644 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Helena Ribeiro
defesa de todo e qualquer direito, liberdade ou garantia acolhidos na Constituição e aquelas situações que resultem da concretização legislativa de direitos fundamentais, sendo apenas imperativo que se verifiquem ... CPTA, os seguintes: (i) necessidade de emissão urgente de uma decisão de fundo do processo que seja indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia; (ii) que o pedido
Relator: SOUSA BRITO
incriminadora, nem dos princípios gerais do direito penal, medida relativamente à configuração da qual o legislador dispõe de uma liberdade de conformação legislativa, nomeadamente do ponto de vista do princípio ... razões invocadas no processo legislativo da Lei n.º 9/96 para justificar a amnistia: segundo a primeira razão, trata-se de uma amnistia correctiva do direito; em segundo lugar
Relator: SOUSA BRITO
incriminadora, nem dos princípios gerais do direito penal, medida relativamente à configuração da qual o legislador dispõe de uma liberdade de conformação legislativa, nomeadamente do ponto de vista do princípio ... razões invocadas no processo legislativo da Lei n.º 9/96 para justificar a amnistia: segundo a primeira razão, trata-se de uma amnistia correctiva do direito; em segundo lugar
Relator: MARIO DE BRITO
I - O principio da igualdade não se reduz a uma dimensão formal
Relator: ANSELMO LOPES
artº 32° da CRP e, por isso, inconstitucional já que se estariam a restringir direitos fundamentais. VIII – A impugnação judicial das decisões administrativas não é um verdadeiro recurso em sentido ... efeito, como regime geral, para controlo das decisões administrativas em processos de contra-ordenação, o legislador optou pela jurisdição comum e por virtude de tal opção, nem o acto
Relator: MESSIAS BENTO
I - O objecto do recurso deve ser restringido as normas cuja inconstitucionalidade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Não esta vedado ao legislador condicionar o direito ao recurso atraves da fixação de alçadas. Com efeito a Constituição não garante, genericamente, o direito a um segundo grau de jurisdição ... artigo 764 do Codigo de Processo Civil, a justificação daquela diferenciação assenta no facto de que aquela norma, que condiciona o recurso com fundamento em oposição de julgados, trata
Relator: FERNANDA PALMA
I - As questões de constitucionalidade suscitadas radicam no entendimento de que os
Relator: ALBERTINA PEDROSO
decisão da causa, não pode determinar oficiosamente que a mesma seja devidamente fundamentada, deixando o legislador esta possibilidade unicamente na disponibilidade do interessado que tem que requerer tal diligência ... pelo menos com este fundamento, que obter o respectivo consentimento para efectuarem tal construção, não tendo com a mesma limitado o direito de propriedade dos Recorrentes sobre o muro, pura
Relator: SARA REIS MARQUES
decisões judiciais, bem como pelos direitos e liberdades fundamentais. 5. Não podem, assim, constituir arguidos em processo penal os guardas prisionais que efectuam buscas a celas prisionais 6. Uma testemunha ... depoimentos indirectos que o legislador quis vetar como meio de prova, salvo se chamar o “intermediário” a depor. 8. O epicentro do direito ao silêncio do arguido centra
Relator: GOMES DE SOUSA
campo de ação relativamente ao regime das escutas constantes do Código de Processo Penal. II. Esta interpretação supõe a conjugação das previsões dos artigos ... Constituição da República Portuguesa, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e – como bem salientado pelo TJUE – da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. IV. A Lei nº 32/2008
Relator: MONTEIRO DINIS
autorização são concebidas e pretendidas pela Constituição enquanto normas geradoras do processo legislativo das leis delegadas e por tal circunstancia são aplicadas com a emissão destas, sem prejuizo de, desde ... direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos na Constituição. V - No caso, todas as normas que integram o pedido respeitam a legislação laboral, devendo como tal ser havidas, para efeitos do direito
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
pode aguardar a decisão do processo principal sem sofrer um prejuízo de consequências graves e irreparáveis -, sendo que no caso dos autos o próprio legislador antecipa, pelo menos parcialmente ... constituam fundamento válido de suspeita de fraude, ou essa suspeita não tenha sido comunicada, por escrito, à autoridade judiciária nos termos da lei penal e de processo penal, são devidos
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães (Por vencimento)
direitos e à manutenção dos bens jurídicos, como seja o de obter indemnização pela violação do direito à obtenção de decisão em prazo razoável. 2 - A noção de processo equitativo ... direitos e deveres dos sujeitos processuais [designadamente de quem demanda e de quem é demandado], mormente, do direito à acção, à alegação e à prova dos fundamentos do pedido, assim
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
aviso de greve, que faz parte do processo preliminar do exercicio do direito de greve, configura-se como uma intervenção conformadora do legislador e não como intervenção restritiva, pelo ... dificultação do direito a greve. V - A prestação de serviços minimos durante a greve, destinados a assegurar a satisfação de necessidades socias impreteriveis, constitui uma restrição do direito a greve
Relator: JOAQUIM CONDESSO
especificamente, diz respeito ao incidente de reforma de acórdão, admite o legislador (a partir da reforma do C. P. Civil introduzida pelo dec.lei 329-A/95, de 12/12) que as partes ... artºs.616, nº.2, als.a) e b), e 666, do C.P.Civil (aplicáveis ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), quando, não admitindo a decisão judicial
Relator: AUSENDA GONÇALVES
estado de direito, o direito de defesa é um princípio natural de qualquer tipo de processo, ainda que de natureza meramente civil, pelo que, por maioria de razão, no campo ... forma a garantir-lhes uma influência efectiva no desenvolvimento do processo. II - Estando em causa direitos fundamentais e, particularmente no que respeita ao arguido, as garantias a que alude
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
tenham por objecto a impugnação de: atos legislativos praticados no exercício da função política e legislativa - leis, decretos-leis, decretos legislativos regionais (artigo 4.º, n.º 2, do ETAF ... janeiro, determinando-se a subjetividade do direito, sendo reconhecido a todos o direito à Segurança Social, onde os princípios fundamentais do sistema constam nos artigos
Relator: ALVES CORREIA
aqueles não podiam ver esse direito arbitrariamente restringido, não se descortinando, alias, em que medida qualquer interesse publico constitucionalmente protegido poderia constituir fundamento valido para impedir a participação das associações ... Legislativa Regional dos Açores estava constitucionalmente obrigada a garantir as associações sindicais representativas dos funcionarios e agentes da administração Regional e das autarquias locais uma intervenção efectiva no processo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
alguns principios de Direito penal justifica-se como direta decorrência do principio do Estado de Direito material (especialmente atento às restrições a direitos fundamentais) e não por uma semelhança entre ... entre a pena e a coima; afinal, o único Direito subsidiário do Direito contraordenacional é o Direito do processo penal e não o Direito penal [cf. artigo 41º do RGCO