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Relator: PAIS BORGES
jurisdição a que cabe apreciar determinado litígio, bem como às questões incidentais com ele conexas, pelo que a mesma se estende necessariamente às questões incidentais ou acessórias conexionadas ... exclusivamente a servir como meio de prova real de determinados factos, não cumprindo no processo outra finalidade que não a de prova dos factos relevantes para o exame e decisão
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
concurso, ideal ou real, de ilícitos criminais com as infrações contraordenacionais que estejam conexas com aqueles. II – Havendo indícios suficientes da contraordenação, mas não do crime, o Ministério Público deve ... decisão respetiva, enfermando de nulidade insanável, é inválida, invalidade que se estende ao processado posterior. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Frederico Macedo Branco
competente para julgar a questão determinante é também competente para julgamento das questões conexas ao abrigo do art. 91º, 2 CPC; 2 - Não é de exigir para efeitos da verificação ... incidente, é o de que o terceiro possui uma relação com o objeto do processo que justifica a sua presença em juízo.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA GORETE MORAIS
aduzido pelo requerente/devedor, não tem aplicação o disposto no artigo 665º do Código de Processo Civil, posto que a sentença declaratória da insolvência prevê uma ritologia processual própria que apenas ... instância (arts. 36º ss e 81º ss do CIRE) e com apreciação dos pedidos conexos (v.g. pedido do requerente de apreciação da exoneração do passivo restante
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
dados, os dados de tráfego e os dados de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador. iii) e por crime grave, crimes ... comunicações telefónicas previsto nos artigos 187.º a 190.º do Código de Processo Penal deixou de ser aplicável por extensão às "telecomunicações eletrónicas", "crimes informáticos" e "recolha de prova
Relator: JOSÉ CORREIA
necessidade de constituição de provisões surge porque a tributação do rendimento se processa anualmente, obrigando as empresas a fazer paragens teóricas da sua actividade para a periodização do lucro tributável ... cujo credor é obrigado à entrega da coisa, e que o crédito deste seja conexo com a referida coisa, em termos de resultar de despesas com ela realizadas sobre prejuízos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
CPTA, a regra geral de competência territorial dos Tribunais Administrativos, sendo os processos, em primeira instância, intentados no tribunal de residência habitual ou da sede do autor ou da maioria ... competência, será essa a aplicável. III. Sendo instaurada ação administrativa especial, de pretensão conexa com ato administrativo, pelo Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, com sede em Lisboa, contra a Unidade Local
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
solução da causa (seja pela sua irrelevância intrínseca, seja pela circunstância de, embora alegadamente conexo com a factualidade discutida no pleito, não poder ser tomado em consideração neste ... impertinentes, a junção de documentos que assim se devam considerar carece de utilidade no processo, pelo que não deve o juiz admiti-la – artº 543º
Relator: ANA BACELAR
dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de localização, bem como aos dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma ... utilização dos regimes dos artigos 187.º e 189.º do Código de Processo Penal (relativo às comunicações em tempo real, não à conservação de dados de comunicações pretéritas
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
real, entre os ilícitos criminais e as infrações contraordenacionais que com aqueles estejam conexas. II - O RGCO adota, no seu artigo 38.º, um regime alargado de conexão processual, abarcando ... dependência da existência de uma identidade de acontecimento histórico que consubstancie o objeto do processo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ... elas se pronunciarem.” ii) Tendo o Tribunal a quo proferido a decisão final no processo sem facultar a possibilidade de a ora Recorrente se pronunciar previamente sobre um documento junto
Relator: FERNANDO VENTURA
campo caracterizado pela existência de uma pluralidade de bens jurídicos próximos e conexos – de que são exemplo, a vida, quando o resultado morte não se verifica; a honra, perante ... certos comportamentos, mas da combinação de determinadas qualidades materiais do comportamento com o processo de reacção social àquele, conducente à estigmatização dos agentes respectivos como criminosos ou delinquentes
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
julgarem um pedido de indemnização por danos não patrimoniais fundados em eventuais actos ilícitos conexos ou derivados dessa decisão de exclusão, na medida em que tais factos se subsumem ... julgamento “segundo a sua prudente convicção” - art. 655º, nº 1 do Código de Processo Civil - , dado que, como referido, a lei não exige para a prova daqueles factos qualquer formalidade
Relator: TIAGO MIRANDA
múltiplos factos integrantes da causa de pedir, devido à falta de remessa do processo administrativos de determinadas empreitadas e a escassez de documentação nos P.A.s de outras, imputáveis ao Município ... falta das provas legais, de formalidades ad probationem de determinados factos integrantes ou conexos com a execução das empreitadas, pois é essa falta que determina a licitude, mais, a necessidade
Relator: HEITOR GONÇALVES
disposição da lei em sentido contrário, o terceiro que seja titular duma relação jurídica conexa carece de legitimidade para intervir como parte principal. Essa ilegitimidade impede que seja directamente demandado ... como fundamento do chamamento, nos termos do nº2 do artigo 321º do Código de Processo Civil. 2. À luz do artigo 146º, nº1, do RJCS o lesado tem o direito
Relator: Frederico Macedo Branco
Processo Civil”. Assim, nos termos do nº 1 alínea b) do Artº 644º do CPC, “cabe recurso de apelação … do despacho saneador que, sem pôr termo ao processo … absolva ... registo da marca por parte do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, e a segunda conexa com a suscitada demora na prolação da decisão judicial, não poderia ser exclusivamente intentada contra
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
vincula as partes da ação, não apenas no processo onde foi proferida a decisão, mas também no âmbito de outros processos, exercendo uma função negativa, ao impedir a repetição ... título prejudicial; III - Estendendo-se o caso julgado à decisão das questões conexas com a parte dispositiva do julgado, daqui resulta que abrange a resolução das questões fáctico-jurídicas prévias
Relator: VASQUES OSÓRIO
excepções previstas nos nºs 1 e 2, dos arts. 333º e 334º, do C. Processo Penal. III. – Tendo o arguido, ao amparo do n.º 3, alíneas ... alínea c) do C.P.P. apta a afectar a validade dos actos processuais conexos e dependentes – artigo 122.º, n.º do mesmo livro de leis
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
administração de pessoal das Forças Armadas e, sendo, como é, o pedido indemnizatório formulado, conexo com a relação material controvertida de poderes de gestão e autonomia administrativa de pessoal ... judiciária para serem demandados em tribunal relativamente a essas matérias, incluindo os pedidos indemnizatórios conexos, pertence também à FAP e não, como desacertadamente deduzido, contra entidade demandada ESTADO
Relator: FRANCISCO XAVIER
causa posterior, seja quanto a um mesmo bem jurídico, seja quanto a bens jurídicos conexos. VI – Deve acrescentar-se uma condição subjetiva para que haja uma tal força vinculativa ... Constituição e no artigo 3.º do Código de Processo Civil, que uma decisão vinculasse quem foi terceiro à causa. VII - No caso em apreço, ainda que se aceite