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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
procedimento. IX. A situação de urgência que justifica a não audiência dos interessados, nos termos da referida alínea, tem natureza excecional, só ocorrendo quando haja de prosseguir determinada finalidade pública ... seja impossível ou, pelo menos, muito difícil, cumpri-la através da observância do procedimento previsto no art. 100.º do CPA.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
operadores económicos que desenvolvam actividade no mercado e que são potenciais candidatos ao procedimento temos que tal liberdade se mostra, desde logo, limitada pelos princípios da proporcionalidade e da concorrência ... prosseguidos. IV. A definição dos requisitos não poderá ser feita em abstracto sem qualquer ligação ao contrato que se visa vir a outorgar na sequência do procedimento de formação aberto
Relator: JOÃO NOVAIS
vida” relativamente ao qual o ofendido pretende procedimento criminal, ou seja, consubstancia uma manifestação de vontade do ofendido de início e de prosseguimento de processo de natureza criminal contra
Relator: OLGA MAURÍCIO
inquirição tem que ser suspensa para se proceder à constituição do suspeito como arguido, nos termos referidos. Feito isto a diligência poderá prosseguir. III - Os órgãos de polícia podem executar
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
interesse público que a Administração visa prosseguir cabendo-lhe invocar argumentos donde se extraia esse interesse público na anulação do procedimento concursal
Relator: ANTÓNIO MARINHO
caso de procedimento por crimes particulares a prévia «queixa» é essencial para se iniciar o processo e prosseguir a investigação, funcionado aquela como condição objectiva de procedibilidade
Relator: BARRETO DO CARMO
Porém, no caso de descriminalização pode e deve o juiz declarar extinto o procedimento criminal. IV. Assim, constando da acusação as datas de preenchimento, assinatura e entrega de um cheque ... arguido, deve o juiz declarar extinto o procedimento criminal, mesmo de pois de recebida a acusação; caso contrário, terá o processo de prosseguir para julgamento
Relator: BERNARDO DOMINGOS
improcedente, mesmo para os efeitos do disposto no art.º 2º do regime de procedimentos anexo ao DL n.º 269/98, toda a pretensão que contrarie tal doutrina. III – Consequentemente ... petição inicial que enferme de tal vício e lícita, a decisão do juiz, de prosseguir com os autos para conhecimento do mérito da causa
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
procedimento concursal. II - Por despacho promanado em 14/03/2013, o Tribunal a quo reconheceu a existência de impossibilidade absoluta de retoma do procedimento concursal e determinou a conversão dos presentes autos ... presentes autos prosseguiram para apuramento do eventual direito indemnizatório da Recorrente, especificamente, os danos emergentes e os lucros cessantes resultantes da sua exclusão do procedimento concursal, com a inerente quantificação
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
interposta tal providência, a autoridade administrativa fica impedida de iniciar ou prosseguir a execução desse acto a partir do momento em que receba o duplicado do pedido de suspensão ... porque o seu diferimento “seria gravemente prejudicial para o interesse público”. IV- A Administração procede a uma execução indevida do acto administrativo, numa das seguintes situações: a) Quando execute
Relator: Rosário Pais
aplicável ao procedimento inspetivo por força do artigo 6.º do RCPITA, postula que a administração tributária deve, no procedimento, realizar todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público ... autor do pedido. II. Este princípio fundamenta-se na obrigação de a administração prosseguir o interesse público (artigo 266º/1 da CRP e artigo 55º da LGT), assim como no dever
Relator: JORGE ARCANJO
Código das Expropriações prevê a intervenção de peritos no procedimento relativo à declaração de utilidade pública, no procedimento atinente à efectivação da posse administrativa, no processo de expropriação litigiosa ... artºs 61º e 62º . II – Enquanto intervenientes no processo expropriativo, aos peritos compete prosseguir o interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos expropriados e demais interessados
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Não tendo suscitado a competente habilitação de créditos no âmbito da acção executiva, prosseguindo essa mesma lide executiva, não pode o cessionário arrogar-se ser titular desse crédito para efeito ... manifesta insuficiência de meios para proceder ao pagamento da dívida, existindo meios processuais adequados a garantir a cobrança no âmbito da execução que prosseguiu. 7 – Não basta a dificuldade
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
direitos exclusivos assentes em patente/certificado complementar de protecção (CCP) do medicamento de referência, no procedimento autorizativo para o medicamento genérico e de controlo participado no iter de formação da decisão ... esta “não pode iniciar ou prosseguir a execução” do acto suspendendo devendo “impedir, com urgência, que os serviços competentes ou os interessados procedam ou continuem a proceder à execução
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
não há justificação para que se proceda à aplicação dos saldos bancários penhorados, obtendo justamente o pagamento parcial coercivo da dívida e prosseguindo, assim, com uma execução fiscal que precisamente
Relator: Antero Pires Salvador
disposto no artigo 103º., os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta ... quando haja de prosseguir determinada finalidade pública em que o factor tempo é um elemento determinante constitutivo e seja impossível cumpri-la mediante a observância dos procedimentos normais
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
sido reconhecido no âmbito do processo de insolvência, parece que nenhuma utilidade haveria no prosseguimento da presente acção declarativa, no que à sua pretensão diz respeito ... acções pendentes prosseguissem até à obtenção de título executivo, o qual poderia ser feito valer contra o devedor após o encerramento do procedimento insolvencial, assim mantendo a acção declarativa
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
244º/2 do Código de Procedimento de Processo Tributário, impõe-se determinar o levantamento da sustação da execução comum, que deve prosseguir os seus termos, com citação da Fazenda Nacional para
Relator: CATARINA JARMELA
casu a entidade demandada era, em 2013 (ano em que ocorreu a abertura do procedimento em causa), uma entidade de direito privado que não prestava qualquer serviço de interesse público ... para atingir o resultado prosseguido pelo seu art. 48º n.º 2, al. a), ii), segundo parágrafo [isto é, incumbe ao órgão jurisdicional nacional proceder a uma interpretação do direito
Relator: SÉNIO ALVES
notificado da acusação deve ser dado conhecimento, por notificação, de que o processo irá prosseguir, nos termos do artº 283º, nº 5 do Cód. Proc. Penal, contando-se a partir ... justificado que se proceda à separação de processos relativamente ao mesmo, seguindo os autos para instrução no que a ele diz respeito e prosseguindo para julgamento, no que aos restantes