159 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: SÍLVIA PIRES
classificação de um prédio como urbano, para os efeitos de aplicação do disposto no art.º 1381º, a), do C. Civil, deve ser procurada no art.º 204º do mesmo ... diploma, sendo irrelevante a sua inscrição na matriz predial com essa categoria. II - A actividade pecuária não está incluída no conceito de cultura utilizado na alínea
Relator: JOSÉ AMARAL
contrato como sendo uma moradia, com certa área coberta, determinada localização, inscrito na matriz sob um artigo urbano e com uma descrição predial, não é aquele nulo ... conste) que, além de existir um processo de legalização de obras na Câmara, o prédio é, afinal, composto por mais dois artigos rústicos mas menor a sua área coberta, pois
Relator: Francisco Areal Rothes
raiz procederam a obras e ulterior arrendamento do prédio, o que determinou a alteração do valor matricial do prédio, não pode, sob pena de se estar a tributar riqueza ... CIMSISD, deixar de deduzir esse aumento ao valor resultante do inscrito na matriz à data da liquidação do imposto. IV - Porque a impugnação judicial se insere no âmbito de contencioso
Relator: Paulo Moura
pessoas coletivas dotadas de mera utilidade pública estão isentas de IMI em relação aos prédios destinados diretamente à realização dos seus fins, nos termos da alínea ... referida isenção é reconhecida oficiosamente, desde que se verifique a inscrição na matriz em nome do beneficiário (n.º 4 do artigo 44.º do EBF) e deve reportar
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
facto, sobre aquela concreta realidade (física) predial, independentemente, da forma como a retrata/descreve a matriz predial ou o registo predial. II - Verificando-se os requisitos da usucapião, os autores lograram ... arrogam, sobre o logradouro em causa como fazendo parte integrante do prédio urbano registado. III- O exercício do direito dos AA e ainda que constitua reação contra uma situação ilícita
Relator: Margarida Reis
face da inscrição oficiosa na matriz nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3, do art. 13.º do CIMI, por a mesma não ter sido feita ... aquando da conclusão das obras que determinaram a variação do valor patrimonial tributário do prédio, como resultava do disposto na alínea
Relator: Ana Paula Santos
ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sendo que o ganho sujeito ... aquisição de imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos corresponde ao valor patrimonial inscrito na matriz ou ao valor do terreno, acrescido dos custos de construção devidamente comprovados. viii) A comprovação
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
para que se cumpra o dever de fundamentação da diligência de avaliação de um prédio, impõe-se o conhecimento do momento a que se reporta tal diligência pois só assim ... avaliação de um imóvel tendo por objectivo a sua inscrição na respectiva matriz, em resultado da apresentação da correspondente declaração Modelo 129, em 01OUT26, teve por objecto o apuramento
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis. II-Para efeitos de cálculo ... determinação do valor de aquisição, que o mesmo corresponde ao VPT inscrito na matriz ou ao valor do terreno, acrescido dos custos de construção devidamente comprovados, se superior àquele
Relator: Eugénio Sequeira
falta da menção no ofício em que comunicava ao contribuinte o valor patrimonial do prédio resultante da avaliação efectuada no âmbito do CCPIIA, também para efeitos de sisa, donde resultou ... liquidação adicional de sisa que assenta no valor que veio a ser inscrito na matriz resultante da avaliação efectuada, em desconsideração do valor declarado no termo de declaração, de montante
Relator: Aníbal Ferraz
decisão a proferir pelo tribunal de recurso, pagamento de dívida, desde logo, de matriz tributária, que possa impender sobre o recorrente. Independentemente, da via por que seja prestada a garantia ... integral cumprimento das importâncias devidas. 3. Assim sendo, se o valor patrimonial dos prédios arrestados se mostra de tal modo irrisório e diminuto em face da expressão significativa do montante
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
terreno para construção) e à circunstância de o terreno para construção, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 11878, ter passado a figurar no activo da sociedade em 31/07/05 ... poder inferir tratar-se de um imóvel destinado à revenda. 4- Caso ao prédio seja dada diferente utilização daquela que é afirmada na comunicação apresentada ao Serviço de Finanças, sempre
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
basta a remissão constante da escritura para as certidões do registo predial e da matriz, de cujo teor consta a área do imóvel; III - A tomada de posição quanto ... discrepância superior a um vigésimo; IV – Estando em causa a venda de um prédio urbano composto por rés-do-chão e quintal, em que o preço não foi estabelecido
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pedido referido em 4), ser “dono e legítimo possuidor de uma casa inscrita na matriz predial urbana sob o art. ...º e descrita na Conservatória do Registo Predial ... recorrido é “dono e legítimo possuidor de uma casa inscrita na matriz sob o art. ...º e descrita sob o n.º .../.......”, e que “apesar de se tratar de descrições
Relator: MANUEL MATOS
Setembro de 1990, a Câmara Municipal de Guimarães vendeu ao Vitória Sport Clube, o prédio urbano denominado Estádio Municipal de Guimarães, referido na conclusão anterior, pelo preço e demais condições ... registo predial tem como função essencial dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário, tendo o relevo, quando definitivo, de constituir presunção
Relator: Frederico Macedo Branco
Perante pedido dirigido a Entidade Tributária, no sentido de se proceder à atualização da matriz, de acordo com o registo constante da Conservatória do Registo Predial, aquela entidade deverá proceder ... Registo Predial, com perniciosas consequências, nomeada e principalmente para os titulares dos referidos prédios.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - Ha, sem duvida, um grave problema com a estagnação das rendas
Relator: VITAL LOPES
CIMI, na redacção vigente em 2008). 2.Não há erro na classificação de um prédio como terreno para construção se para ele foi solicitada e autorizada operação de loteamento ... obviar a que as intercorrências verificadas entre a data do pedido de inscrição na matriz e a data da avaliação se repercutam, em sentido favorável ou desfavorável ao contribuinte
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
locador, o regime da locação de imoveis continua a conferir aquele direito uma matriz predominantemente obrigacional, conclusão que e reforçada pelo enfraquecimento da posição juridica do arrendatario resultante da evolução ... data em que o contrato foi celebrado, o regime relativo aos arrendamentos de predios do Estado era ainda mais gravoso para os arrendatarios. VII - As limitações dos direitos individuais impostos