TRE
902/04.5TBSTB-E.E1
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
alínea g) –, decorre do n.º 1 do artigo 728.º que o meio processual adequado para o efeito consiste na dedução de embargos; II - Se a matéria da oposição
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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
alínea g) –, decorre do n.º 1 do artigo 728.º que o meio processual adequado para o efeito consiste na dedução de embargos; II - Se a matéria da oposição
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
outros bens que ficaram por partilhar e qual a sua origem, o meio processual adequado para os pedidos reconvencionais será a partilha adicional em processo de inventário. 3. Tendo havido
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
decisão “surpresa”, por aquele ter a obrigação de prever como possível essa consequência processual; II - Apenas se pode lançar mão da ação administrativa especial quando em causa estejam benefícios fiscais ... reconhecimento da administração tributária; III - O juiz deve ordenar a convolação para o meio processual adequado nos casos em que este seja viável, o que não sucede se ainda não
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
incidente de comunicabilidade, previsto nos arts. 741 e 742 do CPC, constitui o meio processual adequado a permitir o prosseguimento da execução por uma dívida comum do casal também contra
Relator: FRANCISCO MATOS
julgamento. II – O recurso do despacho que indeferiu a rectificação não é o meio processual adequado para a parte fazer valer razões que determinariam a revogação do despacho a rectificar
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
artigo 147.º, ambos do CPTA. II. O meio processual adequado à impugnação do acto praticado pela Administração Tributária que recusa reconhecer, ainda que parcialmente, o exercício do direito
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
jurídica ao convívio das crianças com os seus irmãos e ascendentes. II – O meio processual adequado para apreciar a eventual alteração do regime de convívio entre avós e netos, judicialmente
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer. IV - O eventual erro na indicação dos prazos e meios impugnatórios de reação contra a decisão ... artigo 22º, n.º 5 da LGT, o erro na escolha do meio processual adequado à impugnação do despacho de reversão é imputável à impugnante/ recorrente. VI - Em tal caso
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
artigo 39º da LGT. III-A impugnação judicial não é o meio processual adequado para o conhecimento da questão da prescrição da obrigação tributária, por este processo visar apreciar
Relator: FRANCISCO MATOS
incidente da reclamação da conta de custas não constitui meio processual adequado ao conhecimento da impugnação da decisão que fixou o valor à causa ou das razões de dispensa, total
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
285º e ss do CC. III- A ação declarativa comum não é o meio processual adequado para o R (por via reconvencional) obter a nulidade da partilha judicial, realizada
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
apesar de se referir a decisões do órgão da execução fiscal, é o meio processual adequado para impugnação da generalidade de atos materialmente administrativos praticados no âmbito do processo
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
imputa ao ato tributário uma ilegalidade abstrata, ou quando a lei não assegura meio judicial de impugnação ou recurso contra o ato de liquidação [n.º 3 do artigo ... como tal, de liquidações emitidas por esta. IV - No segundo caso, o meio processual adequado de reação é a impugnação judicial, dado estarmos perante um verdadeiro ato administrativo de liquidação
Relator: JOSÉ LÚCIO
15º-S do NRAU constitui um procedimento extrajudicial, de natureza injuntiva, constituindo o meio processual adequado para concretizar o despejo na sequência da resolução extrajudicial do contrato, nos caso
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
partilha deve ser feita por meio de inventário quando não haja acordos dos interessados directos na partilha, quando o Ministério Público entenda que o interesse do incapaz a quem ... acção declarativa comum, e não o processo de inventário, o meio processual adequado para o autor, único herdeiro legitimário do de cujus, pedir a redução ou revogação de liberalidades
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
meio processual adequado para reagir contra o indeferimento de um pedido de passagem de certidão requerida ao abrigo do 37.º do CPPT é o de "intimação para passagem
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
coima por omissão de rendimentos na declaração Modelo 22 apresentada, não é o meio processual adequado para impugnar o actos de liquidação respeitantes aos exercícios, pelo que os correspondentes pedidos
Relator: ANA BACELAR
jeito se síntese, o recurso para o Tribunal da Relação não constitui o meio processualmente adequado para arguir a inobservância doo disposto no n.º 5 do artigo
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
agente de execução ser alterados/modificados em determinados condicionalismos legais. 4- Por conseguinte, o meio processual adequado para a exequente reagir contra o despacho do agente de execução que julgou extinta
Relator: Antero Pires Salvador
meio processual adequado para reagir contra actos administrativos de indeferimento é a acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido e não o processo de impugnação com vista