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Relator: RUI MACHADO E MOURA
instaurada a presente acção contra os RR. e a que teve acesso quando requereu a certidão da respectiva escritura pública na Conservatória. - Assim sendo, inexiste qualquer nulidade da decisão ... esclarecerem qual o preço que foi efectivamente pago pelo prédio rústico em causa nestes autos, pois, como vimos, não tinham que o ser. (Sumário do Relator
Relator: CARLOS GIL
não enfermando esta previsão legal de inconstitucionalidade material por violação do direito fundamental de acesso ao direito (artigo 20º, da Constituição da República Portuguesa) em virtude de existirem mecanismos legais ... recurso. 2. A simples apresentação de uma proposta de alteração da deliberação impugnada nestes autos, por si só, não constitui renúncia ao recurso contra essa deliberação, nem integra os pressupostos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Segurança Social mantenha o indeferimento e, em conformidade com o referido preceito, remeta os autos para apreciação do tribunal competente. II - De facto, para cumprir os princípios ínsitos no artigo ... várias modalidades de que o requerente pode beneficiar para lograr conseguir um efectivo acesso à tutela jurisdicional efectiva, quando está em causa o pedido de nomeação de patrono, em acções
Relator: ANA BACELAR CRUZ
são iguais perante a lei, pelo que, a todos também é assegurado o acesso aos tribunais para a defesa dos seus direitos e interesses legítimos (artigo 20 da CRP); Motivo ... Processo Penal quando perante factos relevantes que colocavam em causa a perícia junta aos autos, em concreto a existência da laje de fundação do Edifício e a não determinação
Relator: MARTINS DA FONSECA
passiva, determinada pelo exercicio de certo cargo. V - Porem , quando , como no caso dos autos , todos os candidatos cuja capacidade eleitoral passiva se controverte , são funcionarios integrados no pessoal operario ... autorize a restrição do direito de participação na vida publica e do direito de acesso a cargos publicos consagrados nos artigos 48, n. 1, e 50, n. 1, da Constituição
Relator: PAULO REIS
interesse típico da lei de reprimir a violência do esbulhador; V- Revelando os autos que os interesses acautelados pela providência não denotam um conteúdo eminentemente patrimonial, antes conferindo prevalência ... habitação, na medida em que também se pretende com a providência salvaguardar o regular acesso à mesma, deve concluir-se que a caução oferecida pelos recorrentes não respeita
Relator: FRANCISCO XAVIER
judiciária, com nomeação de patrono, no decurso daquele prazo e tendo sido juntos aos autos os documentos comprovativos da apresentação do requerimento em que a formularam, o prazo de dedução ... ocorrido a venda executiva, que não se verificava aquando da comprovação nos autos de que tinha sido pedido o apoio judiciário, com nomeação de patrono, para dedução de embargos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
prazo de 5 dias) dos autos ao MP, que, na sequência, se entender que a aplicação da coima foi fundada, tornará presentes os autos ao juiz, valendo este acto como ... lugar – e só se inicia – se e quando o MP entender apresentar os autos ao juiz, momento a partir do qual a respectiva tramitação, então sim, passa a ser disciplinada
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
inicial já que se lhe impunha que, ao abrigo dos princípios de promoção do acesso à justiça, da cooperação e da boa-fé processual consagrados nos arts ... processado a dita “petição de execução” do modo autónomo dos autos principais e em completo desrespeito por este art. 108º, n.º 2 cometeu-se uma nulidade que influi
Relator: Magda Geraldes
acarretando a nulidade dos actos que a coberto dela foram praticados, no caso dos autos, a sentença recorrida, que, tendo sido proferida a coberto de tal nulidade, é consequentemente nula ... mesma conflituar com princípio constitucional da administração da justiça e do da promoção do acesso à justiça, plasmados nos art°s 2° e 7° do CPTA, em consonância
Relator: PAULO REIS
área dos respetivos componentes, sendo que no caso a recorrente/ré questionou relevantemente nos autos a correspondência entre os concretos prédios rústicos de que a autora se arroga proprietária ... registo predial, prova essa que não logrou fazer. IV - Resultando definitivamente assente nos autos que a ré, desde 2014, tem utilizado o espaço referido em a) na convicção
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
para a questão da representatividade e mandato. III – Efetivamente, para efetivação do direito de acesso à justiça, as normas processuais devem ser interpretadas no sentido de promover a emissão ... procuração assinada pelo Presidente do Governo Regional da Madeira, nada obstando ao prosseguimento nos autos contra o Governo Regional da Madeira. V - Do artigo 83º nº 4 do CPTA não
Relator: DORA LUCAS NETO
contratação pública justifica-se por respeito pelo núcleo essencial do direito fundamental de acesso ao direito previsto no art. 20.º da CRP, correspondendo, assim, a uma verdadeira e plena ... abrigo do art. 1.º-A, n.º 1, do CCP. II - Nos presentes autos ocorreu uma situação de justo impedimento, que impossibilitou que a Recorrente pudesse ter submetido
Relator: MARGARIDA SOUSA
seria aplicada. IV – A necessária harmonização da lei processual civil com a Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais exige que, quando a insuficiência económica seja concomitante à propositura ... judiciário produza os seus efeitos desde a data do respetivo requerimento (devidamente comprovado nos autos). V – Mesmo para quem assim não entenda, o princípio da proteção da confiança em relação
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – «Quando seja deduzida pretensão impugnatória, deve o autor juntar documento comprovativo
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
oposição ao procedimento especial de despejo. II - A exigência processual de junção aos autos do comprovativo da autoliquidação da caução, encontra justificação essencialmente, no interesse de garantir a posição ... resultante do seu não cumprimento, já que não está em causa o impedimento de acesso à justiça com base em situações de insuficiência económica, posto que, nessa parte, o regime
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
encarregada da pecuária da empregadora, esta pediu-lhe as chaves que tinha de acesso à propriedade e disse-lhe: “zunindo daqui para fora”. IV – Uma sociedade pode tacitamente aceitar ... aceitação tácita dessa representação, correspondente à sua ratificação. V – Tal não ocorre se dos autos apenas resulta que a encarregada de pecuária da empregadora se limitava a coordenar e distribuir
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
circunstância objetiva, externa e não imputável, designadamente doença súbita devidamente comunicada e comprovada nos autos, por deixar de subsistir a base factual em que assenta a ficção legal de desistência ... impossibilidade não imputável, devidamente comprovadas, revela-se desproporcionada e desconforme com o direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 20º da Constituição da República
Relator: PEDRO VERGUEIRO
abstracto, se possa configurar uma situação de “justo impedimento” relativamente à matéria descrita nos autos, não ao abrigo do art. 146º do C. Proc. Civil, mas ao abrigo do princípio ... Direito democrático consignada no art. 2.º da CRP e do próprio princípio do acesso aos tribunais e à justiça. III) O justo impedimento só se verifica quando a pessoa
Relator: Antero Pires Salvador
exerce qualquer actividade, quer por falta de acesso terrestre às instalações, pelo facto de, por decisão judicial transitada em julgado, esse acesso, por propriedade privada murada, ter sido fechado, quer ... natureza urgente das providências cautelares não se compagina com a suspensão dos autos com vista a obter uma decisão em processo não urgente, nomeadamente quando está em causa uma acção