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Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Estado das construções e instalações fixas de um estabelecimento comercial. No incidente de suspensão de eficácia de um acto administrativo está vedado ao Tribunal apreciar a sua legalidade ... este ter acumulado essas funções com actividades privadas remuneradas de administrador financeiro, consultor fiscal e assessor fiscal de uma Sociedade, por ter actuado junto dos contribuintes como angariador de clientes
Relator: Pedro Vergueiro
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto
Relator: CECÍLIA AGANTE
direito civil geral mas tão só às normas que respeitam ao contrato de sociedade e no que não for contrário aos princípios gerais do CSC e aos princípios informadores ... tudo o que não esteja particularmente disciplinado na legislação comercial e na civil sobre o contrato de sociedade. VI – A nossa lei civil a doutrina da impressão do destinatário, modalidade
Relator: PIRES ROBALO
I- A lei, designadamente o Código das Sociedades Comerciais, não contém uma
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - O Decreto-Lei n 144/83, de 31 de Março, na sua
Relator: CRUZ BUCHO
I – Sustenta o recorrente, que os valores das retenções descriminadas na sentença
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
pequenos furtos não detetados isoladamente apesar de todas as medidas de segurança e controlo administrativo comprovadamente tomadas por grandes superfícies comerciais, quando tais custos se encontrem contabilizados com suporte ... lucros de uma sociedade portuguesa para uma sociedade relacionada sediada em território com fiscalidade mais favorável à economia do grupo empresarial, quando essa transferência não seja comercialmente justificada nos termos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - O vício de nulidade decorrente da existência de oposição entre os
Relator: ALBERTINA PEDROSO
face do disposto no artigo 160.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais, a sociedade considera-se extinta pelo registo do encerramento da liquidação, ficando consequentemente destituída ... dedução do incidente de habilitação, a posição processual, activa ou passiva, que a sociedade comercial extinta na pendência da acção tinha na causa, passando o liquidatário a ser considerado representante
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
disciplinar, nos termos da legislação laboral privada, perante a cooperativa, a instituição canónica, a sociedade comercial, a fundação ou a pessoa singular proprietária da escola, ou que, a outro título ... investidas, pontualmente, de poderes públicos. 5.ª — Tal qualificação é independente dos contratos administrativos de colaboração que as escolas particulares e cooperativas possam celebrar com o Estado, como também
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais dos entes públicos
Relator: HEITOR GONÇALVES
Entre as situações que determinam sempre a insolvência culposa figura aquela em que o administrador tenha “incumprido em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada, mantido uma contabilidade fictícia ... numa altura em que a sociedade estava praticamente inactiva. 3. A contabilidade organizada é um regime fiscal obrigatório para as empresas constituídas em sociedades comerciais, que «deve reflectir todas
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
reversão da execução um acto administrativo tributário, o mesmo está sujeito a fundamentação atento o princípio constitucional da fundamentação expressa e acessível dos actos administrativos [Cfr. artigo ... Oponente assinado a declaração de início de actividade [assim como declaração de alteração] da sociedade devedora originária, na qualidade de representante legal, e bem assim, outorgado com outros sócios
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
previsão normativa, e sem equívocos. 4 – Tendo em reunião da Assembleia geral da sociedade comercial de que o Autor era gerente, sido deliberado, entre o mais, que até nova decisão ... normalmente atribuída remuneração, com o que se julga ter sido proferido um acto administrativo em conformidade com a Lei e o Direito por parte do Recorrido Instituto da Segurança Social
Relator: ANÍBAL FERRAZ
silêncio, por parte da Administração, atributiva do direito de o administrado reputar deferido o pedido feito à entidade administrativa competente, no pressuposto de que somente estão preenchidos os condicionalismos legais ... informação sobre o estado de eventuais processos de execução fiscal, em que seriam executadas sociedades abrangidas pela fusão, traduz a prática de actos inócuos, irrelevantes, dirigidos à recolha e disponibilização
Relator: José Correia
efectivação da responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes por multas e coimas fiscais aplicadas às sociedades está dependente da prova da culpa a fazer pela Administração Fiscal, à qual incumbe ... pessoa que no dia a dia se encontrava à frente da sociedade, quando o mesmo era gerente nomeado sociedade, sendo necessária a sua assinatura para a obrigar e desenvolvia
Relator: João Beato Oliveira Sousa
1. Não assiste razão à Autora, sociedade comercial que tem como objecto
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
1- A alínea m) do artigo 3 do Código de Registo Comercial
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Não tem respaldo legal o entendimento de acordo com o qual