00067/03 - PENAFIEL

Sumário

I - A reforma do processo a pedido das partes só é possível desde que preenchidos os pressupostos de facto referidos nas alíneas a) e b) do artigo 669º, n.º 2 do CPC. II - Tendo o Tribunal tomado posição expressa sobre o objecto do pedido de reforma não há possibilidade de modificação do pedido sob pena de se infringir a regra do artigo 666º, n.º 1 do CPC. III - A procedência da reforma pressupõe sempre o lapso evidente claro e manifesto do juiz.