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Relator: TERESA DE SOUSA
percam a sua natureza pública administrativa e por essa circunstância adquiram intrinsecamente natureza de actos privados a serem regulados pelo direito privado. II – Apesar de ser uma sociedade anónima ... responsabilização por actos ou omissões dessa sua actividade insere-se no quadro de aplicação da norma do art. 1º, nº 5 da Lei nº 67/2007, e, consequentemente, serão os tribunais
Relator: MARIA HELENA FILIPE
actos impugnados, na apreciação do direito de participação das associações sindicais e no enfermar do vício de violação de lei quando se pronunciou sobre a anulabilidade dos actos que determinaram ... Recorrente, a Recorrida foi mantida na lista de colocação em situação de requalificação e consequente inserção na lista final, sendo que por deliberação do referido Conselho, datada de 29 daquele
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
favor de um ente público, para efeitos da sua afectação ao interesse público e consequente integração no domínio público. III - A atribuição (formação) do carácter dominial (ou seja, a aquisição ... bens podem ingressar no domínio público quer com base em actos de posse do executivo, de um ente autárquico ou das respectivas populações, como intermediárias, conducentes à usucapião, como forma
Relator: LOPES ROCHA
Consequentemente, carece de cobertura legal a emanação de instruções ou recomendações pelo referido Ministerio, visando a adopção de criterios de actuação em materia de realização de actos processuais, a rogo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
actos jurídicos afectados por qualquer vício quando esse resultado se mostre irremediável. Quanto possível o negócio deve ser, pois, tratado no sentido que permita a sua manutenção e consequente produção
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
actos processuais têm de diligenciar pela leitura das notificações que lhe foram enviadas e, se não o fizer, fica sujeito ao efeito preclusivo do decurso do prazo e, consequentemente
Relator: MIGUEL CAEIRO
actos de avaliação desse predio desde que não exerça, por substituição ou por delegação de poderes, função de presidente do corpo administrativo; 2 - Verificado esse exercicio e a consequente incompatibilidade
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
locador, explorando o estabelecimento por sua conta e risco”. 2. Na circunstância de actos administrativos em que os elementos acessórios derivam da vontade da Administração e não da própria natureza ... garantia conferida pela Constituição ao direito de acesso à justiça e consequente tutela jurisdicional efectiva, v.g. artºs. 20º e 268º nº 4 CRP a decisão judicial que anule um acto
Relator: CATARINA GONÇALVES
anteriormente e, designadamente, ao valor que o próprio insolvente se obrigou a pagar. III – Consequentemente, o facto de o insolvente ter assumido a obrigação de pagar uma determinada prestação ... alimentos (450,00€) ao seu filho menor – não correspondendo, em rigor, a nenhum dos actos que estão previstos no art. 186º, nº 2, a), do CIRE e não sendo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
decisão que infalivelmente virá a ser proferida após a audiência de julgamento, com os consequentes ganhos de economia e celeridade, processuais. Contrariamente ao que pode parecer numa primeira abordagem ... verdade, o nosso processo penal, que não é indiferente ao princípio da conservação dos actos imperfeitos, contempla soluções de excepção em momento tardio do processo, como sejam as previstas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
jurídico dos articulados pelo autor, assim sobrevindo o não conhecimento “de meritis” e a consequente absolvição oficiosa do pedido. 2. A contagem do prazo para interposição de recurso contencioso ... ário). 3. Como resulta do artº.134, nºs.1 e 2, do C.P.P.T., os actos de fixação de valores patrimoniais podem ser impugnados autonomamente, no prazo de noventa dias após
Relator: BRAVO SERRA
alegadamente se atribui ao juiz o poder de fixar as taxas de justiça dos actos a elas sujeitos não se inclui na esfera de competencia exclusiva da Assembleia da Republica ... não contende com a alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituição, consequentemente podendo a sua edição ser levada a cabo pelo Governo sem credencial parlamentar
Relator: FERREIRA RAMOS
realização de actos de soberania em territorio alheio, não e conforme as regras de direito internacional, as quais não concedem aos Estados a faculdade de actuar soberanamente num territorio pertencente ... postulada pelos principios da independencia nacional e da abstenção ou da não ingerencia; 3 - Consequentemente, a face do direito internacional não e permitido as autoridades espanholas intervir em territorio portugues
Relator: ANABELA RUSSO
forçoso concluir-se que essa factualidade é relevantíssima para a decisão da causa e, consequentemente, deveria ter sido objecto de apreciação, em termos de prova e, em conformidade ... viesse a ser realizado, ser vertida nos factos provados ou não provados. IV – Os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos
Relator: Edmundo Moscoso
caso lhe venha a ser dada razão no recurso contencioso de anulação, com a consequente anulação do acto, não se vislumbra que em sede de execução do julgado, ofereça dificuldade ... consequente anulação do acto, com o desaparecimento da pena principal, afectada ficará igualmente a pena acessória - desafectação do Grupo de Intervenção e Segurança Prisional -, com a consequente reposição da anterior
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
decisão a não apreciação pelo julgador cautelar de alegada ilegalidade de que enfermariam os actos objectos da providência cautelar porquanto para além dos autos cautelares não se destinarem a obter ... contexto/teor e na lógica-jurídica da decisão proferida [procedência de excepção de litispendência com consequente rejeição da pretensão cautelar] as questões que envolvem ou contendem com a análise do mérito
Relator: TELES PEREIRA
deve ser atribuída a essa alteração a natureza de lei interpretativa, com a consequente aplicação imediata afirmada no nº 1 do artigo 13º do Código Civil. III – Nos termos ... Baldios (Lei nº 68/93, de 4 de Setembro), “os actos ou negócios jurídicos de apropriação ou apossamento, tendo por objecto terrenos baldios, bem como da sua posterior transmissão, são nulos
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
sido praticado. II. Apesar da existência de trabalhos realizados em consequência da adjudicação e consequente consignação de trabalhos, tais factos não acarretam a existência de uma situação de impossibilidade absoluta ... interesses da recorrente, pois, com a anulação do acto de adjudicação, todos os demais actos subsequentes são anulados, sendo que em todo o caso, inexiste uma situação de impossibilidade absoluta
Relator: HENRIQUES GASPAR
artigo 112) a todas as pessoas, incluindo os funcionarios ou agentes administrativos; 5 - Consequentemente, deve considerar-se tacitamente revogado o artigo 108 do Estatuto da PSP, aprovado pelo Decreto ... 151/85, de 9 de Maio, que determinava sobre o modo de requisição, para actos processuais, dos agentes da PSP com funções policiais, concretizando para esta categoria o regime de requisição
Relator: RUI PESTANA
actos respeitam, e, portanto, nas mesmas condições e no mesmo regime em que poderia proceder um particular, com submissão às normas de direito privado; b) Actos de gestão pública ... prática dos actos devam ser observadas. II - Integra-se na gestão pública de uma câmara municipal a conduta omissiva, dos agentes da mesma, dos actos necessários ao cumprimento do dever