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Relator: EVA ALMEIDA
redução. IV - Significa isto, que a oposição à providência não tem como objectivo a reapreciação da decisão proferida, partindo da sequência factual que nesta se apurou, mas sim a eventual ... estado de facto da sua situação ou actividade económica que objectivamente justifiquem o receio de perda da garantia patrimonial . VI - No caso sub iudice, temos a admissão (confissão) efectuada pelo
Relator: VASQUES OSÓRIO
perda de instrumentos do crime regulada no art.º 109.º do Código Penal constitui uma forma de confisco que assenta em razões de natureza preventiva. Não se trata, pois ... circunstâncias do caso, sejam perigosos. II - São pressupostos legais da declaração de perda de instrumentos: - Que os objectos a confiscar sejam instrumentos da prática de um facto ilícito típico, isto
Relator: MARIO AFONSO
constitucionalidade. II - O artigo 108 do Codigo Penal apenas compreende a perda a favor do Estado de objectos de terceiro que sirvam ou estejam destinados a servir a pratica
Relator: ACÁCIO NEVES
mesmo artigo, a perda do interesse na prestação deve ser apreciada objectivamente. Haverá que considerar como justificada a perda de interesse por parte dos promitentes compradores na realização da escritura
Relator: EDGAR VALENTE
artº 35º, nº 1 do DL 15/93, de 22.01, são declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a prática ... esta tiverem sido produzidos. São também perdidos a favor do Estado, nos termos do nº 2 do artº 36º do mesmo diploma, os objectos, direitos e vantagens que, através
Relator: Aníbal Ferraz
este art. 32.º -A n.º 1 al. b) EBF, em moldes objectivos, veio conferir a possibilidade de as empresas considerarem como custos, para efeitos de apuramento da matéria ... naturalmente, está sujeito o preço das acções. Ora, foi com o objectivo de minorar estas potenciais perdas que o legislador deu existência ao incentivo fiscal visado. 7. Por outro lado
Relator: HENRIQUE ANTUNES
aplicação de critérios objectivos, sem prejuízo, porém, da ponderação da apreciação íntima e, portanto, subjectivizante do lesado, quanto à sua repercussão. III) A perda relevante de capacidades funcionais, ainda ... totalmente reflectida nos rendimentos auferidos pelo lesado, constitui um dano que deve ser objecto de adequada reparação. IV) A indemnização devida por danos futuros deve corresponder a um capital produtor
Relator: BRAVO SERRA
decisão de que é desejada a impugnação. III - Por outro lado, não perdendo de vista que objecto do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade são normas e não outros actos
Relator: ROSA TCHING
art.808º do C. Civil, ou seja, em caso de perda do interesse na prestação, com relevância objectiva, ou de interpelação admonitória; 4º- Por interpelação admonitória entende-se a intimação ... dele, o seu dever de prestar”. 6º- A perda do interesse do credor na prestação é quando fundada em causa objectiva, razoavelmente compreensível e aceitável ao juízo comum de pessoas
Relator: Cristina dos Santos
decisões de improcedência, a apreciação do objecto do recurso da sentença cautelar de suspensão de eficácia dos actos principais (objecto prejudicial) consome o objecto do recurso da decisão incidental ... CPTA. 2. Neste sentido, a instância de recurso incidental extingue-se por perda de autonomia do respectivo objecto, o que envolve o não conhecimento do mesmo – artºs
Relator: Ana Patrocínio
infracções pode ser objectivo ou subjectivo. Apesar de o artigo 30.º do Código Penal apontar para um critério objectivo mitigado, não devemos perder de vista a utilidade do critério
Relator: CATARINA GONÇALVES
dado momento ou em determinado período; tal desnecessidade tem que ser avaliada em termos objectivos e reportada ao prédio dominante. III – Ainda que, em dado momento e em determinado período ... desnecessidade, porquanto o que releva para este efeito é que, em termos objectivos, a servidão tenha perdido aptidão para proporcionar ao prédio dominante qualquer utilidade concreta que não possa
Relator: Magda Geraldes
deliberação suspendenda, na pendência de uma ProvidênciaCautelar de Suspensão Eficácia, esta perde supervenientemente o seu objecto, tornando a respectiva lide impossível, o que determina a extinção da instância nos termos
Relator: MARTINHO CARDOSO
materiais negligentes é constituído por três elementos: a violação de um dever objectivo de cuidado, a possibilidade objectiva de prever o preenchimento do tipo e a produção do resultado típico ... materiais negligentes è constituído por três elementos: a violação de um dever objectivo de cuidado, a possibilidade objectiva de prever o preenchimento do tipo e a produção do resultado típico
Relator: JOSÉ LÚCIO
regime recursório anterior ao DL n.º 303/2007, quando a matéria objecto do agravo seja necessariamente relevante para a sentença, há que interpor recurso desta, sob pena de caducidade daquele ... cumprimento, só pode resultar da perda de interesse do credor na prestação em falta. 3 - Essa perda de interesse tem que ser apreciada objectivamente, como estatui o art. 808º
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
Transitada em julgado a sentença, e sendo a mesma omissa quanto ao
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
consumida por decisão do Presidente de Tribunal Superior, que, por essa razão, perdeu autonomia para poder ser objecto de recurso para o Tribunal Constitucional
Relator: LUÍS RICARDO
arresto incumbe ao requerente alegar factos dos quais resulte, em termos objectivos, que existe justificado receio de perda da garantia patrimonial do seu crédito (art. 391º, nº1, do C.P.C
Relator: MARIA JOÃO MATOS
existência do crédito invocado pelo respectivo requerente e como justificado o seu receio de perda da garantia patrimonial respectiva. II. A garantia patrimonial do crédito que se pretende preservar terá ... outras assumiu desde então), não é idónea a fundar um juízo objectivo (factual) de risco de perda de garantia patrimonial. V. Face ao momento precoce em que o julgamento antecipado
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
possibilidade razoável de aplicação de uma pena ou de uma medida de segurança, embora objectivamente analisada, com o sentido geral de que o arguido deverá ser pronunciado quando os elementos ... Direitos Fundamentais, coord. Fernanda Palma, Almedina, 2004, a pág. 171. Sem perder de vista a necessária objectividade, da sua apreciação há-de resultar, pois, essa persuasão de possibilidade qualificada