TRG
283/08.8TBCHV-B.G1
Relator: JORGE SANTOS
- Nos termos do art. 644º, nº 1, al. a) do CPC, é
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Relator: JORGE SANTOS
- Nos termos do art. 644º, nº 1, al. a) do CPC, é
Relator: MAGALHÃES GODINHO
requisitos que a Lei n. 28/82 exige para a admissibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos trbunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada no processo ... invocando a não exaustão dos recursos ordinarios, quando face ao teor literal do preceito legal directamente aplicavel, a ausencia de doutrina expressa em sentido contrario e a divergencia jurisprudencial existente
Relator: CACILDA SENA
recorrente e que existe interesse em agir relevante que possa integrar o pressuposto de admissibilidade do recurso nesta parte. II - Os responsáveis meramente civis referidos ... são aqueles que têm obrigação de indemnizar independentemente de culpa, por força da transferência legal de responsabilidade ou de responsabilidade pelo risco. III - Não sendo a causa de pedir, relativa
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Uma vez aprovado pelos credores, o plano de insolvência é sujeito
Relator: VITAL MOREIRA
Da decisão referida no artigo 29 da Lei n. 14/79, consistente em
Relator: ARTUR VARGUES
conceção legal da instrução assenta numa perspetiva processual utilitarista, tratando-se de uma fase processual que se justifica quando existe a a possibilidade de extinguir o processo, evitando o julgamento ... inutilidade e eventual redundância face ao julgamento subsequente. O critério para avaliar da admissibilidade da instrução é, com efeito, sempre o mesmo e encontra-se recortado pela lei: arquivar
Relator: JORGE SANTOS
pelo artigo 15º-F, nº 3 do NRAU, são requisitos ou condições necessárias da admissibilidade da oposição ao despejo, revestindo a natureza de pressupostos processuais, cuja falta impede o juiz ... oposição por não deduzida. II. Sendo o pagamento da caução uma condição de admissibilidade da oposição, como resulta da lei, a prestação de caução é prévia ao conhecimento do mérito
Relator: MOREIRA DAS NEVES
decisão judicial proferida na fase executiva da coima, apesar de tal fase ter existência legal e estar expressamente prevista a sua tramitação nos tribunais judiciais (artigos ... Emerge das regras de admissibilidade de recurso das decisões tomadas no apenso executivo, a admissibilidade do recurso que declara o tribunal incompetente em razão da matéria (artigos
Relator: João Beato Sousa
impor como requisito da reclassificação profissional a «titularidade das habilitações literárias...legalmente exigidas para o ingresso e ou acesso na nova carreira», o artigo 7º/1/a) do DL 497/99 de 19/11 ... habilitações genericamente fixadas na lei para todos os concursos, com desprezo da pontual admissibilidade de habilitações mínimas inferiores no âmbito do regulamento de certo concurso, na dependência da vontade funcional
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
obrigação genérica de a Administração Tributária atuar em plena conformidade com a lei, legalmente preceituada, desde logo, no artigo 266.°, nº2, da CRP e bem assim no artigo ... elementos que permitam decidir no sentido da falta de verificação dos pressupostos para a admissibilidade do pedido de revisão do ato tributário
Relator: Cristina da Nova
segurança que os custos foram suportados pelos sujeitos passivos. Em face da regra da admissibilidade de todos os meios de prova, quando não existir lei especial exigindo determinado tipo ... qualquer meio de prova. 3- Não tendo sido levado a cabo qualquer meio legal específico de produção de prova quanto aos custos suportados com a construção da moradia, não
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
CPTA. II. Não é de exigir para efeitos da legalidade da utilização do incidente de intervenção de terceiros que o mesmo fique dependente da existência de uma prévia regra ... torna necessário demonstrar, para o efeito de aferir da admissibilidade do incidente, é o de que o terceiro possui uma relação com o objecto do processo que justifica
Relator: LURDES TOSCANO
O despacho em causa não pode ser qualificado como um despacho de
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A ilegalidade imputada ao acto administrativo não corresponde a ilegalidade de
Relator: MOREIRA DO CARMO
I- A indemnização, ao abrigo do art. 41º, nº 1, do RGPTC
Relator: MÁRIO SERRANO
artº 186º do CIRE. II- As alíneas deste preceito legal têm natureza inilidível (como é reconhecido, generalizadamente, na doutrina e na jurisprudência) – o que significa que, perante factualidade integradora daquelas ... ocorrência do nexo de causalidade e da culpa na verificação da insolvência, sem admissibilidade de prova em contrário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.Civil). No processo judicial tributário, em face da regra da admissibilidade de todos os meios gerais de prova (cfr.artº.115, nº.1, do C.P.P.T.), quando não existir ... tipo de meio de prova (v.g.documental), os interessados podem servir-se de qualquer meio legal de prova previsto no direito probatório material. 8. O impugnante/recorrente pode invocar que o declarado
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
I - Se a lei atribui ao juiz o poder de decidir sem
Relator: Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
esta recolha seletiva não integra o objeto de concessão, não estando, por isso, legalmente deferido às empresas concessionárias, mas sim aos municípios; 19.ª — Apesar ... encontre sob sua responsabilidade», a atividade principal dos referidos sistemas a cargo das concessionárias, legalmente fixada, compreende «o tratamento de resíduos urbanos resultantes da recolha indiferenciada», realizada pelos municípios, resíduos
Relator: JORGE JACOB
Não tem qualquer suporte legal a orientação de que em caso de inobservância pela entidade que recebe a queixa, do dever de advertência para a obrigatoriedade de constituição de assistente ... procedimentos a observar, no caso de crime particular, conduz ao protelamento da admissibilidade da constituição de assistente apenas até ao termo do prazo em que poderia ser apresentada a queixa