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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
suspeição pressupõem que ocorra uma circunstância pela qual possa suspeitar-se da isenção dos peritos, a qual se coaduna em regra com razões de parentesco, afinidade, interesse processual equivalente ... Inexistindo uma situação de suspeição, eventual irregularidade no desempenho funcional, na qualidade de perito, enquadrar-se-á já na validade ou regularidade do acto de peritagem
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
perícia rege-se pelas disposições aplicáveis à 1ª perícia, nela não podendo intervir perito que tenha participado na 1ª, sendo que a 2ª perícia terá obrigatoriamente de ser colegial quando ... apenas pode e deve ter lugar nos estabelecimentos do INML, não colegialmente e por peritos designados pelas partes e pelo tribunal
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
peritos que intervêm no auto de junta médica devem fundamentar as conclusões a que chegaram; (ii) Tal não se verifica se tendo em exame médico na fase conciliatória sido atribuída ... médica, por unanimidade, é fixada a IPP de 31,27%, sendo um dos Exmos. peritos que intervêm nesta o mesmo que procedeu ao exame médico na fase conciliatória e resultando
Relator: CORREIA PINTO
prejuízo de caber ao tribunal a fixação da força probatória das respostas dos peritos. III- A validade da perícia não pressupõe, necessariamente, a presença dos peritos em audiência de julgamento
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
acidente de trabalho, o juiz não está obrigado à observância rigorosa das conclusões dos peritos e, se o considerar necessário, pode determinar a realização de exames e pareceres complementares ... requisitar pareceres técnicos. II- Perante a composição plural e a habilitação técnica dos peritos que integram a junta médica, a decisão judicial a proferir quanto à fixação da incapacidade para
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Pretendendo o Recorrente continuar a receber a remuneração pelo exercício da função de perito avaliador, não constante das listas oficiais, em simultâneo com a percepção da pensão de aposentação ... partes seja uma entidade pública, o que significa dizer que os honorários aos peritos, pelo menos parcialmente, serão pagos pelo erário público; a que acrescem as situações
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1.No caso de inexistir acordo dos peritos em sede de comissão de revisão e houver perito independente, o despacho proferido pela entidade competente para a fixação da matéria tributável
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Está impedido de depor como testemunha quem já tenha tido intervenção como perito no processo. Do mesmo modo estará impedido de ser perito quem tenha tido ou possa
Relator: FERREIRA DE BARROS
peritos designados pelas partes ao abrigo do art. 62º do Código das Expropriações (Lei n.º 168/99, de 18/09), só estão sujeitos ao regime de impedimentos e suspeições previstos ... 16º do DL n.º 125/2002, de 10 de Maio, apenas valem para os peritos avaliadores que constam das listas oficiais
Relator: SILVA FREITAS
processo de expropriação, sendo a perícia colegial (tem que ser realizada por 5 peritos), a falta do laudo de um dos peritos torna nula a avaliação
Relator: FERNANDA MAÇÃS
197/99 não contém procedimentos apropriados ao estabelecimento de um sistema de listas de peritos (incluindo tradutores e intérpretes), aptos a desempenharem a sua actividade no tribunal, por ordem do Juiz ... convicção, devidamente fundamentada, somente determinada pessoa se considera idónea a desempenhar as funções de perito; 9ª- Juízo idêntico deve ser formulado no que concerne à inapropriedade do procedimento por ajuste
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
artigo 93.º da Lei Geral Tributária, para sorteio do perito independente referido no n.º 1 do artigo 92.º da mesma Lei Geral Tributária, só ocorreu através ... Administração Tributária que proceda, sob pena de violação de lei, à nomeação do perito independente no procedimento de revisão da matéria colectável
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
Muito embora a força probatória das respostas dos peritos seja fixada livremente pelo julgador (peritus peritorum), o certo é que a força deste princípio esgota-se no poder conferido ... Juiz de poder controlar os critérios utilizados pelos peritos e amoldá-los aos legalmente estatuídos. II—Na fixação da percentagem a título de localização e qualidade ambiental
Relator: SOUTO DE MOURA
remunerações devidas aos peritos-médicos das comarcas, pela realização de perícias médico-legais aferiam-se pelo número e natureza de perícias realizadas, de acordo com o n 4 do artigo ... Não tinha suporte legal suficiente o estabelecimento, nos contratos a celebrar com os peritos referidos na anterior conclusão, de limites mínimos ou máximos às aludidas remunerações
Relator: PADRÃO GONÇALVES
refere o artigo 266 do Codigo das Custas Judiciais beneficia apenas os peritos e auxiliares ocasionais dos inspectores, inquiridores e sindicantes dos serviços judiciarios nomeados nos termos do Estatuto Judiciario ... Codigo das Custas Judiciais o pessoal de qualquer quadro que preste serviço de perito ou auxiliar em inspecção, inquerito ou sindicancia que não sejam dos apontados na conclusão anterior
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
Pelas remunerações e indemnizações a peritos que intervenham em processo penal que termine pela condenação do reu, e exclusivamente este o responsavel. Por isso, e sem negar a sua justiça ... não tem fundamento legal a pretensão dos peritos interessados de serem remunerados e indemnizados a expensas de qualquer cofre publico
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
pela Policia Judiciaria, em Lisboa e Porto, dos administradores de falencias para funcionarem como peritos nos exames sobre contas e em livros de escrituração comercial; 2 - Para a generalização pratica ... exames, não devera encarar-se isoladamente do problema geral da efectiva retribuição de quaisquer peritos, se o legislador vier a ter possibilidade de o solucionar
Relator: LUÍS JARDIM
mesma se extrai que o juiz fundou a sua decisão nos laudos periciais dos peritos médicos que intervieram na fase conciliatória, em juízo médico-legal veiculado pelos serviços de medicina ... legislador concebeu um processo de avaliação do dano que salienta o papel fundamental dos peritos médico-legais na determinação do impacto das sequelas de um acidente de trabalho na capacidade
Relator: SÓNIA MOURA
fundamento legal da segunda perícia não é a falta de fundamentação das respostas dos peritos às questões colocadas ou a obscuridade ou contradições dessas respostas, mas sim a “discordância relativamente ... segunda perícia que a parte pretende, através da mesma, sufragar as opiniões do seu perito vertidas na perícia realizada nos autos, as quais não foram acompanhadas pelos peritos da parte
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
questão de facto cujos pressupostos devem ser trazidos ao tribunal pelas partes e pelos peritos, não podendo o tribunal substituir-se àqueles na prossecução de tal tarefa. 2 - No caso ... Peritos subscritores do laudo pericial maioritário utilizaram, para efeitos de avaliação, o critério de avaliação fiscal previsto no artigo 27.º, n.º 1, do Código das Expropriações, critério