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Relator: MESSIAS BENTO
alinea b) do n. 1 do artigo 70 Lei do Tribunal Constitucional ficou sem objecto, por isso que o Tribunal, com esse fundamento dele não possa conhecer. II - O cumprimento ... colaboração das partes com o Tribunal; constitui antes, o preenchimento de requisitos esssenciais ao conhecimento do objecto do recurso
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
posição através do encadeamento lógico e verosímil de razões convincentes e objectivas nas quais sustenta a verificação dos requisitos da providência porquanto inexiste a consagração duma presunção "iuris tantum ... não está preenchido o requisito do “periculum in mora”. IV. A instrução probatória através da inquirição de testemunhas apenas se pode reconduzir ou ter por objecto a factualidade que haja
Relator: ANTÓNIO GERALDES
área de 6850 m2, a situação integra-se no erro sobre o objecto do negócio. II - Trata-se de um erro incidental, uma vez que não incidiu sobre o negócio ... 289/73, de 6 de Junho. IV - Por isso, malgrado a comprovação dos requisitos do erro sobre o objecto do negócio, não é legitima a redução do contrato à parcela efectivamente
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
direitos em confronto. VI. Com este regime e com aquele requisito formal veio introduzir-se um factor de objectividade e de segurança fáctico-jurídica em matérias como a da disciplina ... recorrente do direito à liberdade religiosa não pode legitimamente estar amarrado ao preenchimento do requisito da al. b) do n.º 1 do art. 14.º, sendo que não
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
analisou os pressupostos da concessão do apoio e a sua adequação à concretização dos objectivos para que o mesmo foi concedido; I.1-é assim irrelevante que todas as verbas tenham ... ajuda resulta que este (o Autor/Recorrente) se obrigou a manter integralmente os requisitos de concessão da ajuda, objecto do contrato e a cumprir pontualmente a execução do projecto
Relator: LUÍS TEIXEIRA
apresentado pelo assistente, não tendo por detrás uma acusação que delimite o âmbito do objecto a apreciar, tem de ser estruturado como uma verdadeira acusação, que ainda não existe ... exato teor quanto ao integrar ou não todos os elementos ou requisitos legalmente exigidos e não propriamente quanto à forma, mais sintética, mais desenvolvida, ou estilo de escrita e descrição
Relator: RAMALHO PINTO
sujeita apenas aos requisitos cumulativos previstos naquele normativo, ou seja a mudança deve ser justificada pelo interesse da empresa (devendo este requisito ser apreciado em termos objectivos, ou seja como
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesma excepção não a procedência da impugnação e consequente anulação da liquidação objecto do processo (vertente dos requisitos de validade do acto), mas antes a declaração de extinção da instância
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesma excepção não a procedência da impugnação e consequente anulação da liquidação objecto do processo (vertente dos requisitos de validade do acto), mas antes a declaração de extinção da instância
Relator: CARLA OLIVEIRA
2096º, nº 1, do CC, exige a verificação cumulativa de dois requisitos: (i) um de natureza objectiva, consistente na ocultação da existência de bens da herança, que pressupõe
Relator: Antero Pires Salvador
Compete ao requerente de uma providência cautelar alegar factos que importem a verificação do requisito periculum in mora, seja na vertente de receio da constituição de uma situação de facto ... não são as meras conclusões ou proposições conclusivas que podem substanciar esse requisito; o que pode ser objecto de prova, seja documental ou mesmo testemunhal, são factos, não conclusões
Relator: GIL ROQUE
apurar o direito da propriedade do terreno é necessária a verificação de requisitos de natureza substancial e objectiva e outros formais ou processuais, exigindo-se conexão entre o pedido
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
conclusões para delimitar o objecto do recurso, devem nelas ser identificados com precisão os pontos de facto que são objecto de impugnação; quanto aos demais requisitos, basta que constem ... quanto à indicação, nas conclusões, dos pontos da matéria de facto que são objecto de Impugnação, é sancionada com a rejeição imediata do recurso na parte afectada. IV-Do ponto
Relator: Cristina Santos
CPCI tem a natureza de pressuposto processual específico sendo, por isso, requisito condicionante da admissibilidade de conhecimento do objecto do recurso pelo tribunal superior. 2. Salvo caso de dispensada fundada
Relator: Casimiro Gonçalves
administrativos, embora sejam semelhantes, são diversos nos seus respectivos requisitos: os requisitos da existência do acto administrativo (o sujeito, o objecto, a forma, o conteúdo e a publicidade) são diferentes
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
conclusões para delimitar o objecto do recurso, devem nelas ser identificados com precisão os pontos de facto que são objecto de impugnação; quanto aos demais requisitos, basta que constem ... perímetro deve apresentar também uma declaração periódica de rendimentos, que todavia não é objecto de liquidação. VI. Os custos ou perdas da empresa constituem, portanto, os elementos negativos da conta
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial, conceder uma segunda oportunidade ao indivíduo, permitindo que este se liberte do passivo que possui e que não consiga pagar no âmbito ... processo de insolvência. 2 - Os requisitos impostos pelo artigo 238.º destinam-se a decidir liminarmente sobre se o devedor não merece aquela segunda oportunidade, praticando actos que revelam
Relator: GIL ROQUE
conseguindo guardar nela uma viatura "Cordoba", tal informação, não reune os requisitos necessários que configurem erro sobre objecto do negócio juridico; II - Não se tendo provado que na garagem não
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
portaria de extensão surgido um novo contrato colectivo de trabalho, que não foi objecto de portaria de extensão, os trabalhadores e empregadores não abrangidos por esta continuam a manter ... relação ao primeiro dos requisitos – perda do local de trabalho por parte da empresa – o que releva é o facto, objectivo, de a empresa deixar de ter o local
Relator: JOAQUIM CONDESSO
matéria tributável através da avaliação directa ou objectiva, não se devendo a ela recorrer sem a verificação plena desse requisito. Isto significa que, mesmo quando o sujeito passivo viole