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Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão) visada pela impugnação. 4. No que, especificamente, diz respeito ao incidente de reforma de acórdão, admite o legislador (a partir da reforma do C. P. Civil introduzida pelo dec.lei ... detrimento do princípio da imutabilidade das decisões judiciais. 6. Por outras palavras, a reforma de acórdão somente pode ter lugar quando se verifique um lapso notório do Tribunal na determinação
Relator: JORGE TEIXEIRA
Decreto-Lei 303/2007, de 24/08, na situação de existência de pedido de aclaração ou reforma da decisão proferida, o prazo de interposição do recurso inicia-se na data da notificação ... sobre aqueles pedidos. II - Esse regime processual, na situação de existência de aclaração ou reforma da sentença, e relativamente ao recurso já interposto, passou a prever a possibilidade de abertura
Relator: Francisco Rothes
permite que, nas alegações de recurso, peça a reforma do despacho nos termos do art. 669.º, n.º 2, alínea a), do mesmo Código. II - Se, ao invés ... recorrer desse despacho, a parte opta por pedir a reforma do mesmo, não pode depois interpor recurso do despacho que desatendeu o pedido de reforma, pois tal possibilidade está expressamente
Relator: Francisco Rothes
permite que, nas alegações de recurso, peça a reforma do despacho nos termos do art. 669.º, n.º 2, alínea a), do mesmo Código. II - Se, ao invés ... recorrer desse despacho, a parte opta por pedir a reforma do mesmo, não pode depois interpor recurso do despacho que desatendeu o pedido de reforma, pois tal possibilidade está expressamente
Relator: João Beato de Sousa
24/1, ao atingirem 70 anos, têm direito ao abono do complemento de pensão de reforma correspondente ao diferencial verificado entre a remuneração da reserva ilíquida a que teriam direito caso ... passagem à situação de reforma se verificasse na idade limite estabelecida para o regime geral da função pública (70 anos) e o montante da pensão de reforma ilíquida inferior auferida
Relator: Fonseca Carvalho
reforma do processo a pedido das partes só é possível desde que preenchidos os pressupostos de facto referidos nas alíneas a) e b) do artigo 669º ... Tendo o Tribunal tomado posição expressa sobre o objecto do pedido de reforma não há possibilidade de modificação do pedido sob pena de se infringir a regra do artigo 666º
Relator: FERNANDES CADILHA
operações com residentes em território português; 2.ª No regime jurídico anterior à reforma fiscal de 2001, corporizada na Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, os elementos ... daquele requisito, em relação às operações já contratadas de acordo como regime anterior à reforma fiscal de 2001, as instituições de crédito poderão legitimamente recusar a apresentação desses elementos
Relator: João António Valente Torrão
esse possível a partir da data de notificação da admissão do recurso. 3. A reforma de acórdão só pode ter lugar nos casos referidos no artº 669º do Código ... Processo Civil, não podendo a decisão ser objecto de reforma com a finalidade de alteração do decidido em virtude de se entender que seguiu orientação doutrinal ou jurisprudencial contrária
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
beneficiário desta assistência todo o pessoal militar - no activo, na reserva ou na reforma - e civil – em serviço activo, aguardando aposentação ou aposentado - da Guarda Nacional Republicana, além de determinados ... condição de beneficiário desta assistência; 4 - Todavia, se esse militar passar à situação de reforma, conforme a parte final do n.º 4 do mesmo artigo
Relator: A. Forte
artº 18º, do DL 43/76, de 20 de Janeiro, na situação de reforma extraordinária, com grau superior a 30% e que não optaram pelo serviço activo, independentemente da data ... passaram à reforma extraordinária. Assim, o despacho que indefere a pretensão de um militar a ver-lhe aplicado o referido artº 1º do DL 134/97, de 31 de Maio ( promoção
Relator: A. S. Pedro
18º do Dec. lei 43/76, de 20 de Janeiro, na situação de reforma extraordinária com grau superior a 30% e que não optaram pelo serviço activo, independentemente da data ... passaram à reforma extraordinária; 2. Assim, o despacho que indefere a pretensão de um militar a ver-lhe aplicado o referido art. 1º do Dec. Lei 134/97
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
aposentados e reformados não podem ser investidos em cargos pertencentes aos Escalões I e II do pessoal da empresa publica do Estado, denominada "Correios e Telecomunicações de Portugal ... aposentados e reformados não podem desempenhar cargos incluidos no Escalão III do pessoal da mesma empresa, sem autorização previa do Conselho de Ministros; 3 - Quando desempenharem tais cargos os aposentados
Relator: MIGUEL CAEIRO
idade e tempo de serviço suficientes, ou continuar nesta situação, ate poder passar a reforma nas condições especialmente previstas na lei militar, um oficial do Exercito que obteve provimento definitivo ... este cargo foi aposentado antes dos setenta anos; 2 - Se, porem, foi reformado em consequencia da referida aposentação, o acto administrativo da sua passagem a reforma so pode ser revogado
Relator: CRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA
prova da veracidade dessas operações recai sobre o sujeito passivo. IV- Com a reforma do Código do IRC, foram densificados os elementos mínimos que devem constar dos elementos de suporte
Relator: ARMANDO AZEVEDO
Após a reforma do Código Penal operada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, o crime de ameaça agravado p. e p. pelos artigos
Relator: MÁRIO COELHO
não os impede de reclamar o aumento dessa pensão quando atingirem a idade da reforma por velhice, ou em caso de doença física ou mental que os incapacite sensivelmente para
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
referência à esperança média de vida), e não com base na idade da reforma. VI) - A indemnização por danos não patrimoniais, não podendo embora anular o mal causado, destina
Relator: FONTE RAMOS
regime jurídico do processo de inventário, na reforma introduzida pelo DL n.º 227/94, de 08.9, cabe ao cabeça-de-casal indicar o valor dos bens relacionados e apenas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tributável e da liquidação efectuada. 8. Com a Lei 150/99, de 11/9, e posterior reforma do património (cfr.dec.lei 287/2003, de 12/11), o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
cumprimento da pena de prisão, com a liquidação homologada pelo tribunal da condenação, a reforma da contagem da pena que se imponha levar a efeito, face à interrupção da execução