoção e proteção de criança em perigo poderá diligenciar-se pela fixação de medida tutelar
Relator: RAUL MATEUS
I - Conquanto o tribunal "a quo" tenha recusado a aplicação por inconstitucionalidade
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
cônjuge do executado não requer a separação de meações nem junta certidão de acção pendente, e a execução prossegue contra o bem penhorado, para a sua venda ou adjudicação ... executiva; - Ou o cônjuge requer a separação de meações ou junta certidão comprovativa de processo de separação de bens já instaurado, suspendendo-se a execução nos bens comuns até