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Relator: MESSIAS BENTO
norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal não viola o principio da reserva do juiz, nem o principio da legalidade da acção penal, nem o principio ... principio da igualdade. II - Essa norma, não representa qualquer extravasamento das funções constitucionais do Ministerio Publico
Relator: ALVES CORREIA
ambito do Codigo de Processo Penal de 1929, quando a indemnização fosse arbitrada tendo havido absolvição, o criterio para a sua fixação tinha de ser o do Codigo Civil, estruturado ... processo penal de uma indemnização-civil. IV - Com o artigo 188 do Codigo Penal vigente o legislador fez triunfar o entendimento civilistico da reparação arbitrada em processo penal
Relator: EDGAR VALENTE
face ao objeto do processo, inexistem quaisquer motivos que coloquem em crise, minimamente, a sua imparcialidade, não se mostrando tal interpretação violadora de normas constitucionais ou da CRDH
Relator: TAVARES DA COSTA
invocadas do Codigo de Processo Civil, não e menos certo não se esboçar, liminarmente sequer, uma não conformidade de qualquer desses preceitos com parametros constitucionais
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
tratar de processo de selecção simplificado, não decorre que a Administração Regional de Saúde do Norte esteja desobrigada de notificar os interessados no processo de selecção para a bolsa ... direito de obter as razões constantes dessa classificação, em cumprimento dos desideratos constitucionais e legais, v.g., arts. 268º-., nº-.1 da CRP, 61º-. e ss. do CPA e 60º
Relator: Frederico Macedo Branco
Administração solicitando a prestação de informação, a emissão de certidão, ou a consulta do processo; c) Que a Administração, por omissão ou recusa, não tenha prestado a “informação” solicitada ... Administração no prazo processual de 20 dias; e) Que não ocorram limites, restrições, exceções constitucionais e/ou legais justificativas de recusa da administração em prestar a “informação” solicitada. 3 - O direito
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
exercício, pelo autor do processo, de um DLG (ou de um DF de natureza análoga) em concreto; não tem imediatamente a ver com outras normas constitucionais importantes (como
Relator: MONTEIRO DINIS
civica dos baldios. III - A titularidade dominial dos baldios significa que nos termos constitucionais as comunidades locais são titulares dos seus direitos colectivos - sejam de gozo, sejam de uso, sejam ... violadora das garantias constitucionais que actualmente são asseguradas aos baldios a obrigatoriedade que se lhes impõe da sua instituição se operar atraves de um processo administrativo que culmina
Relator: Cristina da Nova
Procuração do s.p. para ser junta ao processo individual//fiscal, a que alude o art. 135.º do CIRC não é suficiente para que se infira ... processo 070/14, disponível em www.dgsi.pt , que inobservância dos prazos legalmente definidos para a inspecção apenas relevam directamente em sede de caducidade da liquidação, não ofende os princípios constitucionais da legalidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não e pelo facto de faltarem as caracteristicas normais de generalidade
Relator: MESSIAS BENTO
norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal não o viola o principio da reserva do juiz, nem o principio da legalidade da acção penal ... Acordãos 393/89 e 41/90. II - Essa norma tambem não representa qualquer extravasamento das funções constitucionais do Ministerio Publico
Relator: RIBEIRO MENDES
decisões proferidas em processos jurisdicionais de especie ou tipo particulares, no caso de a decisão de segunda instancia que fixa o valor global da indemnização em processo especial de expropriação ... leis processuais - o direito de recurso, sendo embora uma das mais importantes garantias constitucionais, não e conferido sem limitações III - Não ofende so por si o n. 1 do artigo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
exercício dessas funções no âmbito do processo de insolvência e carece de ser interpretado no sentido de que, ocorrendo encerramento do processo de insolvência por insuficiência de massa insolvente (arts ... plano nele aprovado e homologado) nas custas do processo, vindo, posteriormente, a essa homologação o devedor a ser declarado insolvente, esse processo de insolvência mostra-se totalmente autónomo em relação
Relator: MONTEIRO DINIS
I - As normas de direito ordinario anterior a Constituição so não se
Relator: MAGALHÃES GODINHO
disposições constitucionais sobre os poderes legislativos regionais possa suscitar dificuldades interpretativas, verifica-se que institutos com os da iniciativa legislativa regional, da participação dos orgãos regionais em processos de formulação
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
teleologia das normas constitucionais que atribuem o direito de participação, não sendo legitimo o preenchimento desse conceito por referencia ao normativo legal que veio disciplinar o processo de audição
Relator: VITAL MOREIRA
revisão constitucional de 1982, e o paragrafo 1 do artigo 159 do Codigo de Processo Penal, aditado pela Lei n. 25/81: por um lado, a faculdade de delegação do juiz ... isto e, se se tratasse de questões de constitucionalidade formal ou organica), as normas constitucionais relevantes seriam as do momento da emissão daquela. VII - E que, no capitulo da competencia
Relator: SUSANA BARRETO
citação do responsável subsidiário em processo de execução fiscal produz efeitos interruptivos da prescrição relativamente ao responsável originário II - A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação ... termo ao processo (efeito duradouro, decorrente do n.º 1 do artigo 327.º do CC). III - O reconhecimento desse efeito duradouro não viola os princípios constitucionais da legalidade
Relator: VITAL LOPES
material no processo principal de impugnação judicial em que foi instruído por apenso o incidente, nem a tutela de outros bens conexos com direitos e garantias constitucionais fundamentais, unicamente
Relator: VITAL MOREIRA
principios constitucionais de direito eleitoral, quer as normas de forma e competencia, quer as que regulam a definição do direito de sufragio, o sistema eleitoral ou o processo eleitoral