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Relator: BRÁULIO MARTINS
mecanismo previsto no artigo 358.º do Código de Processo Penal. 7. O princípio do contraditório não se realiza, nestes casos, apenas mediante o seu sentido estrito, porque o arguido ... Atenta a ingente adstringência da plenitude da defesa do arguido e do correlativo princípio do contraditório, em caso de dúvida, deve efetuar-se a comunicação relativa à alteração de factos
Relator: MESSIAS BENTO
Legislativo Regional n. 1/83/M, viola o direito de acesso aos tribunais e os principios do contraditorio e da igualdade processual das partes. V - Embora não expressamente formuladas na Constituição para ... processo civil, os principios do contraditorio e da igualdade das partes não podem deixar de ser exigencias constitucionais tambem neste dominio decorrentes da propria ideia de Estado de Direito
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
causa, foi-o proferido por quem detinha competência para o efeito. III. O princípio do contraditório está associado com o princípio da participação dos contribuintes na formação das decisões ... qual não tivesse sido chamado a pronunciar-se, não foi violado o princípio do contraditório. V. Em respeito pelo princípio do inquisitório, a AT deve realizar todas as diligências
Relator: MONTEIRO DINIS
igualdade traduz uma equidistancia dos dois sujeitos relativamente ao tribunal. V - O principio do contraditorio - que e, afinal, a expressão, ao nivel juridico-processual, do principio da igualdade - exige
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
documentos insertos nos autos. II – Da aceitação, designadamente, dos princípios da imediação e da oralidade. Complementados pelos princípios do contraditório, da livre apreciação da prova e do «in dubio ... sindicar certos meios de prova, na medida em que foi relevante o funcionamento do princípio da imediação III – Sem embargo, pode controlar a convicção do julgador da primeira instância quando
Relator: ISAÍAS PÁDUA
causa (e mais ainda se tiver, a esse propósito, sido respeitado o princípio do contraditório
Relator: MESSIAS BENTO
desta sem a sua presença não viola o direito de defesa, nem o principio do contraditorio, mas sim a regra da imediação da prova, pressuposto da obtenção da verdade material ... penas privativas da liberdade em regra severas, ela viola os principios das garantias de defesa, do contraditorio, da imediação da prova e da verdade material, estes insitos na ideia
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
gravosos efeitos que decorrem da deserção da instância e em obediência ao princípio do contraditório (artigo 3.º/3, do CPC), não obstante a aparente automaticidade da deserção (artigo ... aparente automaticidade da deserção não pode sobrepor-se aos hierarquicamente superiores princípios do contraditório, da gestão processual, da cooperação e da adequação formal, devendo, caso a caso, verificar
Relator: MESSIAS BENTO
Março, e inconstitucional por violação do direito de acesso aos tribunais e dos principios do contraditorio e da igualdade processual das partes. XIII - Com efeito, impedindo-se os requeridos ... viola-se o principio da igualdade processual das partes, para alem de que o processo, ate a aludida sentença, corre com absoluto desrespeito pelo principio do contraditorio. XIV - Embora não
Relator: ALBERTINA PEDROSO
princípio do contraditório tem evoluído para uma visão mais ampla, abrangendo o direito de influenciar a decisão, desde há muito sufragada pelo Tribunal Constitucional, e observada em inúmeros arestos ... devia ter sido convocado, pelo que, não se verifica a invocada violação do princípio do contraditório, não configurando decisão-surpresa o facto de o tribunal ter considerado na decisão recorrida
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
podendo traduzir uma nulidade da decisão recorrida por omissão de pronúncia. II - O princípio do contraditório, representa um princípio estrutural do processo, com consagração no n.º 4 do artigo ... igualdade das partes, como evitar as decisões-surpresa. III - Inexiste violação do princípio do contraditório, quando resulta, de forma inequívoca, da tramitação dos autos que todos os atos, alegadamente, lesivos
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
princípio do contraditório é um dos princípios basilares que enformam o processo civil, exigindo o artigo 3º n.º 3 do Código de Processo Civil que o juiz observe ... partes que entendia ser essa a solução jurídica, de forma a observar o princípio do contraditório e a respeitar o preceituado no referido artigo 3º n.º 3, evitando
Relator: Helena Ribeiro
discussão das “razões” ou “argumentos” invocados para concluir sobre as questões. 5- O princípio do contraditório é um princípio estruturante do processo, decorrendo expressamente do disposto no artigo ... juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
pela sua (in)admissibilidade nos autos aí, sim, estaremos perante uma violação do principio do contraditório, situação que não ocorreu no caso concreto; 2.Tendo a Autora invocado e provado
Relator: MESSIAS BENTO
averiguar se o recurso fora ou não tempestivamente interposto. III - Embora o principio do contraditorio não se ache formulado expressamente na Constituição para o processo civil, não pode ele deixar ... parecer sobre o bem ou mal fundamentado da reclamação, pelo que o principio do contraditorio não exige que o parecer que ele emitir seja notificado ao reclamante. V - A partir
Relator: José Augusto Araújo Veloso
princípio do contraditório é estrutural no processo judicial, emana do respeito pela própria dignidade da pessoa humana, e é, assim, indispensável ao Estado de direito democrático que qualifica a nossa ... República; II. O princípio do contraditório exige que, a não ser em casos excepcionais previstos na lei, o tribunal não resolva o conflito de interesses que uma acção pressupõe
Relator: SANDRA MELO
viola o direito ao contraditório, como decorre do explanado no artigo 198º nº 3 do Código de Processo Civil. 4. Da mesma forma, o princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva
Relator: MARGARIDA SOUSA
Embora, em princípio, qualquer nulidade processual deva ser arguida perante o Tribunal em que a mesma foi cometida, assim já não será quando a mesma se comunica ao despacho ... nesse caso, se possa concluir pela nulidade da própria decisão por violação do princípio do contraditório, necessário é que seja o conteúdo da decisão que “revela” a omissão
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
princípio do contraditório implica que o juiz não deve decidir qualquer questão, de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade ... instância proferida pelo Tribunal a quo constitui uma decisão surpresa, violadora do princípio do contraditório, se o requerente não foi notificado de um documento onde era afirmado que o pedido
Relator: MONTEIRO DINIS
limitam a explicitar um principio ou imperativo ja extabelecido na Constituição, afastada fica a possibilidade de elas serem ilegais por ofensa a principios das leis gerais da Republica ... porque coarcta o acesso a justiça e desrespeita o principio da igualdade processual das partes e o principio do contraditorio. IX - Não acarreta nem violação do principio da reserva